Dívida interna
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... IV - as disposições relativas à dívida pública federal; ... V - as disposições relativas às despesas da ... interna e externa em 1998, indicando as taxas de juros, os deságios e outros ...
-
Decisão Monocrática nº 50141872520218210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 04-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE DÍVIDA. DÍVIDA PRESCRITA. REGISTRO NO PORTAL ELETRÔNICO SERASA LIMPA NOME. COMPETÊNCIA INTERNA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. 1. Ação na qual a parte autora busca, além de indenização por danos morais, a declaração da prescrição da dívida e o cancelamento de qualquer informação...
... CESSÃO DE DÍVIDA. DÍVIDA PRESCRITA. REGISTRO NO PORTAL ELETRÔNICO SERASA LIMPA NOME. ETÊNCIA INTERNA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO ... 1. Ação na qual a parte autora ... -
Acórdão Nº 0001942-43.2020.8.16.0132 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 06-03-2023
... DÍVIDA" PRESCRITA - DESCABIMENTO – PRESCRIÇÃO QUE ATINGE ... SOMENTE A PRETENS\xC3" ... DE ATO ILÍCITO – VISUALIZAÇÃO INTERNA – POSSIBILIDADE DE ... COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA – ...
-
Balanço OR�AMENT�RIO
... Juros e Encargos da Dívida - - - - - - ... Outras Despesas Correntes 336.258.200 3.178.068.274 ... Amortização da Dívida Interna - - - - - - ... Dívida Mobiliária - - - - - - ... Outras Dívidas - - - ...
- Acórdão nº 2000.37.01.001401-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Marzo de 2007
- Acórdão nº 2000.37.01.001401-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Marzo de 2007
-
Capital x trabalho: destinação dos recursos tributários do fundo público federal nos governos Lula-Dilma
O artigo discute o duplo papel de o fundo público no Estado capitalista contemporâneo reproduzir o capital e a força de trabalho, questionando o destino dos recursos tributários do fundo público federal (FPF) brasileiro. Para tanto, buscou revelar o montante, o destino e a relevância dos gastos social e fi nanceiro nos governos LULA-DILMA, a partir das informações orçamentárias das despesas...
... deflacionados pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) da Fundação Getúlio Vargas (FGV), tendo como ano base 2014 ... ões metodológicas, os valores referentes ao refinanciamento da dívida pública interna e externa não foram contabilizados nas despesas ... -
Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... a) Procuradoria Federal; ... b) Auditoria Interna; e ... c) Diretoria de Planejamento e Administração; ... IV - órgãos ... natureza, inerentes às atividades da FUNDAJ, para inscrição em dívida ativa e cobrança; ... V - zelar pela observância da Constituição, ...
-
Processo Nº 39127/026/88, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 9 de Enero de 1990
... Ainda, Classifique Corretamente A Conta "almoxarifado", Bem Como A "divida Fundada Interna", Resultante Da Corre$@o Monetaria E Juros Do Saldo Em ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... V - as disposições relativas à dívida pública federal; ... VI - as disposições relativas às despesas ... I - o refinanciamento, os juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Nacional ou ...
-
Decisão Monocrática nº 50359326720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 04-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. REGISTRO NO PORTAL ELETRÔNICO SERASA LIMPA NOME. COMPETÊNCIA INTERNA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. 1. Ação na qual a parte autora busca, além de indenização por danos morais, a declaração da prescrição das dívidas reconhecendo a existência de relação prévia, bem como o...
... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. REGISTRO NO PORTAL ELETRÔNICO SERASA LIMPA NOME. COMPETÊNCIA INTERNA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO ... 1. Ação na qual a parte autora ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12798, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2013.
... da emissão de títulos destinada ao refinanciamento da dívida" pública federal, interna e externa, em observância ao disposto no art. 5\xC2" ...
-
O sistema da dívida pública, a contrarreforma da previdência e o risco para a seguridade social
Desde o governo de FHC (1994-2002) até os governos de Lula-Dilma (2003-2015), a Previdência com maior ou menor grau é apresentada para a sociedade como deficitária e o Estado como incapaz de mantê-la. Inúmeros estudos demonstraram que este não passa de um discurso ideológico, cujo objetivo central trata de uma aberta privatizaão da previdência social. O governo Bolsonaro, com bases em falsas...
... Em 2015, por exemplo, a dívida interna cresceu R$ 732 bilhões em apenas 11 meses (BCB, 2016); os investimentos federais ficaram restritos a apenas R$ 9,6 bilhões; toda a economia ... -
Decisão Monocrática nº 50039323820188210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO REGRESSIVA. REPARAÇÃO DE DANOS. PAGAMENTO DE DÍVIDA EM PROCESSO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. O recurso interposto em ação regressiva de ressarcimento dos valores desembolsados para o pagamento de dívida em nome dos demandados em ação judicial, ausente discussão sobre o contrato celebrado entre as partes, é de competência das câmaras que integram o
... APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO REGRESSIVA. REPARAÇÃO DE DANOS. PAGAMENTO DE DÍVIDA EM PROCESSO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7330, DE 27 DE JUNHO DE 1985. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Creditos Suplementares Ate o Limite de Cr 23.507.600.000.000 (vinte a Tres Trilhões, Quinhentos e Sete Bilhões e Seiscentos Milhões de Cruzeiros) e da Outras Providencias.
... DÍVIDA INTERNA ... 627.600.000 ... DÍVIDA EXTERNA ... 1.880.000.000 ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... V - as disposições relativas à dívida pública federal; ... VI - as disposições relativas às despesas com ... I - o refinanciamento, os juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Nacional ou ...
-
Acórdãos nº 0000198-90.2013.8.26.0322 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2013
... para o caos institucional decorrente do gigantismo da divida pública interna e sua má gestão; - exclusão dos juros ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024874-15.2021.8.19.0000 (Criminal), 12-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. DIFAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA. COBRANÇA QUE SE REVELA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1- Trata-se o feito originário de Mandado de Segurança impetrado pelo Agravante contra o ato coator praticado pelo...
... agravado não lance, exija e/ou inscreva em dívida ... ativa o ICMS correspondente à diferença entre a ... alíquota ... a alíquota interna e a interestadual que seria, segundo o Agravado, exigível à ... -
nº 1998.34.00.017412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Agosto de 2001
TRIBUTÁRIO. TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DL Nº 263/67 E DL Nº 396/68. Os Títulos da Dívida Pública Interna Fundada Federal, emitidos no período de 1902 a 1940, tiveram prazo de apresentação para resgate de 12 (doze) meses, findo o qual seriam as dívidas da espécie, inclusive juros, consideradas prescritas (Decreto-lei nº 263/67 e Decreto-lei nº 396/68). Ultrapassado o prazo
... objetivava compensar dívidas tributárias oferecendo Apólice de Dívida Pública ... Irresignada, a parte autora recorre argüindo a ... ao Poder Executivo o resgate de Títulos da Dívida Pública Interna Fundada Federal e estabeleceu o prazo para resgate nos seguintes termos: ... -
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... , terrenos, armazéns, edificações e vias de circulação interna, bem como pela infra-estrutura de proteção e acesso aquaviário ao porto ... no recolhimento do AITP importará na inscrição do débito em Dívida Ativa, para efeito de cobrança executiva, nos termos da legislação em ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 28 DE JULHO DE 1994. Altera Dispositivos e Acrescenta Artigos a Lei 8.694, de 12 de Agosto de 1993, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria Anual de 1994 e da Outras Providencias.
... dívida, bolsas de estudo, livros didático, transporte escolar, alimentação ... ês de abril de 1993, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna, da Fundação Getúlio Vargas ...
-
Acórdão nº 1002894-95.2020.8.11.0050 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 30-03-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CADASTRO NEGADO PARA AQUISIÇÃO DE EMPRÉSTIMO – ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO INTERNA E AUSÊNCIA DE DÍVIDA PERANTE A PROMOVIDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA– INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO – PENDÊNCIAS FINANCEIRAS PERANTE OUTRAS INSTITUIÇÕES – CONFIANÇA ABALADA – RESTRIÇÃO INTERNA DEVIDA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO –...
... PARA AQUISIÇÃO DE EMPRÉSTIMO – ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO INTERNA" E AUSÊNCIA DE DÍVIDA PERANTE A PROMOVIDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA\xE2" ... -
Decreto nº 9.466 de 13/08/2018. Regulamenta a Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo, e a governança do legado olímpico.
... de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União; ... III - certidão de regularidade junto ao Fundo de ... § 1º O Departamento de Gestão Interna da Aglo, encaminhará, no prazo de quinze dias, parecer contábil com a ...