efeitos da declaração insolvência
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... do autor poderá limitar-se à declaração da existência ou inexistência de relação ... dependerão de termo, embora só produzam efeitos jurídicos depois de homologadas por sentença ... -lhe o patrimônio, reduzindo-o à insolvência; ... III – quando transcrita a alienação ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... ão de vínculo societário, para todos os efeitos legais, através de depósitos em dinheiro ... a) insolvência; ... b) violação das leis ou dos ... a falta com a apresentação de declaração de quitação do emitente ou endossante em ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... 3º, acompanhado de declaração, assinada eletronicamente, de que corresponde ao ... ência, conteúdo e data, não gerando efeitos em relação a terceiros ... § 1º O acesso ao ... possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do disposto no inciso IV do caput do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e a apresentação da respectiva declaração de rendimentos são da responsabilidade de ... 72, § 8º) ... § 1 Para os efeitos do inciso II, no caso de alienação de diversos ... quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder ...
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Acordao N° 1252441 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Direito processual civil. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. Primeira fase. Pedido de declaração de insolvência. Petição inicial. Prova da insolvência do devedor. Desnecessidade. Título extrajudicial que embasa execuções individuais por quantia contra o mesmo devedor. Impossibilidade. Indeferimento mantido. I. O pedido de declaração de insolvência prescinde da comprovação de...
... PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. PETIÇÃO ... INICIAL. PROVA DA ... executivo, é incompatível com os efeitos da declaração de insolvência previstos no ... -
LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... fácil acesso ao consumidor.§ 2º Para efeitos deste Código, o custo efetivo total da ... artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ão ou entidade exigir do licitante declaração" de observância desse limite na licitação ... \xC2" ... ência do sinistro e mitiguem os seus efeitos, caso este ocorra durante a execução ... – decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento ...
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Acordao N° 1233198 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Sentença que declara insolvência. Eficácia imediata. Remessa dos autos da execução individual para o juízo competente. 1. Na presente hipótese, após a declaração de insolvência do devedor, foi determinada a remessa dos autos da execução para o juízo da insolvência. 1. 1. O agravante pretende impugnar a referida decisão sob o fundamento de que deve ser...
... SENTENÇA QUE DECLARA ... INSOLVÊNCIA". EFICÁCIA IMEDIATA. REMESSA DOS AUTOS DA EXECUÇ\xC3" ... 1. Na presente hipótese, após a declaração de insolvência do devedor, foi determinada a ... efeitos em ... relação aos respectivos credores). Os ... -
Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... Parágrafo único. Na hipótese de insolvência, de decretação de liquidação ou de falência ... operação não serão alcançados pelos efeitos da decretação de intervenção, de liquidação ... ário será instituído mediante declaração unilateral da companhia securitizadora ao firmar ...
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Acórdão Nº 0000508-89.2019.8.24.0048 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
... afetao, hiptese em que no se sujeita aos efeitos do processo de recuperao judicial.O Magistrado ...
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Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... os pressupostos da execução coletiva: o título, a mora e a declaração judicial de insolvência, 10 reveladora da situação patrimonial do ... @450. Efeitos da declaração de insolvência ... Da declaração de insolvência ...
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Acordao N° 1327081 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Apelação cível. Direito civil. Processo civil. Ação de insolvência. Liquidação extrajudicial. Preliminar de ilegitimidade ativa do liquidante. Rejeição. Insolvência civil. Preenchimento dos pressupostos legais. Embargos de declaração em embargos de declaração contra sentença. Aplicação de multa. Intuito protelatório. Recurso adesivo. Honorários advocatícios. Caráter contencioso. Verba devida....
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA ... LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE ... LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ... SENTENÇA ... próprios efeitos da citada decretação, prévia autorização ... -
Decisão Monocrática N° 00024630520178070015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. INTUITO PROTELATÓRIO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARÁTER CONTENCIOSO. VERBA DEVIDA. FIXAÇÃO. ART. 85, § 8º, DO CPC. 1. Sendo certo que a ASEFE teve liquidação extrajudicial decretada pela ANS, o liquidante detém, não apenas capacidade, como também legitimidade para representá-la em juízo, sendo desnecessária, pelos...
... juzo, sendo desnecessria, pelos prprios efeitos da citada decretao, prvia autorizao assemblear ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... 3º desta Lei, acompanhado de declaração, assinada eletronicamente, de que seu conteúdo ... de conteúdo e data, não gerará efeitos em relação a terceiros e não poderá servir ... possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso IV do caput do art. 792 da ...
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A Inteligência Artificial e a Situação do Trabalhador em Contexto Insolvencial: os Poderes do Administrador da Insolvência
... Mas a declaração de insolvência, por sua vez, pode ser a forma de organizar a desgraça ... O CIRE português não contém um regime próprio quanto aos efeitos da declaração de insolvência do empregador sobre os contratos de ...
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Índice Alfabético-Remissivo
... Cabe ao credor retardatário na insolvência, 463 ... AÇÃO EXECUTIVA (V. "Execução", ... De imóveis, 343 ... Efeitos, 356 ... Editais, 334 ... Espécies, 334 ... Efeito da sentença de declaração de insolvência, 460 e 461 ... Função do ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... ; possuí-los ou detê-los, para efeitos de comércio, sabendo estarem fraudados ... , levando-as à falência ou à insolvência, ou não cumprindo qualquer das cláusulas ... réu e sendo-lhe permitida qualquer declaração a bem da defesa, observada as formalidades ...
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Referências
... ção de empresa: o novo regime da insolvência empresarial. 2. ed., rev. e atual. conforme a ... PINHEIRO, Jorge Duarte. Efeitos pessoais da declaração de insolvência ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... entrada em vigor de lei que discipline os efeitos" tributários dos novos métodos e critérios cont\xC3" ... , de forma irretratável, na Declaração" de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jur\xC3" ... com falência ou pessoa física com insolvência civil decretadas; e ... XI - créditos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91700-52.2006.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, não só a indicação dos pontos abordados nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário, mas também a demonstração de que não tenham sido examinados quer no acórdão recorrido, quer no acórdão dos...
... dos pontos abordados nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário, mas ... IV - Recurso não conhecido. EFEITOS DA REVELIA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA ... , por dizer respeito à matéria da insolvência, estranha aos autos, sendo, de resto, ... -
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... ção da firma; b) quando ocorrer declaração de inidoneidade da firma; c) pela prática de ... em uma só, que as suceda para todos os efeitos legais ... Aplicar-se-ão aos consórcios, no ... da concordata, ou a instauração de insolvência civil; j) a dissolução da sociedade ou o ...
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Acordao N° 1663949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Civil e processual civil. Ação de autoinsolvência civil. Regulação processual (arts. 748 e segs. Do cpc/73; cpc/15, art. 1. 052). Pretensão advinda da devedora (autoinsolvência). Presunção. Dívida certa, líquida e exigível. Ausência de bens penhoráveis livres e desembaraçados. Desequilíbrio financeiro. Situação de insolvabilidade. Demonstração. Balanço entre os ativos disponíveis e o passivo...
... SEDE INADEQUADA. INSOLVÊNCIA CIVIL ... HIPÓTESES EXTREMAS. NÃO ... do devedor insolvente e irradiação dos efeitos próprios ... da declaração, com interseção ... -
Condomínio edilício
... Assim, os efeitos da declaração de falência ou insolvência ...
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Crise bancária e responsabilidade civil: análise da jurisprudência portuguesa recente
... Regras especiais para a insolvência dos bancos. 2. Modelos de resposta à crise ... actividades de investimento; os eventuais efeitos negativos nos mercados financeiros, noutras ... da atividade bancária os efeitos da declaração de insolvência (art. 8º, n. 2, do RLICSF), ...