dissidio gm
- Decisão Monocrática, Processo nº 2012.03.00.031552-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-12-2018
- Decisão Monocrática, Processo nº 2001.61.14.003466-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-03-2016
- Decisão Monocrática, Processo nº 2012.03.00.015006-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 09-05-2022
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Previdência Social
... § 2º - Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao ...
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Acórdão nº 2003/0218784-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Alegação de violação ao art. 535 do CPC. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Prova da captação de recursos no exterior. Necessidade. Reexame fático-probatório. VRG. Valor residual ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0226365-70.2021.8.19.0001 (Criminal), 26-05-2022
GUARDA MUNICIPAL. RIO DE JANEIRO. ENQUADRAMENTO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO SEGUNDO A DATA DE ADMISSÃO E TEMPO DE SERVIÇO NA FUNÇÃO. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA E EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. AUTOR QUE INGRESSOU EM 02/08/2004. LEI MUNICIPAL Nº 135/2014. MATÉRIA OBJETO DO IRDR Nº 0030581-37.2016.8.19.0000. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO POR EVENTUAIS...
... SÚMULA 280/STF. ART. 2º, I, § 2º, DA LEI FEDERAL N ... 10.820/03. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA ... 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO ... 1. O aspecto referente à limitação dos descontos em folha de ... pagamento foi solucionado pelo Tribunal de ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0098765-32.2022.8.19.0001 (Cível), 20-10-2023
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO (GM - RIO). PRETENSÃO AO REENQUADRAMENTO NA CARREIRA, SEGUNDO A DATA DE ADMISSÃO E TEMPO DE SERVIÇO, COM A PROMOÇÃO A FUNÇÃO DE COMANDO (SUBINSPETOR), O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E SEUS REFLEXOS FINANCEIROS. EMBASAMENTO: LC 135/2014. ALEGADA INÉRCIA ESTATAL A ENSEJAR O DIREITO À PROMOÇÃO BIENAL E SEUS...
... editais para realizar os correspondentes processos seletivos ... Quando, há não muito tempo, a categoria ajuizou dissídio coletivo de greve, a ... primeira das reivindicações apresentadas a este Poder Judiciário foi justamente o fim da ... estagnação da carreira e o ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2015.03.00.008878-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 08-03-2016
- Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.009129-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 16-01-2019
- Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.99.019775-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 09-01-2019
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Acórdão Nº 47037 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA ... STANTIBUS ... SUPERVENIENTE ... INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS ... POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO ... DA EFICÁCIA DA SENTENÇA ... 1. A força vinculativa das sentenças sobre relações ... jurídicas de trato continuado ...
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Acórdão Nº 1468405 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade do ... Estado. Danos morais e materiais. Dissídio coletivo ... Descumprimento de acordo. Fatos e provas. Reexame ... Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em ... recurso extraordinário, ...
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Acordão da , 14-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÃFICO DE DROGAS. APELO RARO. INADMISSÃO. FUNDAMENTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ E AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÃTICO. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE MANIFESTA. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. MODULAÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. CIRCUNSTÂNC
... (fl. 659), sem sequer citar excertos das razões do recurso especial, onde supostamente ... teriam demonstrado, de forma fundamentada, o dissídio jurisprudencial. Tal afirmação ... genérica não consubstancia impugnação concreta ao mencionado óbice, mesmo porque "[a] ... mera ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000952-44.2018.5.06.0005), 16-08-2019
... o exercício do contraditório e da ampla defesa, devendo a petição inicial conter "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio", apresentando causa de pedir de forma clara e precisa a fim de favorecer sua compreensão. Entretanto, quando a simplicidade prejudica o direito de ...
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Acórdão Nº 0020227-37.2018.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-10-2020
... , a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2004.60.03.000617-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 29-03-2016
- Decisão Monocrática, Processo nº 2006.03.99.027300-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 08-04-2016
- Decisão Monocrática, Processo nº 2013.03.00.016468-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 09-08-2022
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Acordão da Quarta Turma, 13-12-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.INDENIZAÇÃO. DANO MORAL, MATERIAL E LUCROS CESSANTES. REVISÃO DACONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N.7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, a convicção a que chegou o acórdão em relaçãoao dever de indenizar decorreu da análise das provas aportadas aosautos, de modo que o acolhimento...
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Acordão da Quarta Turma, 22-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.INDENIZAÇÃO. REQUISITOS CONFIGURADOS. PENSIONAMENTO. RAZOABILIDAD E.QUANTUM. REEXAME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Cortelocal pronunciou-se, de forma clara e...
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Acórdão Nº 0020013-27.2017.5.04.0571 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-06-2020
... Nesta linha, a OJ nº 05 da SDC do TST, que assim dispõe: ... "DISSÍDIO COLETIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. CLÁUSULA DE NATUREZA SOCIAL. Em face de pessoa jurídica de direito ...
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Acordão da Quarta Turma, 19-04-2021
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOPROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 1.026, § 2°, CPC/2015. CABIMENTO.1. A interposição de segundos embargos de declaração com areprodução de todos os argumentos examinados e rejeitados no agravointerno e nos primeiros embargos de declaração, demonstra o caráterprotelatório do...
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Acórdão Nº 1458367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contribuição. FGTS. Pagamentos feitos a empregados no exterior. Alegação de necessidade de produção de prova pericial e documental. Controvérsia de índole infraconstitucional. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou...
... agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade do ... Estado. Danos morais e materiais. Dissídio coletivo ... Descumprimento de acordo. Fatos e provas. Reexame ... Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em ... recurso extraordinário, ... -
Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADA. Caracterizado o dissídio pretoriano específico quanto aos efeitos da aposentadoria espontânea sobre o contrato de trabalho, o agravo de instrumento deve ser provido, para ...