divorcio direto
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Súmula nº 197 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
O DIVORCIO DIRETO PODE SER CONCEDIDO SEM QUE HAJA PREVIA PARTILHA ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0001368-76.2020.8.19.0054 (Cível), 01-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DÍVÓRCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL, DETERMINANDO O RATEIO DAS CUSTAS E DEIXANDO DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO AUTOR. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se é cabível a condenação da ré/apelada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Centro de Estudos...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO ... DE DÍVÓRCIO. SENTENÇA DE PARCIAL ... PROCEDÊNCIA PARA DECRETAR O DIVÓRCIO ... DO ... 3. Nos procedimentos de divórcio direto, em que ... não haja pretensão resistida, revela-se incabível a ... -
Decisão Monocrática nº 51238165520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-06-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ação de divórcio, partilha de bens, guarda e alimentos. DIVÓRCIO DIRETO ...
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Acórdão nº 0010825-32.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... nos autos da ação de Divórcio Direto Litigioso c/c Ação de Alimentos, ... ajuizada em desfavor de ...
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Decisão Monocrática nº 52468041520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 13-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS, GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DESISTÊNCIA DE RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É FACULTADO AO RECORRENTE, A QUALQUER TEMPO, PETICIONAR PELA DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de divórcio direto litigioso cumuladA com partilha de bens e dívidas, guarda, ... -
Acórdão nº 0000426-70.2018.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO Nº ... 0000351-88.2010.8.05.0007. TRÂNSITO EM JULGADO ...
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Decisão Monocrática nº 50033522520198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. PLEITO DE NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. NÃO CONFIGURADA. NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, CONSIDERANDO QUE O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABENDO A ELE, EM PRINCÍPIO, APRECIAR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE SUA PRODUÇÃO
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. pleito de nulidade do feito em razão da ausência de ... -
Decisão Monocrática nº 50560248420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES DEPOIS DA SEPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO OU ALUGUEL EM FAVOR DO OUTRO. DESCABIMENTO. MANCOMUNHÃO ATÉ A PARTILHA DEFINITIVA. Descabe a fixação de indenização ou locativos em decorrência do uso exclusivo do imóvel por um dos cônjuges ao outro, depois da separação. Antes da...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ação de divórcio direto litigioso com partilha de bens. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM ... -
Decisão Monocrática nº 51840613220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS. PEDIDO DO EX-MARIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NO CURSO DA AÇÃO, PARA ORDEM DE DISTANCIAMENTO DA EX-ESPOSA. DESCABIMENTO. Descabe o deferimento da medida protetiva de distanciamento da ex-esposa, postulado pelo ex-marido, em decorrência de alegadas agressões da mesma, uma...
... agravo de instrumento. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS E OFERTA DE ... -
Decisão Monocrática nº 50095031420188210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-04-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. direito de família. ação de divórcio direto litigioso, cumulada com guarda e alimentos. 1. alimentos em favor ...
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Decisão Monocrática nº 50358080520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS COMPANHEIROS DEPOIS DA SEPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO OU ALUGUEL EM FAVOR DO OUTRO. DESCABIMENTO. MANCOMUNHÃO ATÉ A PARTILHA DEFINITIVA. Descabe a fixação de indenização ou locativos em decorrência do uso exclusivo do imóvel por um dos companheiros ao outro, depois da...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE divórcio direto litigioso c/c partilha de bens e dívidas. USO EXCLUSIVO DO ... -
Decisão Monocrática nº 50086495120228210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DA POSSIBILIDADE DE EXTIÇÃO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. DESCABIMENTO. OPÇÃO DA PARTE. USO FACULTATIVO DA VIA EXTRAJUDICIAL. A dissolução do casamento de casal que não tenha filhos incapazes pode ser realizada por escritura pública, nos termos do art. 733 do CPC e do art. 2º da...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE divórcio direto consensual. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR ... -
Acórdão Nº 0000471-81.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 10-06-2020
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO C/C PEDIDO LIMINAR DE GUARDA UNILATERAL DOS FILHOS PELO GENITOR. TUTELA DE URGÊNCIA DENEGADA NA ORIGEM. DECISÃO MOTIVADA. ARGUIÇÃO DA SUSPEIÇÃO DA JUÍZA SINGULAR SOMENTE APÓS O TRANCAMENTO, POR INTEMPESTIVIDADE, DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DESAFIOU A NEGATIVA DA LIMINAR. UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
... EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO C/C PEDIDO ... LIMINAR DE GUARDA UNILATERAL DOS FILHOS PELO ... -
Acórdão nº 1.0028.11.000684-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO DIRETO - CR/88, ART. 226, § 6º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC N. 66/2010 ...
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Decisão Monocrática nº 51233659320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 10-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABÍVEL. DECISÃO REFORMADA. 1. A pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade judiciária, conforme preceitua o artigo 98 do Código de Processo...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0144.11.001562-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO - RECONVENÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DIREITO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA EX-MULHER - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA REFORMADA.
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO - RECONVENÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DIREITO ... -
Acórdão nº 1.0028.12.000197-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRÉVIA NECESSIDADE DE SEPARAÇÃO JURÍDICA OU DE FATO - DESNECESSIDADE - NOVO REGRAMENTO COM A EC 66/2010 - § 6º DO ARTIGO 226 DA CR/88 - POSSIBILIDADE DO DIVÓRCIO DIRETO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRÉVIA NECESSIDADE DE SEPARAÇÃO JURÍDICA OU DE FATO - DESNECESSIDADE ... /2010 - § 6º DO ARTIGO 226 DA CR/88 - POSSIBILIDADE DO DIVÓRCIO DIRETO ... - A nova redação do §6º do artigo 226 da CR/88, dada pela EC n.º ... -
Acórdão nº 1.0028.12.000151-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO DIRETO - NÃO COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS - CF, ART. 226, § 6º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC N. 66/2010 - REVOGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - INOCORRÊNCIA - NORMAS LEGAIS ORDINÁRIAS COMPATÍVEIS COM A NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO DIRETO - NÃO COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO POR MAIS DE 2 (DOIS) ... -
Acórdão nº 1.0028.12.000151-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO DIRETO - NÃO COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS - CF, ART. 226, § 6º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC N. 66/2010 - REVOGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - INOCORRÊNCIA - NORMAS LEGAIS ORDINÁRIAS COMPATÍVEIS COM A NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO DIRETO - NÃO COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO POR MAIS DE 2 (DOIS) ... -
Acórdão nº 1.0028.12.000151-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO DIRETO - NÃO COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS - CF, ART. 226, § 6º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC N. 66/2010 - REVOGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - INOCORRÊNCIA - NORMAS LEGAIS ORDINÁRIAS COMPATÍVEIS COM A NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO DIRETO - NÃO COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO POR MAIS DE 2 (DOIS) ... -
Acórdão Nº 0629675-19.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 03-11-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA MENOR E DE SUA GENITORA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O FORO DA NOVA RESIDÊNCIA DA INFANTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 147, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA SÚMULA 383, DO STJ. RECURSO CONHECIDO, CONTUDO, NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
... TIPO DE PROCESSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO ... LITIGIOSO C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; ... #Redação dada pela Lei nº ... , anticrese ou usufruto será ineficaz em relação ao senhorio direto, ou ao credor pignoratício, hipotecário, anticrético, ou usufrutuário, ...
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Acórdão nº 1.0231.11.018284-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. ALIMENTOS DEVIDOS AO MENOR FILHO COMUM DO CASAL. VALOR FIXADO EM ACORDO. ESTIPULAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. ALIMENTOS DEVIDOS AO MENOR FILHO COMUM DO CASAL. VALOR ... -
Acórdão nº 1.0231.11.018284-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. ALIMENTOS DEVIDOS AO MENOR FILHO COMUM DO CASAL. VALOR FIXADO EM ACORDO. ESTIPULAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. ALIMENTOS DEVIDOS AO MENOR FILHO COMUM DO CASAL. VALOR ... -
Acórdão nº 1.0231.11.018284-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. ALIMENTOS DEVIDOS AO MENOR FILHO COMUM DO CASAL. VALOR FIXADO EM ACORDO. ESTIPULAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. ALIMENTOS DEVIDOS AO MENOR FILHO COMUM DO CASAL. VALOR ...