doutrina sobre atentado violento ao pudor

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PALAVRA DA VÍTIMA - PROVA SUFICIENTE A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. 1) Nos crimes contra a dignidade sexual, que ocorrem geralmente às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevância quando em conformidade com o conjunto probatório, pois imprescindível é a identificação do agente pelo ofendido; 2) Não há falar em...

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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PALAVRA DA VÍTIMA - PROVA SUFICIENTE A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. 1) Nos crimes contra a dignidade sexual, que ocorrem geralmente às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevância quando em conformidade com o conjunto probatório, pois imprescindível é a identificação do agente pelo ofendido; 2) Não há falar em...

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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PALAVRA DA VÍTIMA - PROVA SUFICIENTE A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. 1) Nos crimes contra a dignidade sexual, que ocorrem geralmente às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevância quando em conformidade com o conjunto probatório, pois imprescindível é a identificação do agente pelo ofendido; 2) Não há falar em...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.REPRESENTAÇÃO. FORMALIDADE. PRESCINDIBILIDADE. DOLO DE SATISFAÇÃO DALASCÍVIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VÍTIMAS CRIANÇAS MENORES DE 14 ANOS.INCOMPATIBILIDADE. ART. 214 DO CÓDIGO PENAL. CONSUMAÇÃO. QUALQUERATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL. ART. 619 DO CPP. NÃOVIOLAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Doutrina e jurisprudênci

• Manual de direito penal

PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – DENÚNCIA ATRIBUINDO AO RÉU PRÁTICA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE 14 ANOS, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 214, C/C O ART. 224, ALÍNEA "A", E ART. 71, TODOS DO CP) – SENTENÇA CONDENATÓRIA APLICANDO, AO CASO, AS SANÇÕES DO ART. 217-A DO CP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.015/09, CONSIDERADA, NA HIPÓTESE, MAIS BENÉFICA PARA O ACUSADO - APELO DEFENSIVO...

EMENTA: APELAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CP) E ESTUPRO (ART. 213 DO CP) – RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINARES DE NULIDADE E, NO MÉRITO, PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – PRELIMINARES QUE SE REJEITA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PALAVRA DAS VÍTIMAS –

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO ESPECIAL - ATENTADO VIOLENTE AO PUDOR - RÉU QUE MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA BEIJA MENOR DE 1O ANOS DE IDADE APALPANDO-LHE A GENITÁLIA - CRIME CONSUMADO - REGIME INICIAL FECHADO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1 - Consuma-se o delito de atentado violento ao pudor com a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, exigindo a lei o contato físico com o...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO RECORRENTE. INOCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DO ART. 59 DO CP. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. Não há nenhum vício a justificar o redimensionamento da pena-base fixada pelas instâncias ordinárias,...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONSUMAÇÃO. ARGUMENTOS DE EQÜIDADE CONTRA LEGEM. INADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA. SÚMULA 284-STF. I - O delito de atentado violento ao pudor se consuma com a efetiva prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça. É a hipótese dos autos, conforme expressamente consignado no v. acórdão guerreado. II -

EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. MÉRITO. ART. 233 C/C O ART. 236, INCISO III, AMBOS DO CPM. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. EFICÁCIA PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. CONDUTA DELITUOSA EM SERVIÇO. AGRAVANTE DE PENA. I. Configura-se o delito de atentado violento ao pudor quando o agente constrange outrem, mediante a violência ou a grave ameaça

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. PENA IN CONCRETO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. 1- Na esteira da doutrina e jurisprudência dominantes, o toque superficial e fugaz, na genitália da ofendida, não caracteriza o delito de atentado violento ao pudor, mas sim a contravenção de importunação ofensiva ao pudor, prevista no art. 61 da Lei de Contravenções...

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. PENA IN CONCRETO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. 1- Na esteira da doutrina e jurisprudência dominantes, o toque superficial e fugaz, na genitália da ofendida, não caracteriza o delito de atentado violento ao pudor, mas sim a contravenção de importunação ofensiva ao pudor, prevista no art. 61 da Lei de Contravenções...

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. PENA IN CONCRETO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. 1- Na esteira da doutrina e jurisprudência dominantes, o toque superficial e fugaz, na genitália da ofendida, não caracteriza o delito de atentado violento ao pudor, mas sim a contravenção de importunação ofensiva ao pudor, prevista no art. 61 da Lei de Contravenções...

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. PENA IN CONCRETO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. 1- Na esteira da doutrina e jurisprudência dominantes, o toque superficial e fugaz, na genitália da ofendida, não caracteriza o delito de atentado violento ao pudor, mas sim a contravenção de importunação ofensiva ao pudor, prevista no art. 61 da Lei de Contravenções...