Doenças imputadas
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... ), ou por rgo ou entidade posteriormente incumbida das atribuies imputadas a essa autarquia ... #Includo pela Lei n 14.553, de 2023 ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... a isonomia na fiscalização e no cumprimento das obrigações imputadas aos fabricantes, aos importadores, aos distribuidores e aos comerciantes ... sólidos presumidamente veiculadores de agentes etiológicos de doenças transmissíveis ou de pragas; ... II – de resíduos de serviços de ...
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Acórdão nº 1.0143.18.001616-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE - COBERTURA OBRIGATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - ROL DA ANS - PROCEDIMENTOS MÍNIMOS. DESPESAS COM DESLOCAMENTO E ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO.A tutela de urgência poderá ser antecipada, desde que estejam...
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A fibromialgia e sua portadora
... possíveis ou semelhantes, incluindo a simulação, várias doenças reumáticas ou ortopédicas; o aprendizado anterior e condutas da ... de doenças ditas ocupacionais não propriamente acidentárias, imputadas" como desencadeantes de variadas doenças físicas e psíquicas ... A \xEF\xAC" ...
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Acórdão Nº 5033029-44.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 28-06-2022
... resguardar a ordem pblica, haja vista a gravidade das condutas imputadas e o risco de reiterao delitiva. Sendo imprescindvel a segregao da ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025067-64.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-06-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO E RISCOS EM RAZÃO DA PANDEMIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. 1. A Impetrante relata, em resumo, que o Paciente foi preso em 15 de dezembro de 2018 pela prática, em tese, de crime previsto na Lei 12.850/2013, estando custodiado na Cadeia Pública Cotrim Neto, em Japeri-RJ. Destaca que o Paciente é trabalhador,...
... praticou as condutas que lhes são imputadas, cuja gravidade ... concreta é evidente, diante dos detalhes destacados, ... portador de doenças, o que o coloca no grupo de risco para infecção ... pelo Novo ... -
Artigos 154 a 201
... de saúde, que abrange não só a ausência de afecções ou de doenças, mas também os elementos físicos e mentais que afetam a saúde e estão ... a fadiga laboral, o que envolve desde o momento em que são imputadas as tarefas ao empregado, passando pela carga horária cumprida e o meio ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0058616-80.2012.8.19.0021 (Criminal), 10-02-2022
EMENTA Apelação criminal. Os denunciados foram absolvidos quanto às condutas imputadas, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. O MINISTÉRIO PÚBLICO e a SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURAO DPVAT S.A recorreram, sob o argumento de que há provas suficientes para o decreto condenatório, pugnando, em síntese, pela condenação dos denunciados: a) SANDRA REGINA CARDOSO BRAGA, PAULO ROBERTO...
... Os denunciados foram absolvidos ... quanto às condutas imputadas, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. O ... MINISTÉRIO PÚBLICO e a ... doenças incuráveis das vítimas de acidentes de trânsito, laudos periciais ... -
Acordao N° 1416363 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Consumidor. Civil. Processual civil. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Hospital particular. Código de defesa do consumidor. Art. 2º,3º e 14. Erro médico. Ausência de culpa. Atuação conforme dever legal. Estatuto da criança e do adolescente. Art 13. Código de ética médico. Art. 25. Dano moral. Não configurado. Apelo improvido. 1. In casu, buscam os autores, ora apelantes, a...
... requerentes menor; e de suspeitas de maus tratos e abuso sexual imputadas por profissional médica ... aos pais da criança, os quais teriam se ... de sangue durante o seu plantão, a fim de investigar possíveis doenças ... na menor. Ressalte-se, ainda, que a recorrida foi substituída no ... -
Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... psíquico por meio desse tipo de agressão pode desencadear doenças psicossomáticas que alteram substancialmente o desenvolvimento pessoal do ... de sua atuação e se desviam das finalidades jurídicas imputadas à condição de pais. 122 ... Constatar-se-ia então a figura do abuso ...
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Artigos 154 a 201
... de saúde, que abrange não só a ausência de afecções ou de doenças, mas também os elementos físicos e mentais que afetam a saúde e estão ... a fadiga laboral, o que envolve desde o momento em que são imputadas as tarefas ao empregado, passando pela carga horária cumprida e o meio ...
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Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... Supostas falhas na condução da política de saúde imputadas ao Governo federal, especialmente em relação à alegada negativa de ... assistência ao parto, ao puerpério e ao neonato; o controle das doenças sexualmente transmissíveis; e o controle e a prevenção dos cânceres ...
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Acordão nº 20160521941 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Julio de 2016
... exercidas não eram repetitivos, tampouco poderiam ocasionar as doenças relatadas nos membros superiores, conforme descrito em Laudo Pericial ... Estas alterações não podem ser imputadas ao trabalho, tanto Isto é verdadeiro que não são consideradas doenças ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Poder Executivo deságua em maior gasto do governo para a cura de doenças que podem acometer o enfante ... Criou-se um nome pomposo, mas de pouca ... desídia deste, que não cumpriu as obrigações que lhe eram imputadas. 2. Recurso especial não conhecido. (Recurso Especial n. 566405/MG ...
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Acórdão Nº 0007891-25.2011.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-10-2022
... , alm das doenas preexistentes- as quais, evidente, no podem ser imputadas batida-, no h demonstrao nenhuma, mnima que seja, de que o evento tenha ...
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Relação médico-paciente
... Há casos de pacientes com lesões provenientes de doenças degenerativas, cujas curas não foram encontradas pela Medicina, e veem ... o consentimento livre, voluntário e esclarecido, sem que sejam imputadas à pessoa sanções morais, financeiras ou legais (art. 6º, V); a 63ª ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Médico sanitarista, com título de Especialista em Doenças" Tropicais pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, mest re em Sa\xC3" ... com anencef alia, pelo que ao autor da conduta não seriam imputadas penas, quer se cogite dos profissionais de saúde ou das gestantes ...
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Resolução, RESOLUÇÃO IPE SAÚDE Nº 02, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021. Dispõe sobre a regulamentação dos contr
... , de 5 de abril de 2018, tm conhecimento das regras que lhe so imputadas em decorrncia da adeso ao Sistema IPE Sade oriundo do Contrato de Prestao ...
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RÉUDECLARADAMENTE INDÍGENA. NULIDADE DO PROCESSO. OFENSA ÀSFORMALIDADES DA RESOLUÇÃO N.º 287/2019 DO CNJ. NÃO OCORRÊNCIA.INDÍGENA INTEGRADO À SOCIEDADE CIVIL. EXAME ANTROPOLÓGICO.DISPENSÁVEL. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO. SUBSÍDIOS AO JULGADOR NARESPONSABILIZAÇÃO DO ACUSADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DAAPLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU...
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Acórdão Nº 0069256-69.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 18-07-2022
... ( ... ). 2. Da relação entre as doenças e o trabalho ... Há de que se esclarecer que existe diferença entre o ... continua, pressões em casa ou na vida pessoal que possam ser imputadas ao ... agravamento. De qualquer sorte, as doenças estão estabilizadas ...
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Acórdão, Processo nº 0014790-85.2009.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... consequências dos danos referentes à obra defeituosa devem ser imputadas tão somente à construtora, por força da lei e do contrato entabulado ... a proliferação de fungos potencialmente causadores de doenças respiratórias, sujeitou os moradores a toda sorte de infortúnios, que ...
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Acórdãos nº 0021774-95.2012.8.26.0348 de 17ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2015
... no local de trabalho do autor, e concluiu que as doenças apresentadas pelo autor não podem ser imputadas às ...
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DANO QUALIFICADO. ESBULHOPOSSESSÓRIO. INCÊNDIO. DESOBEDIÊNCIA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL.SEGREGÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE.PANDEMIA DE...