direitos sociais constituição
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Compromisso de ajustamento de conduta e implementação de políticas públicas
O artigo estuda a eficácia do compromisso de ajustamento de conduta como instrumento para obter a implementação de políticas públicas e a efetivação de direitos fundamentais sociais. Vale-se dos métodos hipotético-dedutivo, dialético e histórico-evolutivo e parte de marcos teóricos inseridos na concepção neoconstitucionalista. Inicia pela abordagem do neoconstitucionalismo e de sua manifestação...
... políticas públicas e a efetivação de direitos fundamentais sociais. Vale-se dos métodos ... fundamentais sociais previstos na Constituição Federal de 1988 sofrem uma crise de efetivação ... -
Acórdão nº 2014/0104973-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direitosa Constituição Federal a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais, nos ... 204 da Constituição e no inciso I do caput do art. 5º da Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000925-10.2017.5.06.0001), 10-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO MPT. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUIÇÃO ILÍCITA DE EMPRESAS ("PEJOTIZAÇÃO"). RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FÁTICO-JURÍDICOS. FRAUDE NÃO CONSTATADA. I. Na hipótese sub judice, tem-se que os depoimentos colhidos no Inquérito Civil Público de n. º 001886.2016.06.000/9 são insuficientes a comprovar a suposta coação praticada pelo hospital demandado
... CONSTITUIÇÃO ILÍCITA DE EMPRESAS ("PEJOTIZAÇÃO") ... ("pejotização") com o escopo de sonegar direitos trabalhistas e encargos sociais. III - Recurso ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Consolidação ... XVII – Relação Anual de Informações Sociais - RAIS; e ... XVIII – Programa de Alimentação ... , de modo a observar o respeito aos direitos trabalhistas e a redução dos custos de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula ... a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência ... povos da América Latina, mediante constituição de espaços de cidadania e de livre circulação ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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A importância da função social da propriedade e o problema habitacional atual: uma análise legal
A presente pesquisa buscar analisar a aplicação do princípio constitucional da função social da propriedade no cenário habitacional atual, buscando responder a seguinte pergunta: De que forma a norma legal busca resolver o problema habitacional atual? Verifica-se que o problema habitacional no Brasil é muito preocupante, com isso, fez-se necessário estabelecer aspectos para o cumprimento da função
... em vista que o artigo sexto da Constituição prevê como direitos sociais, ou seja, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... e no exterior para os detentores de direitos de mídia; ... X - Prestadores de Serviços da ... 170 da Constituição Federal ... Da Captação de Imagens ou Sons, ... CAPÍTULO VII ... DAS CAMPANHAS SOCIAIS NAS COMPETIÇÕES ... Art. 29. O poder público ...
- Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
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Apresentação
O Grupo de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania é composto por professores, ... Direitos" Fundamentais, que propõe uma \"revisão epistemol\xC3" ... preço do comprometimento de conquistas sociais históricas. Vários autores do universo ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... VI - serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei; ... de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 1º A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia ... para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação ... , desde que seja promovida a cessão de direitos" de que trata o art. 80 ... Art. 32. Nas licitaç\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão nº 2006/0268231-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... em desenvolvimento e como sujeito de direitos civis, humanos e sociais garantidos na ... , humanos e sociais garantidos na Constituição Federal e nas leis, máxime no princípio da ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 33836 / PB de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. A Constituição Federal, no tocante aos direitos sociais, não ...
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A Atual Política Tributária de Incentivo ao Setor da Reciclagem à luz da Lei nº 12.305/2010: Em Busca da Cidade Socialmente Sustentável / Today's Tax Policy Of Encouraging The Recycling Industry In The Light Of Law No. 12.305/2010: In Search Of The Social
... com o federalismo previsto na Constituição Federal de 1988. Assim, de início estudam-se os principais direitos sociais previstos constitucionalmente, com ...
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Uma análise das violações da reforma trabalhista à luz dos direitos fundamentais e princípios do direito do trabalho
... Tem-se como pressuposto que os direitos sociais do trabalho, estabelecidos no art. 7º da Constituição Federal, são ...
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Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização d e sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer
... 6244.2 Comentários à Constituição de 1988.indd 517 24/09/2019 10:59:30 ... à Constituição de 1988 em Matéria de Direitos" Sociais Trabalhistas (arts. 6º a 11) ... do C\xC3" ...
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É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei
... O art. 7º da Constituição da República Federativa, em cujo caput se ... a apresentação de um rol de “direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... ção de 1988 em Matéria de Direitos Sociais Trabalhistas (arts. 6º a 11) ... trabalho, o ...
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Tendências e impasses da seguridadesocial e o futuro da previdência no Brasil contemporâneo
O artigo analisa tendências e impasses da Seguridade Social e da Previdência Social no contexto das contrarreformas no Brasil contemporâneo. Tem por base pesquisa bibliográfi ca, documental e observação militante. Enfatiza que, no âmbito das contrarreformas, aprofunda-se a precarização dos direitos sociais, sob duplo movimento sincronizado: mercantilização de direitos, sobretudo na saúde, previdên
... , aprofunda-se a precarização dos direitos sociais, sob duplo movimento sincronizado: ... áticas e direitos sociais na Constituição/1988; ciclos de ajustes e contrarreformas e mais ... -
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte
... 6244.2 Comentários à Constituição de 1988.indd 434 24/09/2019 10:59:21 ... à Constituição de 1988 em Matéria de Direitos Sociais Trabalhistas (arts. 6º a 11) ...
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Acórdão nº 2006/0012352-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6º e 196, in verbis: ... Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a ... aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114-22.2012.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... Corte no sentido de extensão dos direitos sociais previstos no artigo 7º da Constituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102000-19.2009.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... Corte no sentido de extensão dos direitos sociais previstos no artigo 7º da Constituição ...