direitos trabalhistas da empregada domestica
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001434-09.2017.5.07.0034), 2018-02-01
... doméstica , mediante salário mensal no valor de R$ 665,00 ... reclamante não foi, a qualquer tempo, empregada doméstica da promovida. No final de abril de ... de uma discussão judicial acerca de direitos fundamentais. Regras como a que determina o ... As novas regras trabalhistas não atingirão o direito adquirido, conforme ...
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Recursos no processo do trabalho
... , previsto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (22.11.1969), ratificada pelo Brasil ... ambos são anteriores à vigência doméstica do referido Tratado de Direitos Humanos ... pelo fato de os recursos trabalhistas terem, em geral, o mesmo prazo para ... deferiu a reintegração de uma empregada por triplo fundamento (membro de CIPA, acidentada ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000724-30.2018.5.07.0009), 2019-05-31
... a 09/10/2017, exercendo a função de empregada doméstica, cumprindo jornada de segunda-feira a ... trabalhistas a serem utilizados serão os seguintes: TR ... de estímulo efetivo ao cumprimento dos direitos sociais por parte de devedores recalcitrantes, ...
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Os destinos: o trabalho juridicamente protegido, reconhecido, com redistribuição e participação
... no acesso à justiça pela via dos Direitos sob a luz da concepção tridimensional de ... positivada, para além dos direitos trabalhistas existentes ... 5.1. Considerações críticas ... acontece com porteiro, varredor de rua, empregada doméstica, entre outros ... A fala do ...
- Acórdão, Processo nº 5027612-41.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
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Das férias anuais - (arts. 129 a 153)
... durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados ... a perspectiva da ampliação do rol de direitos fundamentais dos trabalhadores, instituída pela ... ao recebimento de parcelas trabalhistas não resiste à principiologia do direito do ... 13) Férias em dobro. Empregada doméstica. Devido o pagamento em dobro das férias do ...
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Igualdade e doméstico: direitos consagrados desde 1988
... @15.2. Da igualdade e dos direitos trabalhistas fundamentais ... Para bem interpretar os direitos ... : é comum nas grandes cidades que a empregada doméstica, que não reside na casa do patrão, ...
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... Sustenta Damásio E. de Jesus que a empregada que deixa o amante penetrar em seu quarto , ... endo a autonomia dos contratos trabalhistas entre patrões e empr egados quanto à ... meca- nismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher , estabelecendo ...
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Diarista' ou Empregado Doméstico?
... Desta forma, não é doméstica a faxineira de residência que lá compare-ce em ... “EMPREGADA DOMÉSTICA X DIARISTA ... Conquanto a Lei n ... , segundo entendimento dos Tribunais Trabalhistas, é o labor prestado em mais de 3 (três) dias da ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... 235-E da Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT ... X — O motorista profissional é ... a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo ... 389, § 1º, da CLT, a toda empregada-mãe, independentemente da idade e do número de ... dentro da família ou uni-dade doméstica ...
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Das incapacidades laborativas
... ção para o trabalho e ainda sem os direitos aos benefícios previdenciários dentre eles o ... , é comum vermos decisões judiciais trabalhistas condenando as empresas por não terem ... “AUXÍLIO-DOENÇA - ALTA DO INSS - EMPREGADA CONSIDERADA INAPTA PELO MÉDICO DA EMPRESA - ... doméstica que também é empregada e também é ...
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Decisao Nº 0301432-98.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 312 DO CÓDIGO PENAL, AO CUMPRIMENTO DE UMA PENA DE 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, E DE 97 (NOVENTA E SETE) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO CRIME. 1. PRELIMINAR DE...
... QUE ATESTAM QUE O APELANTE INDICOU SUA EMPREGADA DOMÉSTICA COMO ASSESSORA PARLAMENTAR. ANOTAÇÃO ... de carro e que a questão relativa aos direitos trabalhistas foi resolvida, por meio de acordo, ... -
Da penhora
... problemas vividos nas execuções trabalhistas situa-se no fato da realização de penhora de ... XI – outros direitos ... Também o art. 11 da Lei n. 6.830/80 ... a execução trata dos créditos da ex-empregada doméstica da executada (TRT – 10 a R. – 2 a ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... primeiro e sem o recebimento de todos os direitos rescisórios, se partiu do segundo ... A ... mencionar as figuras das infrações trabalhistas nos citados artigos, ao mesmo tempo, realiza ... ância, porque tinha o poder de punir a empregada, é que deve ser levado em conta o prazo da ... 191) DOMÉSTICA — ABANDONO DO LOCAL DE TRABALHO — DESÍDIA ...
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Das férias anuais
... o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados ... a perspectiva da ampliação do rol de direitos fundamentais dos trabalhadores, instituída ... ao recebimento de parcelas trabalhistas não resiste à principiologia do direito do ... 11) férias em dobro. Empregada doméstica. Devido o pagamento em dobro das férias do ...
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Diarista: um empregado em busca de vínculo
... Dinheiro, nome sugestivo para tratar de direitos sociais fundamentais — já inicia nos seguintes ... Depois de 14 anos como babá e doméstica na casa de uma mesma família em Novo Hamburo, ... doméstico interessasse apenas à empregada, e não à família que emprega sua força de ... , quanto a nossa, veem regras trabalhistas surgirem num contexto de Estado Liberal em que o ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... sempre com a bússola: garantia de direitos para todos, ... para melhorar o dia a dia do ... enfrentamento à violência doméstica; e Atendimento Intersecretarial e institucional ... ções Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, instituído pelo Decreto ... federal nº ... em alusão ao Dia da Empregada Doméstica, com a participação do ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
... da ação civil pública, proteger os direitos sociais indisponíveis dos atuais e futuros ... ÇÃO DAS OBRIGA - ÇÕES TRABALHISTAS. IMPOSIÇÃO DE RESPONSABI - LIDADE ... DO ESTADO GRA VÍDICO PELA EMPREGADA NO MOMENTO DA RESC ISÃO CONTRA TUAL. O ... EMPREGADA DOMÉSTICA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA ...
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Da Penhora
... e pagasse o que deve? No caso dos direitos trabalhistas, o veto é ainda mais contundente, ... em que o empregador deixou de pagar à empregada doméstica os salários de alguns meses e na ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... 143 — CLT ... — ausência de empregada ao serviço — art. 131 — CLT — ... — CPC/15 — atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros ... — inadimplemento das obrigações trabalhistas — responsabilidade subsidiária — Súmula n ... mulher — em situação de violência doméstica e familiar — afastamento por até seis meses ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001678-26.2017.5.07.0037), 2018-04-04
... em 10/9/2014 para exercer a função de Empregada Doméstica, sendo injustamente dispensada em ... a inclusão jurídica de diversos direitos à categoria dos domésticos, que somente se ... por conduta contrária às normas trabalhistas, responda, com o seu patrimônio, pelos custos da ...
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A Terceirização no Direito do Trabalho
Durante muito tempo, as questões trabalhistas sobre o tema em exame têm sido solucionadas à ... ção sindical e a precarização dos direitos trabalhistas, inclusive quanto ao ambiente ... ópria residência, ao contratarmos uma empregada doméstica para prestar serviços, na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001448-78.2015.5.06.0102), 11-07-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Do vínculo de emprego. A recorrente pugna pela reforma da sentença, a fim de que o vínculo empregatício com a ré seja reconhecido, com posterior deferimento das verbas trabalhistas postuladas. Aduz, em breve síntese, que a prova constante...
... com posterior deferimento das verbas trabalhistas postuladas. Aduz, em breve síntese, que a prova ... que trabalhou para a demandada como sua empregada doméstica no período de 2 de junho de 2013 a 14 ... 3° da CLT e, em consequência, os direitos trabalhistas dele decorrentes, sendo mister a ...