efeitos da declaração insolvência
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A lei uruguaia de concursos e reorganização empresarial
... 4. A insolvência como pressuposto do concurso. 5. Um único ... ções de crise procura evitar outro dos efeitos" produzidos no funcionamento do mercado. A concorr\xC3" ... o pressuposto objetivo da declaração de concurso, abandonando o conceito de cessação ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... às áleas da vida” 34 , ou seja, a insolvência ocorreu de forma involuntária, que pode ser ... salientou a preocupação com as causas e efeitos do superendividamento e ressaltou a ilicitude da ... 7 – Defesa do Consumidor. Declaração de Salvador ... Disponível em: www.senado ...
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... consumista nos apresenta diversos efeitos ao longo do tempo, com destinatários ... vigente, abordava a questão da insolvência do devedor nos arts. 748 a 786-A, definindo-a ... Compreendia-se a declaração de insolvência como a morte civil do devedor, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... grau pela via dos embargos de declaração" e que não possui aptidão para modificar o conte\xC3" ... referir que a "espetacularização" e os efeitos provocados na opinião pública, assim como o ... que a situação do BANCOOP de quase insolvência, eles não estavam conseguindo dar andamento a ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... jurídica envolve a não observância dos efeitos da personificação da sociedade empresária como ... jurídica é “caso de declaração de ineficácia especial da personalidade ... , a qual se contenta com o estado de insolvência do fornecedor, somado à má administração da ...
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Acórdão Nº 0003185-64.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA" CIVIL. ART ... 1052/CPC. EXECULÇÃO COLETIVA. T\xC3" ... judicial, transitado em julgado, para efeitos do ... art. 754/CPC/1973, aplicável por força ... inicial extinção da pretensão de declaração da insolvência do ... 4. Apelação Cível à ...
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Acórdão Nº 0003526-60.2016.8.16.0141 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 08-02-2023
... não forem declarados nulos, produzem efeitos jurídicos e ... são oponíveis a toda e ... PEDIDO DEAFASTAMENTO DA DECLARAÇÃO DE FRAUDE À ... EXECUÇÃO DOS IMÓVEIS DE ... CAPAZ DE REDUZIR O DEVEDOR À INSOLVÊNCIA ... ACORDO FIRMADO NO DIVÓRCIO APÓS A ...
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Acordao N° 1436052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2022
Apelação cível. Ação de autoinsolvência civil. Legislação. Bens penhoráveis. Insolvabilidade econômica. Dívidas. Déficit. Ausência. Desequilíbrio financeiro. Superendividamento. 1. A insolvência civil continua sendo regida pelos arts. 748 a 786-a do cpc/1973, por conta da ultratividade indicada no art. 1. 052 do cpc/2015. Essas disposições continuam valendo até a edição de lei específica sobre o...
... SUPERENDIVIDAMENTO ... 1. A insolvência civil continua sendo regida pelos arts. 748 a ... ão de gastos não é fundamento para declaração ... de insolvência, principalmente, quando não ... pleiteada, que pode acarretar sérios efeitos sociais, só deve ... ocorrer mediante o ... -
Acordão da , 07-03-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. DUPLICATA MERCANTIL. PRINCÃPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. IMPONTUALIDADE. INSOLVÊNCIA PRESUMIDA. DIVERSOS TÃTULOS CUJOS VALORES, JUNTOS, SUPERAM 40 (QUARENTA) SALÃRIOS MÃNIMOS. ART. 94, I, DA LEI N. 11.101/2005. IRRELEVÂNCIA DA IMPUGNAÇÃO DE APENAS UM DELES. DECRETAÇÃO DA QUEBRA. PROVA. PROTESTO. POSSIBILIDADE. PROVA DO PROTESTO DO TÃT
... PRESERVAÇÃO ... IMPONTUALIDADE. INSOLVÊNCIA PRESUMIDA. DIVERSOS TÍTULOS ... CUJOS VALORES, ... declaração, a pretexto de que o credor está usando o pedido ... ência, há deflagração imediata de seus efeitos, porquanto a lei disciplina a ... questão de ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... em comento cria a possibilidade de declaração de nulidade da decisão judicial que seja fundada ... a contestar, sob pena de sofrer os efeitos da revelia ... Agora, pela nova redação, ... recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II – ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... Temas de direito da insolvência ... São Paulo: IASP, 2017, p. 109 ... 3. A esse ... um grupo econômico de empresas, para os efeitos do direito social, a CLT nada mais fez do que ... adquirente, inclusive quanto à declaração de grupo econômico, alguns juízes trabalhistas ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0041712-67.2020.8.19.0000 (Criminal), 11-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSOLVÊNCIA DA EMPRESA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DECORRE DA IMPOSSIBILIDADE DA EMPRESA PÚBLICA EM ARCAR COM A INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS A QUE DEU CAUSA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA....
... Embargos de Declaração no AI nº: 0041712-67.2020.8.19.0000 ... SENTENÇA. INSOLVÊNCIA" DA EMPRESA PÚBLICA ... RESPONSABILIDADE SUBSIDI\xC3" ... EFEITOS INFRINGENTES, SOMENTE PARA SUPRIR A ... Vistos, ... -
Acordao N° 1234569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2020
Processual civil. Conflito de competência. Vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais e terceira vara da fazenda pública. Embargos de declaração. Efeito suspensivo ope legis. Inexistência. Encerramento da recuperação judicial. Competência do juízo universal. Exaurida. Crédito constituído após o pedido de recuperação. Competência. Atos expropriatórios....
... INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO ... SUSPENSIVO OPE LEGIS. INEXISTÊNCIA ... interessada requerer a suspensão dos efeitos da decisão, desde que demonstrada a ... -
Acórdão Nº 0072379-15.2023.8.16.00000053117-16.2022.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 20-09-2023
... Embargos de Declaração Cível n° 0053117-16.2022.8.16.0000 ED 5 ... CORRIGIDO PARA, NO QUE TANGE À INSOLVÊNCIA ... CIVIL DE MARILENA, CONSTAR QUE O SEU ... EFEITOS MODIFICATIVOS ... RECURSO CONHECIDO E ...
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Acordao N° 1254365 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de insolvência civil. Pedido formulado por credor. Aparelhamento. Título executivo judicial. Despesas hospitalares impagas e honorários advocatícios. Cumprimento de sentença frustrado. Deflagração da execução coletiva. Cônjuge do devedor. Interseção na relação processual na condição de assiste simples. Objetivo. Salvaguarda da meação. Interesse...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL ... PEDIDO FORMULADO POR CREDOR ... JULGAMENTO DE EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. ALEGAÇÃO PELA ... a agregação de efeitos infringentes à pretensão declaratória que ... -
Fraude Contra Credores e Fraude à Execução no Processo do Trabalho
... contra credores), seja através da declaração incidental de ineficácia dos ... (1) ... ônio que acarretam situação de insolvência do devedor. A diferença essencial está no ... No que diz respeito aos efeitos da ação revocatória: a anulação do negócio ...
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Acórdão Nº 5013324-94.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
... , o deferimento do benefcio somente surte efeitos a partir de sua concesso, razo pela qual no poder ...
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Acordao N° 1364921 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Civil e processual civil. Insolvência civil. Pedido de habilitação de crédito. Execução individual. Atração pelo juízo da insolvência. Credora. Habilitação de crédito. Postulação. Pedido. Acolhimento. Crédito modulado. Credora. Litigância de má-fé. Inexistência. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Qualificação. Rateio. Apelo desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE ... CRÉDITO ... Declarada a insolvência, irradiando os efeitos que lhe são próprios, as execuções ... possuía pleno conhecimento da declaração de sua insolvência e resistira em submeter seu ... -
Livro II - Do processo de execução
... de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir ... devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; ... V - nos demais casos expressos em lei ... de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de ...
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Acordao N° 1310708 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Apelação cível. Cumprimento de sentença. Insolvência civil decretada. Extinção do feito. Incompetência do juízo. 1. Nos termos do art. 762, do cpc de 1973, reconhecida a insolvência civil, a sentença surte efeitos imediatos, motivo por que todos os feitos executivos devem ser remetidos ao juízo da insolvência, que passa a ser competente para processá-los e julgá-los. 2. Configura error in...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSOLVÊNCIA CIVIL DECRETADA ... EXTINÇÃO DO FEITO ... a insolvência civil, a sentença surte efeitos ... imediatos, motivo por que todos os feitos ... 1. Na presente hipótese, após a declaração de insolvência do devedor, foi determinada a ... -
Falência e recuperação de empresas
... mais delicado do regime jurídico de insolvência. Só deve ser liquidada a empresa inviável, ou ... ão o impacto do aumento do dólar por efeitos alheios a sua gestão ... Por isso, a crise ... § 2º A declaração negativa ou o silêncio do administrador judicial ...
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A Autonomia do Direito Processual do Trabalho e o Novo CPC
Este artigo visa analisar a posição enciclopédica do direito processual do trabalho e sua relação com o direito processual civil à luz do novo Código de Processo Civil, fazer uma análise das propostas para harmonização e integração dos dois ramos do processo, bem como apresentar rápida síntese de aplicação de alguns institutos e sua utilização pelos juslaboralistas
... ão das novas normas processuais, gerando efeitos práticos na atua-ção cotidiana de seus ... com a mera caracterização da insolvência ... A razão da norma reside na dificuldade ... ão interlocutória, culminando com a declaração de ine? -cácia de alienação ou oneração de ... -
Acordao N° 1364933 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação cível. Direito civil, processual civil e do consumidor. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Gratuidade de justiça. Concessão. Sociedade em conta de participação. Termos de adesão. Contrato de investimento. Incompetência do juízo cível. Competência da vara de falências e recuperações judiciais. Matéria não inserta no rol taxativo do artigo 2º da resolução 23/2010 do...
... INSOLVÊNCIA. DESVIO DE ... FINALIDADE. VERIFICAÇÃO ... robusta documental evidenciada pela declaração de hipossuficiência acostada aos autos em ... as benesses da justiça gratuita, com efeitos ex nunc ... 2. A matéria afeita à declaração ... -
Direito Civil
... ) A esposa não poderá requerer a declaração de morte presumida de Cristiano, uma vez que ... é e Vera, o Código Civil atual reconhece efeitos pessoais e não apenas patrimoniais ao instituto ... por Marcos, que o reduziu à insolvência. João alega que Marcos transmitiu gratuitamente ...
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Decisão Monocrática N° 07532296120208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, interposto por VIA ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (recuperanda) contra decisão da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais que, na ação de recuperação judicial (Processo nº 0718798-87.2019.8.07.0015), indeferiu o pedido de autorização judicial para venda de...
... INSTRUMENTO, com pedido de antecipao dos efeitos da tutela, interposto por VIA ENGENHARIA S.A. - ...