dissoluçao do casamento
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Emenda Constitucional nº 09, de 28 de junho de 1977
... , definitivamente, a anacrônica figura da indissolubilidade do casamento do Direito Brasileiro. Desta vez, com a exigência de maioria absoluta, a ...
- Casamento e dissolução na colônia e no império
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Acórdão nº 1.0372.13.002923-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - INTERESSE DE AGIR - VIA ADEQUADA - DIVÓRCIO REALIZADO NO EXTERIOR - ACORDO - INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO SOBRE DIREITOS REAIS - ESCRITURA PÚBLICA NÃO LEVADA A REGISTRO - DIREITO PESSOAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. 1. Se o imóvel foi registrado em condomínio pelo casal, não há que se falar em mancomunhão, pois cada parte...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente ...
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A culpa e as questões incidentais do divórcio
... da culpa ou de outro fundamento causal para a dissolução do casamento não foi recepcionada pela norma constitucional emergente da EC 66/2010. O ...
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Acórdão nº 2008/0220156-9 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ...
- Separados, Rafael Cardoso e Mari Brid vão vender casa em que moravam no Rio
- Situações transitórias
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A dissolução do vínculo pelo divórcio
... ância em que os cônjuges, embora mantenham o liame formal do casamento, romperam deliberadamente com os deveres que materializam o matrimônio no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049928420194058000), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0804992-84.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AIDIL ESPIRITO SANTO GOMES ADVOGADO: Mathaus Cleodon Franca Barros e outro CURADOR: WANDERLAYNE ESPIRITO SANTO GOMES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA:...
... falar inclusão do referido bem na partilha pela dissolução do casamento ... A jurisprudência pátria possui entendimento firmado no sentido de ... -
O Código Civil de 1916
... a morte de um dos cônjuges, nulidade ou anulação do casamento, e o desquite, amigável ou judicial. O desquite redundava em situação ...
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Direito de família
... pode ser conceituado como o conjunto de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o poder familiar (direito ...
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A Lei do Divórcio ? Lei 6.515 de 26 de dezembro de 1977
... , que regulou os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, com base no permissivo ...
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Acórdão nº 0000436-47.2010.8.05.0210 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma Cível da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, 17 de Agosto de 2016
... AJUIZADA MAIS DE 2 ANOS DEPOIS DA ... DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO. DECADÊNCIA ... RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... PELOS PRÓPRIOS ...
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A dissolução do vínculo pela morte
... Além de extinguir o casamento (art. 1.571 e § 1º), na seara do Direito de Família extingue o poder ...
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Acórdão nº 0504516-17.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISSOLUÇÃO DO ... CASAMENTO OU DA SEPARAÇÃO DE FATO DO APELANTE ... REFERENTE AO SEU ESTADO CIVIL ...
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Acórdão nº 1.0000.21.130743-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA. 1-A escolha do regime patrimonial de comunhão parcial de bens determina a meação daqueles bens adquiridos na constância do casamento que não sejam excluídos da partilha por força dos arts. 1.659 e 1.661, CC.2- A partilha de dívidas é possível em relação àquelas que, subsistentes quando da dissolução do casamento,...
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Acórdão nº 1.0000.20.028484-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PARTILHA DE BEM IMÓVEL DETERMINADA PELO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA - QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.Compete ao juízo da Vara Cível processar e julgar a ação de extinção de condomínio, relativa a bem imóvel partilhado em decorrência da dissolução do casamento havido entre as partes, por se tratar...
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Acórdão nº 1.0000.20.028484-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PARTILHA DE BEM IMÓVEL DETERMINADA PELO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA - QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.Compete ao juízo da Vara Cível processar e julgar a ação de extinção de condomínio, relativa a bem imóvel partilhado em decorrência da dissolução do casamento havido entre as partes, por se tratar...
- A indissolubilidade constitucional do casamento
- Supremacia e força normativa da Emenda Constitucional 66/2010
- Separados, Rafael Cardoso e Mari Bridi vão vender casa em que moravam juntos no Rio
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Reflexos da EC 66/2010 na doutrina do vínculo e da sociedade conjugal
O casamento une e conecta os cônjuges em tantos aspectos, de tantas formas, que ...
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Acórdão nº 2010/0118288-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INEXISTÊNCIA. DOAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO EM REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. OUTORGA UXÓRIA. NECESSIDADE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.132875-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTITUÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COTAS SOCIAIS. APURAÇÃO DOS HAVERES. FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS. ARTIGO 85, CAPUT E § 2º, CPC. AJUSTE. I. Extinta a comunhão pela dissolução do casamento sob o regime da comunhão parcial de bens, deve ser efetuada a divisão de todo patrimônio comum...