direitos trabalhistas da empregada domestica
-
Acórdão Nº 0020613-48.2014.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. EMPREGADA DOMÉSTICA. A partir da publicação da Emenda Constitucional 72 (de 03/04/2013), a empregada doméstica faz jus à percepção de horas extras, nos termos do art. 7º, XIII e parágrafo único, da Constituição da República. Apelo provido em parte.
... HORAS EXTRAS. EMPREGADA DOMÉSTICA. A partir da publicação da Emenda ... ública 'para estabelecer igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e ... -
A evolução socioeconômica e o ambiente do trabalho
... É o que ocorre com o agricultor e a empregada doméstica, por exemplo. O labor nunca foi ... ção dos trabalhadores em defesa dos direitos mínimos (limite de jornada, condições de ... Mânica por descumprimento de leis trabalhistas. De 1995 a 2004, houve ao menos sete inspeções ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000070-53.2018.5.07.0038), 2019-02-12
... trabalhado na qualidade de empregado doméstica durante o período compreendido entre 18/09/2012 ... ção da CTPS autoral, na função de empregada doméstica, consignando como datas de entrada e ... que a empregadora teria que arcar com os direitos trabalhistas da reclamante. Saliente-se que, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000173-73.2015.5.06.0012), 02-02-2021
DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE GESTACIONAL. RECURSO DE REVISTA AUTORAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA PELA CORTE SUPERIOR DO TRABALHO. O pedido de demissão de empregada importa em renúncia à proteção estabilitária que a lei lhe confere e que decorrente do seu estado gravídico. Desse modo, a inobservância do requisito formal...
... O pedido de demissão de empregada importa em renúncia à proteção estabilitária ... Reclamada para exercer a função de DOMÉSTICA, na ocasião, foi a Reclamante registrada, como ... , para assim, possuir mais garantias trabalhistas, porém, a Reclamante, manifestou o interesse de ... restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade ... -
A falta grave do empregador e a justa causa patronal
A falta grave do empregador e a justa causa patronal
... , o empregado tem resguardado os seus direitos trabalhistas, devendo, para tanto, pleitear ... ], o ministro relator esclareceu que a empregada, "na condição de hipossuficiente na relação ... qualquer das formas de violência doméstica ou familiar contra mulheres de que trata o art ... -
Dos dissídios individuais
... a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico; ... , da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais ... informam as relações processuais trabalhistas, principalmente a simplicidade, afastam desta ... 4) Condomínio. Revelia e confissão. Empregada da administradora na condição de preposta ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001047-75.2018.5.07.0028), 2020-03-06
... desse ônus, considera-se que a empregada foi dispensada sem justa causa. E de tal encargo, ... informa na inicial que laborou como doméstica (babá) no período de 08.11.2016 a 05.08.2018 , ... o pagamento de todas as verbas trabalhistas", anexando o documento de fl. 34 (Termo de quitaç\xC3"ão dos direitos trabalhistas), como prova. Sustenta que sempre ...
-
Um Perfil Contemporâneo do Emprego Doméstico no Brasil
... classe que marca a força de trabalho doméstica nos países latino-americanos estende-se até os ... ção e protegidos por insuicientes direitos trabalhistas; nele estão as empregadas ... ção no domicílio permitem descrever a empregada doméstica típica no Brasil metropolitano nos ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000325-80.2018.5.07.0015), 2018-12-17
... ao recebimento dos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade ... Jurídico pátrio veda a dispensa da empregada gestante, entendimento do Art. 10, II, "b", ADCT ... ência preponderante nos tribunais trabalhistas e no próprio Supremo Tribunal Federal é no ... admitida para trabalhar como empregada doméstica no dia 23/07/2016, sendo dispensada sem justa ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000819-51.2019.5.07.0033), 2020-05-22
... ção trabalhista formulados pela empregada contra a empregadora " ... A reclamante ... que a empregada trabalhou como doméstica entre 02 de Mario de 2018 a 28 de março de 2019, ... "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... de compensação de créditos trabalhistas com honorários de sucumbência, notadamente em ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000729-58.2018.5.06.0016), 09-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. CONFIGURAÇÃO. Diante da negativa do vínculo de emprego e da aceitação da prestação de serviços, na condição de autônoma/diarista, cabiam aos reclamados o ônus de comprovar a ausência dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, nos termos do art. 818 da CLT, do qual não se desincumbiram. Pelo contrário, restou evidenciado nos autos a existênci
... e danos) em razão da sonegação dos direitos trabalhistas e não recebimento de aposentadoria ... reclamados para exercer a função de empregada doméstica, sem registro do contrato de trabalho ... -
Acórdão, Processo nº 5108878-50.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 31-05-2022
... em 1977, qualificada no laudo como empregada doméstica), por ser portadora de carcinoma do ... , tampouco qualquer cerceamento em seus direitos por decorrência do descumprimento do dever legal ... ões Sociais - CNIS revelam vínculos trabalhistas de 12/2/1997 a 27/2/1998, 14/11/2005 a ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001874-48.2016.5.07.0031), 2017-04-19
... para o réu em 31/08/2014, como doméstica, na casa de praia do Reclamado, sendo que sua ... uma ou duas vezes por semana - como empregada doméstica ... Veja-se, a propósito, que a ... de seguro-desemprego, visto que tais direitos foram conferidos, de forma obrigatória, aos ... ção e Conversão de Débitos Trabalhistas ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001321-92.2015.5.07.0012), 2017-12-19
... responsáveis pelos créditos trabalhistas do empregado, por se unirem no propósito de ... com a CREFISA e bem assim todos os direitos que lhe são consequentes ... As reclamadas ... Débora, que era empregada da 1ª reclamada; que na loja de Pacajus não ... comprovadas com pagamento de empregada doméstica (babá) até o limite de R$300,23, desde que ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000573-26.2016.5.06.0312), 20-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO RECONHECIMENTO. O reconhecimento do liame empregatício depende da presença dos requisitos de que trata o artigo 3º, da CLT. Assim, inexistindo provas, nos autos, acerca da coexistência dos referidos elementos, não há como ser reconhecido o vínculo. Recurso Ordinário improvido.
... recorrente exerceu tarefas típicas de doméstica, desempenhando serviços essenciais à ... , bem como que não havia qualquer outra empregada em seu domicílio". Argumenta que o fato de ter ... vida aquela teria sido lesada em seus direitos trabalhistas? Ela teve trinta e três anos para ... -
O Trabalho da Mulher e os Impactos Advindos da Reforma Trabalhista
... tem por objetivo pontuar institutos e direitos trabalhistas das mulheres impactados com o ... úde do trabalhador, ainda mais de uma empregada grávida, vedava o contato de gestantes com ... diretamente pela Previdência, para a doméstica e a trabalhadora intermitente, e pelo empregador, ...
-
Dos dissídios individuais - (arts. 837 a 855)
... a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico; ... , da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais ... final do processo, em reclamações trabalhistas, a suspensão da ordem de transferência do ... 4) Condomínio. Revelia e confissão. Empregada da administradora na condição de preposta ...
-
Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser ... os nomes das partes dos processos trabalhistas na rede mundial de computadores, como se lê do ... ção devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como ... Diarista. Empregada doméstica. Embora, é certo, o princípio da existência ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000238-50.2015.5.07.0009), 2017-03-24
... 02/06/2012, para exercer a função de empregada doméstica, entretanto, desempenhava, de forma ... procedente, reconhecendo que os únicos direitos trabalhistas devidos à reclamante são as ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000819-51.2019.5.07.0033), 2020-09-18
... as suas atividades laborais como empregada doméstica, sendo demitida por justa causa ... da reclamada ao pagamento de verbas trabalhistas e rescisórias, bem como as indenizações por ... "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ...
-
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ... salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa; ... cumprimento, às sanções penais e trabalhistas ... Art. 90. A falta de comunicação oportuna ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001011-83.2014.5.06.0001), 16-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. EMPREGADA DOMÉSTICA. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO. No presente caso, diante do contexto fático, delineado nos autos, a questão erigida no recurso, relativamente ao ônus da prova, quanto ao labor extra, torna-se irrelevante, considerando que a reclamante deixou evidenciar, em depoimento pessoal, que essa situação não ocorria,
... JORNADA DE TRABALHO. EMPREGADA DOMÉSTICA. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ... direitos trabalhistas, incluindo intervalos intrajornada, ... -
Períodos de descanso: intervalos, repouso semanal e em feriados
... muito próximas de períodos trabalhistas de descanso: os intervalos intra e interjornadas, ... , arrolou, como já estudado, no rol dos direitos dos trabalhadores a “redução dos riscos ... estranhas à relação empregatícia doméstica ... Ainda mais recentemente, conforme visto, ... ém se aplica, normalmente, à mulher empregada, tendo sido revogada (ou não recepcionada) pela ...
-
Direito Processual de Trabalho
... e coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos ... ível com as normas processuais trabalhistas, independente da concordância das partes; E: ... Durante os oito meses em que foi empregada do Banco, Hera exerceu suas funções apenas no ... trabalhista em face de sua empregadora doméstica, Vanessa. A reclamação foi julgada procedente e ...