dissidio gm

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO (GM ¿ RIO). TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO MUNICIPAL EM CARGO PÚBLICO COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2009. PRETENSÃO AO REENQUADRAMENTO NA CARREIRA DE ACORDO COM O TEMPO DE SERVIÇO NA FUNÇÃO, RECEBIMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS PRETÉRITAS E INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO DECORRENTE DE SUPOSTA OMISSÃO ESPECÍFICA DO...

AÇÃO DE OPOSIÇÃO INCIDENTAL NO DISSÍDIO COLETIVO Nº 6037-45.2016.5.15.0000. RECURSO ORDINÁRIO. DISPUTA DE REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. ANÁLISE INCIDENTAL. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. A jurisprudência desta Seção Especializada entende que, em caso de conflito de representação sindical entre dois sindicatos, deve prevalecer o princípio da especificidade. Esse posicionamento é justificado pelo fato

EMENTA : RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. DISSÍDIO COLETIVO E AÇÃO INDIVIDUAL TRABALHISTA. PARTES DISTINTAS. INEXISTÊNCIA. Não se caracteriza litispendência entre dissídio coletivo e ação individual trabalhista, porque, naquele, a parte autora é a categoria profissional, ou seu segmento, representada pelo respectivo sindicato, ao passo que nesta o próprio empregado ocupa o pólo ativo da...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS NO ACÓRDÃORECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 371 DO CPC. FATOSCONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.SÚMULA 7 DO STJ. CONFLITOS FAMILIARES. AMEAÇAS E PERSEGUIÇÕES EMESCOLA, CURSOS E INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS. MEDIDAS PROTETIVAS EMPROCEDIMENTO CRIMINAL. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE.DISSÍDIO...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE.1. Em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, observa-se que a parte recorrente alegou genericamente sua violação, sem demonstrar, de forma clara, como o acórdão teria incorrido em omissão, contradição...

• Direito Sindical

• Direito sindical. 7ª edição

• Direito Sindical

• Clt-Ltr Consolidação das leis do trabalho 53ª Ed 2022

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COISA JULGADA - INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTA NO ACT/1990 - DECISÃO PROFERIDA NO DISSÍDIO COLETIVO 12/95. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa ...

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COLISÃO FRONTAL. COMPROVAÇÃO DE QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO GM CLASSIC LIFE FOI O RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE QUE CULMINOU NO FALECIMENTO DO CONDUTOR DO VEÍCULO FIAT UNO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL CAUSADOR DO ACIDENTE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. PENSÃO MENSAL...

• Iniciação ao Direito do Trabalho 2018

• Elementos de direito do trabalho e processo trabalhista 2015

RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PARCELA INCENTIVO ADICIONAL - INSTITUIÇÃO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos dos arts. 37, X, e 169 da Constituição Federal, apenas por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo é...

GUARDA MUNICIPAL. RIO DE JANEIRO. ENQUADRAMENTO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO SEGUNDO A DATA DE ADMISSÃO E TEMPO DE SERVIÇO NA FUNÇÃO. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE INGRESSOU EM 04.07.2012. LEI MUNICIPAL Nº 135/2014. MATÉRIA OBJETO DO IRDR Nº 0030581-37.2016.8.19.0000. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO POR EVENTUAIS PREJUÍZOS. INVIABILIDADE DE...

REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. Em face dos termos da Súmula nº 67 deste Tribunal, é inválido o regime de compensação em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT. Recurso ordinário da reclamante provido.