Doações entre cônjuges
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Inventário, arrolamento e partilha
... a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 ... Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), imposto de origem estadual cuja ...
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Acórdão nº 1.0040.14.014873-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS À EX-CONJUGE - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL - QUOTAS DE EMPRESA - EMPRESA CONSTITUÍDA NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL - PATRIMÔNIO PARTILHÁVEL - LASTRO PROBATÓRIO - DIVISÃO A SER ADEQUADA - RAZOABILIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. - Comprovada a dissolução de sociedade de fato haverão de ser...
... que de propriedade da empresa j partilhada entre as partes; requereu ainda, que as dvidas oriundas ... -
Acórdão nº 1.0000.20.516419-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL - COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE - ALEGADA DESIGUALDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - DIVISÃO EQUÂNIME - RAZOABILIDADE - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. - Comprovada a dissolução de sociedade de fato, no regime de comunhão parcial de bens, haverão de ser...
... Entre ns, eis a lio de JOS FREDERICO MARQUES: ... -
Decisão Monocrática nº 1998/0082575-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRECEDENTE ... 1. São válidas as doações promovidas, na constância do casamento, por ... pretexto de proteger o patrimônio dos cônjuges, acaba ... fomentando a união estável em ...
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Acórdão nº 1.0000.21.128032-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCD - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL DOS BENS IMÓVEIS - ARTIGO 38, DO CTN E ARTIGO 4º DA LEI ESTADUAL Nº 14.941/2003 - EMPRESA INDIVIDUAL CONSTITUÍDA PELO CÔNJUGE VIRAGO - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - EXCLUSÃO INCABÍVEL - ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - NÃO CONFIGURAÇÃO - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO NÃO PROVIDO.1.A teor do disposto no
... legal constituio de sociedades empresrias entre pessoas casadas sob o regime da comunho universal ... -
Acórdão nº 1.0105.13.010805-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ESPOSA MEEIRA. CÔNJUGE AVALISTA E SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL. CASAMENTO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DÍVDA REVERTIDA EM BENEFÍCIO DA UNIDADE FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. - Pelo regime de comunhão universal de bens, comunicam-se tanto os bens anteriores, presentes e posteriores à celebração do casamento (art. 1.667...
... Inexiste litisconsrcio passivo necessrio entre o exequente e o executado, se este no indicou o ... -
Acórdão nº 51834484620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-08-2022
... todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do ... IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro ...
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Inventário e partilha
... 28.1 CONSENSO ENTRE AS PARTES ... Para a lavratura da escritura de ... , os herdeiros 1 e seus even-tuais cônjuges ou companheiros, os quais devem ter capacidade ... que nas transmissões causa mortis e doações inter vivos , entre ascendentes e descendentes, ...
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Acórdão Nº 0303352-48.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-03-2022
... tratar-se de mera transferncia patrimonial entre cnjuges na constncia do casamento, ou mesmo tenha ...
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Acórdão nº REsp 821660 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
... , estendendo o benefício a todos os cônjuges sobreviventes, independentemente do regime de ... de criar uma moldura normativa isonômica entre a união estável e o casamento, conduz também o ... Doações realizadas por ele ao outro cônjuge na ...
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Decisão monocrática Nº 0600132-80.2021.6.19.0051 de Tribunal Superior Eleitoral
... ART. 23 DA LEI 9.504/97. CÔNJUGES CASADOS SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE ... 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para ...
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Acórdão Nº 0074889-35.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 29-03-2023
... existentes e, finalmente, a partilha entre os herdeiros ... 6. Questões de alta ... cônjuges/companheiros, a eficácia do reconhecimento ... ordinárias para discussão sobre as doações e validade das declarações feitas pelo em favor ...
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Acórdão Nº 0074954-30.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 29-03-2023
... existentes e, finalmente, a partilha entre os herdeiros ... 6. Questões de alta ... cônjuges/companheiros, a eficácia do reconhecimento ... ordinárias para discussão sobre as doações e validade das declarações feitas pelo em favor ...
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A la cuna axiológica na regulame ntação da doação inoficiosa e a sua colmatação pela via da solidariedade social
O presente artigo visa analisar a regulamentação da doação no direito brasileiro, com ênfase para a restrição à doação inoficiosa e sua adequação aos mandamentos constitucionais. Nesse intuito, traçamos o perfil do contrato de doação e, em seguida, estudamos as peculiaridades referentes à doação inoficiosa. O método de abordagem utilizado foi o dialético jurídico, tendo a pesquisa se pautado em...
... ânea, buscando o resultado com o confronto entre os dois ... o PErFIL do ContrAto dE doAção ... Não constituirão doações aqueles casos em que o benefício proporcionado ... de ascendente para ascendente e entre cônjuges, no que se refere aos bens particulares destes ... -
Acórdão nº 1.0000.21.107592-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.1. A solução integral da controvérsia, de forma suficientemente fundamentada, não caracteriza violação ao art. 1.022, do CPC/2015. 2. Não se devem acolher embargos de declaração quando, a pretexto de integrar ou esclarecer o julgado anterior, sanando eventual
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Decisão Monocrática nº 45663 de Tribunal Superior Eleitoral, 12 de Diciembre de 2014
... -TSE n 23.376/12, bem como divergncia entre o acrdo verberado e a jurisprudncia de outros ...
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Acórdão nº 1.0000.18.136050-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. INVENTÁRIO. DE CUJUS CASADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DECISÃO QUE DETERMINA QUE OS FILHOS LEVEM À COLAÇÃO O BEM IMÓVEL RECEBIDO EM DOAÇÃO DO GENITOR. REFORMA. NECESSIDADE. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. MEEIRO. ART. 1.829, I, DO CC/02. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Conforme dispõe o art. 1.667, do CC/02, no regime da comunhão universal de bens,...
... oportuno, cumpre consignar a diferena entre herana e meao, haja vista que a herana refere-se ... -
Planejamento sucessório
... ção, que lentamente, se vai concretizando, entre personalismo (superação do individualismo) e ... , como também a igualdade entre os cônjuges e entre os filhos 22 ... Transformaram-se dessa ... 102 O histórico das doações remete ao direito romano, onde se estabeleceram ...
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Acórdão Nº 5041811-74.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
... conjuntamente na constncia da unio havida entre o falecido e a cnjuge sobrevivente, foram objetos ...
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Acordão nº 20160050205 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Febrero de 2016
... todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas (art. 262), previsão ... reverterem em proveito comum; IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro ...
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Do casamento
... complexidade de normas que governam os cônjuges, tem também um caráter institucional ... 3 ... e de ordem moral, a lei proíbe o casamento entre determinadas pessoas ... Esclareça-se que o ... poder alienar, prestar fiança ou fazer doações (CC, art. 1.647). 11 Atenção : essa imposição ...
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Anexos
... , nem estabelecer prazo de intervalo entre consultas ... Parágrafo único. Os diretores ... iniciativas relacionadas ao processo de doações e transplantes ... Seção IV Das Centrais ... transplantes ou enxerto em receptores cônjuges, companheiros ou parentes até o quarto grau, na ...
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Acórdão nº 1.0000.21.010493-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - DEPÓSITO JUDICIAL DE METADE DO VALOR IDENTIFICADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO CÔNJUGE VARÃO - DEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - PRESENÇA - PRETENSÃO DE...
... foram pagas durante a constncia do convvio entre as partes, alegao no impugnada pelo Agravante, ... -
Decisão Monocrática nº 52293075120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-11-2022
... ência da propriedade imóvel por ato entre vivos dá-se mediante o registro do título ... DOAÇÕES RECEBIDAS POR QUALQUER DOS CÔNJUGES ENTRAM NA ...
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Acordao N° 1340147 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Apelações cíveis. Direito processual civil e direito de família. Ação de divórcio. Tutela de urgência. Via inadequada. Documentos novos. Juntada. Não cabimento. Revelia. Constatada. Efeitos. Partilha de bens e dívidas. Regime de comunhão parcial de bens. Dívidas contraídas na constância da relação conjugal. Benefício da família. Demonstração. Dilapidação patrimonial. Não comprovação. Consórcios....
... ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua ... ainda que contraídas por apenas um dos cônjuges, quando obtidas em ... benefício da família ... autora o ônus de demonstrar que as doações realizadas pelo ex-cônjuge ocorreram sem ... o ...