dissidio gm

Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0226365-70.2021.8.19.0001 (Criminal), 26-05-2022
GUARDA MUNICIPAL. RIO DE JANEIRO. ENQUADRAMENTO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO SEGUNDO A DATA DE ADMISSÃO E TEMPO DE SERVIÇO NA FUNÇÃO. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA E EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. AUTOR QUE INGRESSOU EM 02/08/2004. LEI MUNICIPAL Nº 135/2014. MATÉRIA OBJETO DO IRDR Nº 0030581-37.2016.8.19.0000. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO POR EVENTUAIS...

...SÚMULA 280/STF. ART. 2º, I, § 2º, DA LEI FEDERAL N. 10.820/03. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA. 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. O aspecto referente à limitação dos descontos em folha de. pagamento foi solucionado pelo Tribunal de origem ...
Decisão Monocrática, Processo nº 2015.03.00.008878-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 08-03-2016

... por órgão fracionário deste Tribunal.A recorrente sustenta violação aos artigos 174 e 156 do Código Tributário Nacional, bem assim dissídio jurisprudencial. Alega, em suma, ocorrência da prescrição seja por não estar comprovada a adesão ao parcelamento considerado pelo acórdão ...
Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.009129-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 16-01-2019

...EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO. REEXAME. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da ...
Decisão Monocrática, Processo nº 2004.60.03.000617-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 29-03-2016

...dissídio jurisprudencial.Aduz, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial.DecidoO aresto recorrido entendeu incabível a incidência do Imposto de ...
Decisão Monocrática, Processo nº 2006.03.99.027300-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 08-04-2016

...105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.Alega, em suma, violação ao art. 368 do Código de Processo Civil, bem como dissídio jurisprudencial em relação à interpretação dos artigos 168, I do CTN e 6º, VI, alínea "b" da Lei nº 7.713/88.Os autos foram encaminhados à ...
Decisão Monocrática, Processo nº 2013.03.00.016468-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 09-08-2022

...543-C, § 7º, I, do CPC/1973 (art. 1.040, inciso I, do CPC/2015).Por fim, o recurso não pode ser admitido pela alegação de dissídio jurisprudencial.O Superior Tribunal de Justiça consolidou a sua jurisprudência no sentido de que resta prejudicado o exame do dissídio ...
Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.99.019775-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 09-01-2019

... acórdão recorrido pela Corte Superior, sob alegação de violação a dispositivos de atos normativos federais, além da existência de dissídio jurisprudencial.É o relatório. Decido.O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.330.473/SP, submetido à ...
Acordão da , 14-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÃFICO DE DROGAS. APELO RARO. INADMISSÃƒO. FUNDAMENTOS. SÃšMULA N. 7 DO STJ E AUSÃŠNCIA DE COTEJO ANALÃTICO. IMPUGNAÃ‡ÃƒO CONCRETA. AUSÃŠNCIA. ILEGALIDADE MANIFESTA. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÃ‡ÃƒO DE PENA PREVISTA NO Â§ 4.Âº DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. MODULAÃ‡ÃƒO. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. CIRCUNSTÃ‚NC

...(fl. 659), sem sequer citar excertos das razões do recurso especial, onde supostamente. teriam demonstrado, de forma fundamentada, o dissídio jurisprudencial. Tal afirmação. genérica não consubstancia impugnação concreta ao mencionado óbice, mesmo porque "[a]. mera transcrição de ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000952-44.2018.5.06.0005), 16-08-2019

... o exercício do contraditório e da ampla defesa, devendo a petição inicial conter "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio", apresentando causa de pedir de forma clara e precisa a fim de favorecer sua compreensão. Entretanto, quando a simplicidade prejudica o direito de ...
Acórdão Nº 0020227-37.2018.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-10-2020
EMENTA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL. DÉCIMO QUARTO SALÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICIPIO DE GETULIO VARGAS. Lei nº 11.350/06, artigo 9º, § 4º. Assistência financeira complementar destinada exclusivamente aos entes públicos, correspondente a uma parcela adicional no último trimestre de cada ano, que não alcança os Agentes Comunitários de Saúde. Provimento negado.

..., a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio...
Relações sindicais
- Manual de relações de trabalho: obra ilustrada em visual law com modelos
... Manual de relações de trabalho ─ 263 . . do Trabalho, em sede de dissídio coletivo, que vem a socorrer e solucionar um impasse na negociação coletiva, quando já esgotadas todas as alternativas de composição amigável. ...
Acordão da Quarta Turma, 19-04-2021
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOPROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 1.026, § 2°, CPC/2015. CABIMENTO.1. A interposição de segundos embargos de declaração com areprodução de todos os argumentos examinados e rejeitados no agravointerno e nos primeiros embargos de declaração, demonstra o caráterprotelatório do...
Acordão da Quarta Turma, 13-12-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.INDENIZAÇÃO. DANO MORAL, MATERIAL E LUCROS CESSANTES. REVISÃO DACONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N.7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, a convicção a que chegou o acórdão em relaçãoao dever de indenizar decorreu da análise das provas aportadas aosautos, de modo que o acolhimento...
Acordão da Quarta Turma, 22-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.INDENIZAÇÃO. REQUISITOS CONFIGURADOS. PENSIONAMENTO. RAZOABILIDAD E.QUANTUM. REEXAME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Cortelocal pronunciou-se, de forma clara e...
Processo nº 0002692-81.2007.8.19.0014 de Nona Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Direito Civil. Ação Indenizatória. Acidente Grave Causado por Preposto de Empresa. Vítimas No Evento. a Hipótese Versa sobre Relação Albergada Pelo Instituto Da Responsabilidade Extracontratual Ou Aquiliana Subjetiva, Nos Exatos Termos Do Art. 927, Caput C/c Art. 186 Do Código Civil. a Responsabilidade Subjetiva Consiste No Dever Imposto a Alguém de Indenizar Outrem, por Ter Agido, O...

...DISSÍDIO...
Acórdão Nº 0020013-27.2017.5.04.0571 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-06-2020
HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Tratando-se de ação movida antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos os honorários assistenciais, desde que observados os requisitos da Lei nº 5.584/1970, conforme orientação jurisprudencial consolidada nas Súmulas 219 e 329 do TST. Incidência do art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Caso em que tais requisitos não foram preenchidos, sendo...

...Nesta linha, a OJ nº 05 da SDC do TST, que assim dispõe:. "DISSÍDIO COLETIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. CLÁUSULA DE NATUREZA SOCIAL. Em face de pessoa jurídica de direito ...
Jurisprudência e Ementário
- Revista de Direito Sanitário
... salientar que a admissibilidade do recurso especial com fulcro em alegada divergência jurisprudencial pressupõe a comprovação do dissídio mediante a apresentação de certidão e cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência - oicial ou credenciado, inclusive ...
Da proteção do trabalho da mulher - (arts. 372 a 401)
- Consolidação das Leis do Trabalho comentada
...TRF 4ª R., AC 2003.04.01.035755-6, RS, 1ª T., Rel. Juíza Vivian Josete Pantaleão Caminha, DJU 1º.2.06. 5) Dissídio coletivo. Cláusula de reembolso de creche. 1. Os arts. 389, 397, 399 e 400 da CLT, bem como todos os da Portaria MTB/GM n. 3.296, de 3.9.1986, foram ...
Acórdão, Processo nº 5021542-07.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 31-07-2022

...Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017). Por fim, no que tange ao dissídio jurisprudencial, deve-se notar que com a pacificação do tema no E. Superior Tribunal de Justiça, não se reconhece a divergência, segundo entende ...
Acórdão, Processo nº 0005775-20.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 04-10-2022

...ACÓRDÃO QUE APONTA A FRAGILIDADE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores da aposentadoria, por considerar ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3530-41.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - TRABALHADOR RURAL - AMBIENTE DE TRABALHO INADEQUADO - LESÃO À SEGURANÇA E À SAÚDE. O trabalhador faz jus a um ambiente laboral que preserve a sua integridade física e mental. A falta de condições de trabalho adequadas e o desrespeito à Norma Regulamentar nº 31 do Ministério do Trabalho, específica para os trabalhadores do campo, ofendem o direito do empregado à...

...No recurso de revista, o autor apresenta dissídio jurisprudencial. Alega que as horas extraordinárias devem ser remuneradas com o valor da hora trabalhada acrescido do adicional, porque o empregado ...
Acórdão Nº 0020411-18.2017.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-07-2020
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. A validade do sistema de compensação de jornada via regime de banco de horas pressupõe o preenchimento dos requisitos legalmente previstos, conforme art. 59, § 2º, da CLT, assim como eventuais condições estabelecidas em norma coletiva instituidora. Caso em que não há, na documentação juntada aos autos, qualquer controle de horas a débito e...

... pela lavagem de uniforme, arbitrada em R$ 30,00 mensais; b) diferenças de participação nos lucros e resultados e de abono previsto no dissídio coletivo nº 0020059.17.2016.504.000, nos termos da fundamentação. Valor da condenação acrescido em 1.500,00 com custas proporcionais de R$ ...
Sentença nº 1001116-55.2021.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-06-2023

..., presentes os requisitos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, uma vez que o reclamante fez um breve relato dos fatos dos quais resulta o dissídio e o pedido. Além disso, note-se que a reclamada pôde exercer ampla defesa, observando-se os princípios constitucionais do contraditório e da ...