efeitos da sentença de falencia
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Acordão da , 06-03-2023
CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VENDA E COMPRA DE IMÓVEIS DE EMPRESA. QUESTIONAMENTO NO PLANO DA EFICÃCIA (ART. 52, VII, DO DECRETO-LEI N.º 7661/1945) E DA VALIDADE EM DECORRÊNCIA DE POSTERIOR ANULAÇÃO JUDICIAL DA ASSEMBLEIA DE NOMEAÇÃO DA REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA ALIENANTE DOS IMÓVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÃDICO. PROCEDÊNCIA....
... extensão dos efeitos da quebra à alienante, mesmo a falência então ... ainda não decretada. Sentença revista. Recurso provido. (e-STJ, fl ... -
Acórdãos nº 0021327-02.2017.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 8 de Agosto de 2019
... Extensão dos efeitos da quebra a sócio da falida, com a ... Sentença mantida. Recurso desprovido. Cuida-se de ...
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... O prazo de depósito, para os efeitos deste artigo, começará a correr da data da ... O juiz, na sentença que julgar procedente a justificação, mandará ...
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Acórdãos nº 0027450-16.2017.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2019
... Extensão dos efeitos da quebra a sócio da falida, com a ... Sentença mantida. Recurso desprovido. Cuida-se de ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... não contratou, mas também a quem os efeitos de determinado contrato não alcança. Em poucas ... Sentença mantida.” (TRT — 4ª R. — 2ª T. — RO n ...
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Decisão Monocrática Nº 5037845-40.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-01-2021
... , a possibilidade de sobrestamento dos efeitos da deciso fica adstrita s hipteses em que existir ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061956420184058405), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806195-64.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA E OUTRO ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL HALLISON REGO ... , considerando as consequências e efeitos do conteúdo decisório de cada uma dessas ... -
Da verificação e da habilitação de crédito
... êm como características sujeitar a seus efeitos uma grande quantidade de credores, os quais são ... recuperação judicial não depende de sentença que o declare ou o quantifique, menos ainda de ...
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Decisão Monocrática Nº 0623628-63.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 18-12-2019
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS COM ... IA FIDUCIÁRIA NÃO SUBMISSÃO AOS EFEITOS. AGRAVO PROVIDO ... 1. A Lei de Falência, no ...
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Acórdão Nº 0000524-22.2010.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
... proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, definindo que, ada a existência de decisão: sentença ou acórdão, transitada em julgado com expressa ...
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Peças Práticas
... procedente o pedido, confirmando-se os efeitos da medida liminar; 6. Condenação do réu nas ... emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... O credor fiduciário não se submete aos efeitos da recuperação judicial ou da falência e seu ... jurisdicional trabalhista termina com a sentença proferida na fase de conhecimento, não cabendo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 105-52.2011.5.10.0821)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE A CORTE REGIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, III E IV, DA CLT. PRESSUPOSTO...
... da sentença de encerramento, mantendo-se o estado ... efeitos da anterior recuperação judicial deferida não ... -
Acórdão Nº 0074093-44.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 02-04-2023
... DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ... DECISÃO QUE RECEBEU A HABILITAÇÃO DE ... POSSUEM RESPONSABILIDADE LIMITADA – EFEITOS DA ... FALÊNCIA QUE NÃO ATINGIRAM O PATRIMÔNIO ...
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Acórdão nº 1.0035.14.008445-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO POSTERIORMENTE. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. - Nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 somente estarão sujeitos ao plano de recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. - Os créditos constituídos em data posterior à...
... judicial esto absolutamente excludos dos efeitos deste. [ ... ]Assim, no se sujeita aos efeitos da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. EXISTÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO ... referir que a "espetacularização" e os efeitos provocados na opinião pública, assim como o ...
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Decisao Nº 8005954-75.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 12-08-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA QUE DECLAROU A REVELIA, DECRETANDO FALÊNCIA ... submetida a agravante, mantidos os efeitos da sentença que deixou de conhecer a peça de ...
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A consolidação substancial
... ção) deverá ser capaz de lidar com os efeitos dessa repercussão quando não tenha sido ... Amaral Santos, “o preceito contido na sentença é a afirmação da vontade da lei, declarada ...
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Acórdão Nº 0145500-19.2009.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2021
... proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, definido que, ressalvada a existência de decisão: sentença ou acórdão, transitada em julgado com expressa ...
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Acórdãos nº 0046677-60.2015.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... Extensão dos efeitos da quebra a outras empresas, cujos ... Sentença mantida. Recurso desprovido. Cuida-se de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000022-60.2018.5.07.0017), 2018-06-13
... 53/57) , que abrange os efeitos da falência ao prazo de 90 dias, anteriores ao pedido de recuperação ...
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Acórdão Nº 0068100-85.2007.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2019
EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA DEVEDORA PRINCIPAL. É cabível o redirecionamento da execução contra empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da devedora principal, porquanto são solidariamente responsáveis pelo débito exequendo, nos termos do § 2º do art. 2º da CLT.
... agravada, diligencia e obtém cópia da sentença proferida no Juízo de Falências, que reconheceu a extensão dos efeitos da falência para as empresa que fazem parte do ... -
Acórdão nº 50004234320138210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA (USUCAPIÃO). REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. DETENÇÃO. OS EMBARGOS DE TERCEIRO TÊM POR FINALIDADE A DEFESA DA POSSE, BUSCANDO LIVRAR DA APREENSÃO JUDICIAL BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DE QUEM NÃO É PARTE DO PROCESSO. LOGO, A USUCAPIÃO, COMO PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ORIGINÁRIA, PODE SER...
... CARLOS ALBERTO MARMOR apela da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados ... DESCABIMENTO. EFEITOS DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PATRIMÔNIO AFETADO ... -
Decisão Monocrática nº 5042972-14.2011.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 27 de Marzo de 2012
Trata-se de remessa oficial de sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal Gérson Luiz ... falida, pois a sentença que estendeu os efeitos da falência à empresa executada, ora ...
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Acórdão Nº 5012185-27.2020.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
... réplica (evento 29).Após, sobreveio sentença de procedência, publicada nos seguintes termos ... processo, ao fundamento de que os efeitos da falência se estenderiam aos sócios da pessoa ...