efeitos da declaração insolvência
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Acórdãos nº 0045641-16.2007.8.26.0309 de 9ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2018
... estes autos do Embargos de Declaração nº 0045641-16.2007.8.26.0309/50000 , da ... não autoriza a presunção de insolvência do devedor em razão do baixo ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO ...
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A fraude como elemento subjetivo essencial à aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica nas 'holdings' familiares
Apresenta-se, sob o prisma do direito brasileiro, um estudo sobre a Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica e a possibilidade de sua aplicação à chamada “holding” familiar, bem como uma análise quanto à imprescindibilidade da existência do intuito fraudulento. O trabalho é expositivo e analítico, porquanto é feito um exame em relação aos institutos abordados, bem como uma...
... ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação ... Especificamente no que ... quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da ... SCIENTIA ... , posto que a teoria é vista como declaração de sua ineficácia para certos efeitos, ... -
Acórdãos nº 1006616-75.2017.8.26.0196 de 29ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2018
... capaz de reduzi-los à insolvência. Patrimônio dos demais executados que ... ao credor/exequente Declaração de ineficácia que gera efeitos ex ...
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Acórdão Nº 0030172-08.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 29-08-2022
... Classe Processual: Embargos de Declaração Cível ... Assunto Principal: Penhora / ... INSOLVÊNCIA DA EXECUTADA. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES QUE ... CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES ... Vistos, etc ... Trata-se de ...
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Acordao N° 1343699 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Obscuridade. Omissão. Contradição. Vícios não verificados. Nítido interesse no reexame de questão já decidida. Prequestionamento. Ausência dos requisitos do art. 1. 022 do cpc. Embargos rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos pela união alternativa corretora de câmbio ltda. Em face do acórdão que deu provimento a agravo de...
... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0746307-04.2020.8.07.0000 ... indicando considerável risco de insolvência, irregularidade nas operações, falta ... de ... , deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para ... arrestar, via Bacenjud, ativos ... -
Acordao N° 1265072 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação cível. Empresarial, civil e processual civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contrarrazões. Recolhimento da multa fixada em embargos de declaração considerados protelatórios. Requisito de admissibilidade apenas em caso de reiteração de embargos protelatórios. Nulidade da sentença por fundamentação deficiente não...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. REQUISITO DE ... argumentando, novamente, sobre os efeitos da recuperação judicial à execução de ... Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF julgou ... -
Acordao N° 1333651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Fraude à execução. Alienação de quinhão hereditário. Posterior instituição de usufruto. Aquisição e imediata doação da nua propriedade para os filhos. Ação em curso. Estado de insolvência. Não caracterizado. Obscuridade. Não ocorrência. Rediscussão. Impossibilidade. 1. Nos termos em que dispõe o artigo 1. 022 do código de processo civil, os embargos...
... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0745609-95.2020.8.07.0000 ... AÇÃO ... EM CURSO. ESTADO DE INSOLVÊNCIA. NÃO CARACTERIZADO. OBSCURIDADE. NÃO ... 6. No mais, para efeitos de prequestionamento, a jurisprudência entende ... -
Acordao N° 1431512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Processo civil. Declaração de insolvência civil. Regulação pelo código de processo civil de 1973. Artigo 1. 052 do cpc/15. Medida excepcional. Requisitos não demonstrados. Aplicação do princípio da causalidade. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de insolvência civil e condenou a autora ao pagamento das custas...
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. REGULAÇÃO PELO CÓDIGO ... "Da declaração de insolvência decorrem efeitos análogos ao da falência do empresário, que se ... -
Ética profissional
... ção em atos privativos, mediante declaração do Juiz onde atue, de três atos judiciais ... e, por isso, devem ser considerados para efeitos trabalhistas ou previdenciários ... A: ... não possui privilégio em eventual insolvência do cliente ... A: incorreta, pois o contrato ...
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Sentença e Coisa Julgada
... único em princípio, que se submete aos efeitos da coisa julgada material.” ... Além das ... do autor pode limitar-se à declaração: I – da existência, da inexistência ou do ... ária, ou até mesmo indícios de insolvência do devedor ... De nossa parte, embora o ...
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Os limites da desconsideração da personalidade jurídica
O presente trabalho apresenta, a partir da Lei, da doutrina e jurisprudência nacionais, algumas importantes características do instituto da desconsideração da personalidade jurídica no Direito brasileiro, especialmente em seu aspecto material, visando à sua adequada compreensão, para aplicação casuística. Para tanto, o presente trabalho propõe a observação das dificuldades em se chegar a um...
... por atos culposos ou dolosos, insolvência ou inexistência de bens, até sua adequada ... lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de ... que atrás dela se escondem, com a declaração de sua ineficácia para determinados efeitos, ... -
A consolidação substancial
... ção) deverá ser capaz de lidar com os efeitos dessa repercussão quando não tenha sido ... Profissionais de Reestruturação, Insolvência e Falência – INSOL) que recomendava aos ... , modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, autorizando que as ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 140-59.2021.5.08.0128)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1) NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST.
... o seguinte trecho dos embargos de declaração com destaques: ... ‘O v. acórdão ... conseguinte, deverão ser atribuídos efeitos modificativos aos embargos para rejeitar o ... , limitando-se a dizer que inexiste insolvência da empresa executada ... A omissão ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0046333-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 30-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, I (45 VEZES) DA LEI Nº 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DE DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABIIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12, II, DA LEI 8.137/90. REPARO NA DOSIMETRIA. 1) Na espécie, cabe destacar que a...
... declaração falsa às autoridades fazendárias. 12) ... apelante, para os efeitos do art. 138 do Código Tributário Nacional, ... ... omissões, absoluta insolvência que impeça uma livre administração e ... -
Artigo 477 do Código Civil: a exceção de inseguridade
... da tradição o comprador cair em insolvência, poderá o vendedor sobrestar na entrega da ... de resolução, anulação ou declaração de nulidade do contrato; contratos coligados; ... de Miranda, é como se, para todos os efeitos, “tivesse chegado o dia do vencimento”, ...
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Da advocacia
... decorre da importância que existe nos efeitos jurídicos de tais atos, pois estes imporão ... 275) ... "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PAUTA DE JULGAMENTO. NULIDADE ... , concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial ... O ...
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Acórdão Nº 0003114-83.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 22-09-2023
... ÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA ... TUTELA C/C AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ... – PRETENDIDA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA – ... ALEGADA ... REQUERIDO RESPONSABILIDADE PELA INSOLVÊNCIA DO FUNDO ... PREVIDENCIÁRIO, TODAVIA, HÁ PROVA ...
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Medida Provisória nº 1.103 de 15/03/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
... Parágrafo único. Na hipótese de insolvência, de decretação de liquidação ou de falência ... operação não serão alcançados pelos efeitos da decretação de intervenção, liquidação ... ário será instituído mediante declaração unilateral da companhia securitizadora ao firmar ...
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... estudo, precisamente quanto ao exame dos efeitos econômicos advindos (1) da imposição de ... por terceiros em virtude da insolvência da pessoa jurídica deve ser equacionado no ... CPC/2015 ... PROCEDIMENTO PARA DECLARAÇÃO ... REQUISITOS PARA A INSTAURAÇÃO ... OBSERVÂNCIA ...
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Vícios do negócio jurídico
... ser livre, mas válida para surtir seus efeitos esperados. Adverte Menezes Cordeiro 1 que dois ... ém chamado de obstáculo ou erro na declaração). Os Códigos de Portugal, da Itália e da ... que tendem a produzir ou agravar sua insolvência patrimonial, terminando, assim, por prejudicar a ...
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Direito das obrigações
... É aquela que produz efeitos normalmente, por não estar sujeita a condição, ... g) se a obrigação for de emitir declaração de vontade , o credor poderá se aproveitar do ... do vencimento se devedor cair em insolvência ou garantia ficar insuficiente ... 6.2 ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... 36); os embargos de declaração podem ser opostos oralmente (art. 49) ... 3 ... ão sujeitas ao juízo universal da insolvência ... § 1º. Somente serão admitidas a propor ... -se às instituições financeiras para os efeitos da legislação em vigor, podendo exercer outras ...
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Constituição da garantia fiduciária de bens móveis. Registro e oponibilidade em processo de recuperação judicial
O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação fiduciária de bens móveis, de maneira a defender a desnecessidade de seu registro para sua constituição. O registro serviria apenas para conferir eficácia erga omnes à garantia. A qualificação da relevância do registro mostra-se fundamental em casos de recuperação judicial, em que a constituição da garantia não registrada é frequentemente...
... com o intuito de sujeitar o crédito aos efeitos do concurso de credores ... Palavras-chave: ... – Recuperação Judicial – Insolvência - Boa-fé ... Sumário: 1. Introdução: ... a venda de bens da empresa, 80 a declaração de extinção das obrigações do falido 81 e o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000075-05.2020.8.19.9000 (Fazendária), 15-10-2020
VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por THAIS CRISTINA DO SANTOS PINTO contra ato do MM. Juiz de Direito do 24º JEC DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ao argumento de ter sofrido violação a direito líquido e certo quando da decisão proferida por aquele Juízo que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica no processo de número 0000781-63.2018.8.19
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ível após a ratificação, uma declaração que estabeleça: a) os territórios aos quais se ... ratificação e produzirão idênticos efeitos. 3. Qualquer Membro poderá, por nova ... ção dos Créditos Trabalhistas na Insolvência do Empregador (1992) ... PARTE I – ...