Divulgação de segredo
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Acórdão Nº 0000659-49.2015.8.24.0063 do Segunda Câmara Criminal, 28-01-2020
... de seu convívio; enfim, não se sabe a extensão que a divulgação daquele "segredo" teve ... Aliás, tampouco se ...
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Da Resposta do Réu
... @4. Do segredo de justiça e do sigilo. Distinções ... Não há se confundir o segredo ... a atribuição de sigilo ou segredo com a vedação de divulgação de certos dados, além da inibição de visualização de certos ...
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Acórdão nº 0026163-12.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Febrero de 2018
... divulgação ... divulgação de segredo ...
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Acórdão Nº 0021556-92.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 09-11-2017
RECURSO INOMINADO - DIVULGAÇÃO DE PRONTUÁRIO MÉDICO SEM AUTORIZAÇÃO DO PACIENTE - DANOS MORAIS EVIDENCIADOS - DEVER DE REPARAR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
... RECURSO INOMINADO ... - DIVULGAÇÃO DE PRONTUÁRIO MÉDICO SEM AUTORIZAÇÃO DO PACIENTE ... - DANOS MORAIS ... PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRECLUSÃO ... VIOLAÇÃO DO SEGREDO MÉDICO. DIVULGAÇÃO DO PRONTUÁRIO DE PACIENTE SEM AUTORIZAÇÃO OU ... -
Sentença nº 1001193-43.2023.5.02.0714 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-11-2023
... os procuradores habilitados nos autos a realizarem a divulgação das informações do presente acordo nas mídias (sites, internet, redes ... alterar a regra da publicidade processual, tampouco requerer o segredo de justiça, mas evitar a divulgação do acordo celebrado para fins ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... § 2º - Quando a publicidade ampla puder violar segredo protegido ou a intimidade de alguém, a participação na sessão será ... prestadoras de serviços de telecomunicações, desde que sua divulgação não seja diretamente necessária para: ... I ? impedir a discriminação ...
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Acórdão Nº 0304381-33.2016.8.24.0079 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
... pelos danos morais provocados pelo recorrido diante daquebra do segredo profissional confiado aomdico.Adianto que razo lhe assiste. Explico.O ...
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Common reporting standard e sigilo bancário no Brasil
Acompanhando a tendência global de cooperação intergovernamental e boas práticas fiscais, por meio de programas de transparência e trocas de informações, o Brasil assinou a Convenção Multilateral para Intercâmbio Internacional de Informações Tributárias, aderindo formalmente, com isso, ao Common Reporting Standard (CRS). Contudo, apesar de a recente mudança da jurisprudência do STF haver rechaçado
... , por fim, a tese de inconstitucionalidade da flexibilização do segredo bancário, consubstanciando-se em um importante avanço na questão, ... , profissional ou um processo comercial, ou informações cuja divulgação seja contrária à ordem pública; e)prestar assistência ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... e de divulgação do pensamento e opinião, com respeito dos direitos de personalidade do ... autuado sob o número 0001129-41.2018.5.12.0037, que tramita em segredo de justiça. (178) BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região ...
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Processo judicial e prova pericial
... , os tribunais devem realizar consulta pública, por meio de divulgação na rede mundial de computadores ou em jornais de grande circulação, ... a perícia envolver fatos cuja divulgação acarrete violação de segredo profissional; ... d) quando estiver já anteriormente compromissado com ...
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Direitos individuais e coletivos
... decadencial de 60 (sessenta) dias , contado da data de cada divulgação, publicação ou transmissão da matéria ofensiva, mediante ... o controle das informações de sua própria vida, o direito ao segredo e ao sigilo, o direito de ter sua imagem e honra preservados, envolve a ...
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Decisões Monocráticas nº 786136 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2013
... Violação de segredo profissional ... Juntada de peças oriunda de ação de oferecimento de ... IV) Divulgação extensiva e desmedida do conteúdo dos autos acobertado pelo segredo de ...
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Decisão da Presidência nº 786136 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2013
... Violação de segredo profissional ... Juntada de peças oriunda de ação de oferecimento de ... IV) Divulgação extensiva e desmedida do conteúdo dos autos acobertado pelo segredo de ...
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Decreto nº 4.125 de 13/02/2002. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - ADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IX - autorizar a divulgação de relatórios sobre as atividades da ADA; ... X - decidir pela venda, ... autos cuja divulgação possa contrariar o interesse público ou segredo protegido, todos os demais permanecerão abertos à consulta pública ...
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Decreto nº 4.126 de 13/02/2002. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IX - autorizar a divulgação de relatórios sobre as atividades da ADENE; ... X - decidir pela venda, ... autos cuja divulgação possa contrariar o interesse público ou segredo protegido, todos os demais permanecerão abertos à consulta pública ...
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Capítulo XII - A Inquirição das Testemunhas
... Esse dever de segredo possui, hoje, incidência muito ampla, na medida em que não se ... entre a proteção do segredo profissional, que impede a divulgação de certos fatos, e a recusa de testemunhar em juízo, que obstrui a ...
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Cartas descartadas
... No caso, a divulgação desse "segredo" (de Polichinelo) seria mais uma, com a prévia e ...
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Acordao N° 1400616 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2022
Juizado especial cível. Direito civil. Responsabilidade civil. Processo judicial com segredo de justiça. Juntada de documentos em outro processo. Magistrado decreta sigilo dos documentos. Dano moral. Não cabimento. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do
... DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSO ... JUDICIAL COM SEGREDO DE JUSTIÇA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM OUTRO ... PROCESSO. MAGISTRADO ... Entendeu que não se tratava de divulgação ... irresponsável de dados, mas uso de documentos em processo judicial ... -
Anexo I - Melhores pareceres do TED/SP
... 14) E-3.275/2006 - SANÇÃO DISCIPLINAR - DIVULGAÇÃO E COMUNICAÇÃO DA PUNIÇÃO - INTERPRETAÇÃO QUANTO À FORMA E EXTENSÃO ... segredo, eis que o advogado, ao se prestar ao diálogo com terceiro para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080083-61.2015.5.07.0000), 2015-09-01
... que, todavia, se tenha identificado, primus ictu oculi, ofensa a segredo de justiça ou qualquer outra garantia constitucional. Não detectada ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL EM NOTA DE ESCLARECIMENTO. "BANNER" AFIXADO NO ...
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Ibirapu� - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... e demais intervenientes que o presente feito tramita sob segredo de justiça, sendo vedada a divulgação de qualquer informação, ...
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Homem Casado Outorga Pensão por Morte Para Companheira Tida e Mantida?
... em decisão proferida na data de 14.1.2019, mas sem divulgação do número dos autos em razão de segredo judicial: ... “Falta de ...
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Inquérito civil: acesso a dados sigilosos (fiscal, bancário, telefônico; necessidade de ordem judicial)
... divulgação de uma imagem doméstica, por exemplo, do que com a divulgação do ... das informações bancárias, portanto, existe “ o direito ao segredo sobre as notícias que lhe são concernentes e, para o banco, a ...
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Herança digital: o que se transmite aos herdeiros?
... de redes sociais utilizados para fins econômicos, como os de divulgação de atividade científica, literária, artística ou empresária, desde que ... Em tais hipóteses, portanto, defende-se o resguardo do segredo constante na relação entre o emissor e o destinatário da mensagem, 29 ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001736-18.2018.8.19.0002 (Fazendária), 18-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0001736-18.2018.8.19.0002 Recorrente: FABIO DA NOBREGA CASTELO BRANCO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO REQUERENDO A CORREÇÃO DO 13º SALÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO AUTOR. IRDR- RECURSO INOMINADO ¿ SUSPENSÃO DO PROCESSO NA TURMA RECURSAL -...