direitos sociais constituição
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Constituição da República, Estado Democrático de Direito e Direito do Trabalho
...Nesse quadro de elaboração de novas realidades sociais e jurídicas e de tessitura de inter-relações de conceitos ...-se em relevância da pessoa humana, dignidade da pessoa humana, direitos individuais, coletivos e sociais de caráter fundamental, em suma, ...
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Direitos fundamentais à proteção da subjetividade no trabalho e emancipação coletiva
. Ver notas 1 y 2 . @1. Introdução. Os contornos dos direitos sociais relacionam-se à "questão social", aqui compreendida como as complexas ... uma releitura do rol de direitos fundamentais sociais da Constituição de 1988, vislumbrando o reconhecimento, a partir do Texto Constitucional, ...
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A fábula do dinossauro trabalhista: discursos midiáticos sobre direitos e lutas coletivas
... do Direito do Trabalho no Brasil ocorreu no cenário dos processos sociais da industrialização e da urbanização 9 do início do século XX. As ... autor, um esforço que cobre o jornalismo feito sobre a Constituição do país, e suas reformas, entre 1988 e 1998. Atendo-se, essencialmente, ...
- Seguro-desemprego
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Em busca da participação igualitária: a implementação de cotas de gênero nas eleições sindicais e o exemplo da CUT
...Em seu artigo "As relações sociais de gênero no trabalho e na reprodução", ... incie, a partir do próprio sujeito de direitos aqui tratado, uma discussão sobre a divisão ... do Grupo de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania , da Faculdade de Direito da ...
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Precarização, terceirização e ação sindical
...direitos sociais e trabalhistas e a conquista da ... cento e oitenta dias a partir da constituição da empresa ou, no mesmo prazo, se houver ...
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Direito de greve entre afirmação e repressão: o caso CSN
...@1. Introdução. Promulgada a Constituição em 5 de outubro de 1988, teve início uma luta ...ção das práticas de repressão a direitos e liberdades?. Essa questão, pertinente à ... a partir daquele conflito, como os atores sociais articularam a Constituição, isto é, qual uso ...
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Direito de greve e antissindicalidades de origem estatal
... de interesses coletivos, ou com objetivos sociais mais amplos" 5 ; "apenas uma abstenção coletiva ... também destinada à reivindicação de direitos, não constitui greve, caracterizada apenas pelo ... em exclusão: isso requereria a constituição de um "nós" que não teria um "eles" ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... de variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em ... de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas ... na realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física ...
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FGTS
... o fim da estabilidade decenal pela Constituição Federal de 1988.145. Inobstante, nada impede que ... seu regime jurídico, que caracteriza os direitos como distintos. Como exemplos têm-se o Fundo de ...Mas como as contribuições sociais foram incluídas no capítulo da Constituição ...
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Normas protetivas e inclusivas
. A Constituição Federal trouxe em seu art. 7º uma série de ...7º garante igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício ...
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Salário mínimo, piso salarial e irredutibilidade salarial
. O inciso IV do art. 7º da Constituição garante o pagamento do Salário Mínimo "fixado ... tentativas elaboradas por alguns setores sociais, no sentido de defender a volta da ...
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Jornada de trabalho
...A redução da jornada é um dos direitos historicamente mais disputados pelos ... direitos trabalhistas com as distorções sociais agravadas pelo apogeu da Primeira Revolução ...O inciso XV do art. 7º da Constituição Federal prevê o gozo de repouso semanal ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
...VI - aos direitos e deveres dos usuários, com as obrigações ... e aos correspondentes encargos fiscais, sociais e previdenciários. Parágrafo único. No caso de ... da publicação desta lei para a constituição dos órgãos locais de gestão de mão-de-obra do ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...V - a Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Seção II. Das Competências e da ...ão e as competências previstas na Constituição, têm a organização e o funcionamento regulados ... coordenação e avaliação dos programas sociais do governo federal;. e) gestão do Fundo Nacional ...
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Os direitos sociotrabalhistas como dimensão dos direitos humanos
... no cenário internacional também norteia, é claro, a Constituição brasileira de 1988. Aliás, a "Constituição Federal de 1988 protagoniza ... também por influência de iniciativas coletivas e dos movimentos sociais. Ou seja, a concessão de cidadania ampla e universal está associada à ...
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Entre ficção e realidade: o internacionalismo operário e a atuação sindical no contexto do regime de acumulação predominantemente financeira
... 4 , a desestruturação dos atores sociais, como os sindicatos, ante a dissociação entre a ...ção por atores morais, porta-vozes dos direitos humanos 5 , com a absorção do movimento de ...A ordem econômica na Constituição de 1988: interpretação crítica.13. ed. São ...
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Aviso-prévio
. O inciso XXI do art. 7º da Constituição Federal previu o direito ao aviso prévio ...
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Em vigor
Código Penal
...180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:. PARTE GERAL. TÍTULO I ... de liberdade e nas restritivas de direitos", as frações de dia, e, na pena de multa, as fra\xC3"... em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em ...
- Meio ambiente do trabalho
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... do produto de cada alienação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante realizada ...ção judicial desenvolve projetos sociais, nos termos da regulamentação a que se refere a ...ARTIGO 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição ...
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Normas de proteção à saúde do trabalhador
. O art. 7º, XXII da Constituição fala em redução dos riscos inerentes ao ...
- Décimo terceiro salario (13º) ? Gratificação natalina
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda,. ... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ..., os salários e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
...a) a alienação, pela União, de direitos que lhe assegurem, diretamente ou através de ..., preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores ...159 e o art. 177 da Constituição Federal, não se aplicando a vedação aqui ...