Efeitos contratos relação a terceiros
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017608220204058500), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801760-82.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO: Gilberto Sampaio Vila-nova De Carvalho e outro APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Fabiana Alves De Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ...
... sobre os direitos decorrentes dos Contratos de Alienação das Unidades Habitacionais ... projeto financiado, sendo ineficaz, em relação ao terceiro adquirente, a garantia hipotecária ... serem construídas serão alienadas a terceiros, que responderão apenas pela dívida que ... , mas que produziria necessariamente efeitos sobre o terceiro ... No caso em questão, ... -
DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... escritos particulares, recibos e pré‑contratos relativos às relações de consumo; ... XXVIII - ... III - transferir responsabilidades a terceiros; ... IV - estabelecer obrigações consideradas ... Quando o fato reclamado não configurar relação jurídica de consumo, o órgão de defesa do ... procedimento equivalente, tendo os mesmos efeitos do ?caput? deste artigo ... Do Órgão ...
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Acórdão nº 1.0439.11.008199-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS APRESENTADAS E DOCUMENTOS JUNTADOS. REGULARIDADE. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. A ausência de contestação não importa concordância tácita com os fatos alegados exordiais quando o réu opta por não contestar e prestar contas. A ação de prestação de contas visa a analisar os efeitos patrimoniais de determinada relação jurídica,...
... de contas, a apurao da regularidade de contratos firmados entre a empresa e terceiros, mas sim a ... -
Acórdão nº 1.0439.11.008199-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS APRESENTADAS E DOCUMENTOS JUNTADOS. REGULARIDADE. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. A ausência de contestação não importa concordância tácita com os fatos alegados exordiais quando o réu opta por não contestar e prestar contas. A ação de prestação de contas visa a analisar os efeitos patrimoniais de determinada relação jurídica,...
... de contas, a apurao da regularidade de contratos firmados entre a empresa e terceiros, mas sim a ... -
Decisao Nº 0503152-97.2015.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 27-08-2020
... Contratos celebrados com terceiros sem participação da rnecedora de serviços não produzem efeitos com relação a esta. (TJMG - Apelação ...
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Contratos administrativos
... administrativos consiste em uma relação jurídica (ou diversas relações jurídicas) ... Convocatório para que possam produzir efeitos durante a execução do Contrato Administrativo ... entre a Administração Pública e terceiros", particulares ou não, sendo atribuída ao Ente P\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020997-64.2018.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 27-05-2021
... o contrato de emprego de outros contratos" que possuem como objeto o trabalho. A subordinaç\xC3" ... imprescindível para que se configure a relação de emprego e, como elemento tipificador do ... , no território nacional, por conta de terceiros e mediante remuneração, os mecanismos de sua ... Não bastassem os efeitos da confissão, a análise dos autos também ...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040606920214050000), 15-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804060-69.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS JOSE GUIMARAES E OUTROS ADVOGADO: JUAN DIEGO DE LEON AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO ADVOGADO: MYERSON LEANDRO DA COSTA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO...
... de equívoco quanto às datas dos contratos relacionados aos imóveis em questão que, na ... garantido por hipoteca, não possuindo relação com qualquer agente financeiro do SFH ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades ... estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil ... Art. 25. Não compete à ... TÍTULO III ... DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS" ... CAPÍTULO I ... DA ASSISTÊNCIA ... Disposiç\xC3" ... I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e ...
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Licitações
... e superfaturamento na execução dos contratos ... O art. 6º, LVI, considera como ... “transferência de sua propriedade a terceiros, quando há interesse público na sua ... Com relação à exigência de licitação, José dos Santos ... Para efeitos de julgamento da proposta o retorno econômico ...
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Medida Provisória nº 752 de 24/11/2016. DISPÕE SOBRE DIRETRIZES GERAIS PARA A PRORROGAÇÃO E A RELICITAÇÃO DOS CONTRATOS DE PARCERIA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... comum acordo com o contratado, produzindo efeitos antes do término da vigência do ajuste; e ... ções do contrato de parceria em relação à realização de nova licitação para o ... capacidade mínima de transporte para terceiros, de forma a garantir o acesso à infraestrutura ...
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Parte geral
... Generalidades ... O Direito regula a relação jurídica entre as pessoas. E quais são os ... concepção, retroagindo, portanto, seus efeitos ... De qualquer forma, permite a lei que ... apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos ... , abertura da sucessão, extinção dos contratos personalíssimos; mas fica mantida a vontade ...
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Acórdão nº 0001473-15.2013.8.05.0272 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
... contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação ... aos ... ção indiscriminada da renovação de contratos ... administrativos com vistas a burlar o ... férias não gozadas ou décimos terceiros salários, ... face à declaração de nulidade, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10489-49.2018.5.03.0134)
I - RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. BANCO SANTANDER S/A. PERDA DO OBJETO. INCIDÊNCIA DA LEI N. 13.429/2017. Delimitação do acórdão recorrido : "(...) Entretanto, como registrado acima, decisão unânime da SDI-I do Colendo TST,
... não pode ser aplicada aos contratos de trabalho encerrados antes de sua vigência. No ... a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades ... 3º da CLT em relação ... à empresa tomadora de serviços ... 2 - O STF modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: a) " ... -
Acórdão nº 1.0027.12.006122-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO MANDATO - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA - NÃO COMPARECIMENTO JUSTIFICADO - MATÉRIA DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - INSTRUMENTO DE MANDATO - CONEXÃO COM AÇÃO DE OPOSIÇÃO E REIVINDICATÓRIA - PROCURAÇÃO OUTORGADA DE BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA
... , o princpio da fora obrigatria dos contratos (pacta sunt servanda). Logo, a insurgncia da ... anulasse a procurao, tal fato no surtiria efeitos em relao ao terceiro de boa-f adquirente do imvel ... no apenas para o mandatrio, mas para os terceiros, via escritura pblica de revogao de mandato, o ... -
Acórdão nº 1.0024.13.172992-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - APARTAMENTO ALAGADO QUANDO CHOVE - INFILTRAÇÃO DE ÁGUA ELAMEADA PELAS TOMADAS DE REDE ELÉTRICA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - SUPERAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PERÍCIAS CONFLITANTES - ACORDO QUE NÃO VINCULA PARTE DO QUAL NÃO PARTICIPOU - DANO MATERIAL E MORAL - INDENIZAÇÕES DEVIDAS. - Diante de
... de produto ou servio, presenteado por terceiros, tem ao contra o fornecedor, embora entre eles ... Art. 17. Para os efeitos desta Seo, equiparam-se aos consumidores todas as ... Isto porque, a fora obrigatria dos contratos obriga exclusivamente os que deles participaram, ... -
Das Disposições Finais e Transitórias da Lei n. 8.245/91
... prazo indeterminado na hipótese desses contratos, independentemente se escritos ou verbais ... 6.015/73, especificamente em relação ao inciso II do art. 167 e art. 169 da registral ... de Títulos e Documentos para surtir efeitos em relação a terceiros: ... 1º) os ...
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Jurisdição e competência
... e pedido), haverá litispendência em relação a uma ação que ainda não tenha decisão ... É o que já ocorre com contratos especiais, sem vínculo de emprego, como o do ... rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. O respectivo art. 2º, ... civil pré-contratual já sofre efeitos do contrato, incidindo a culpa in contrahendo , ...
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Introdução a responsabilidade civil
... -se sempre na formação de uma relação jurídica obrigacional, em que uma pessoa, quer ... É o caso, por exemplo, dos contratos de transporte. O passageiro deverá ser ... se equiparado, para todos os efeitos, ao caso fortuito ou força maior, de modo a ... agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... de previdência privada, para os efeitos da presente Lei, são as que têm por objeto ... I - de acordo com a relação entre a entidade e os participantes dos planos de ... çam penas contra a entidade nos contratos vencidos em decorrência da decretação da ... publicará edital para conhecimento de terceiros ... Parágrafo único. Recebida a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00022174420154058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0002217-44.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: H.L.ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO: Paulo Cavalcanti De Rangel Moreira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. CDA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.
... órios previstos em lei, celebrar contratos com a iniciativa privada ... É certo que cabe ... loteamento "Praia do Marisco I", para efeitos de transferência dos lotes, inclusive a planta ... Igual providência se deu em relação ao loteamento Praia do Marisco. Em 01 de dezembro ... e os que haviam sido transferidos para terceiros. Assim, teria o SPU condições de apurar as ... -
DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... Conceitos básicos ... Art. 2º Para efeitos deste regulamento são adotados, além dos que ... ência para gerir bens da União e de terceiros e à qual foi concedida autonomia ou ... ções; das escrituras do imóvel, dos contratos de aluguel, se for o caso, e do cumprimento do ... pelo Sistema de Controle Interno, a relação do material permanente e de consumo pago pela UA, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001122020174058302), 10-03-2020
PJE 0000112-20.2017.4.05.8302 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 16 DA LEI 7.492/86. CONDENAÇÃO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO OBSERVADO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA DE MULTA E PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDAS....
... , que a empresa dos acusados ofertava contratos de seguro, apontando inclusive, de forma ... , os recursos obtidos eram repassados a terceiros. 14.A Polícia Federal interceptou conversas ... Além do já mencionado com relação ao delito anterior, deve-se acrescentar que o ... -se à instituição financeira para os efeitos da lei dos crimes contra o Sistema Financeiros ... -
A aquisição de participações acionárias pela preferência: breves considerações
... ção do direito de preferência em relação a outros negócios jurídicos; 2.2 Natureza ... íticos, ou o impedimento do ingresso de terceiros estranhos no quadro de acionistas, como mais ... jurídicas de preferência envolvendo contratos ... EBOOK DIREITO SOCIETARIO ESTUDOS DE ... No plano da eficácia, os efeitos da preferência poderão ficar restritos às ...