Efeitos extrapenais da condenação
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Acordao N° 1820360 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Recurso de agravo. Execução penal. Decreto n. 11. 302/2022. Indulto. Preliminares. Sobrestamento devido ao tema 1267/stf. Inconstitucionalidade do artigo 5º do decreto. Preliminares rejeitadas mérito. Requisitos para a concessão do indulto preenchidos. Recurso desprovido. 1. Em que pese a matéria suscitada no presente recurso - inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, e parágrafo único, do...
... 11.302/2022 ... , em relação à condenação versada na carta de guia n ... do Presidente da República, atingindo os efeitos secundários ... da condenação penal, o que ... extrapenais. Nesse sentido, confiram-se elucidativas lições ... -
Os reflexos da decisão do STF e da graça presidencial ao mandato de Daniel Silveira
Reflexos da decisão do STF e da graça presidencial
... com alta combustão política: a condenação, nos autos da AP 1.044, do deputado Federal ... com o encarceramento do réu, gerando efeitos também sobre os direitos políticos do deputado, ... os efeitos secundários, penais ou extrapenais ... -
A graça no direito brasileiro
Thais Pinhata e Larissa Botelho: A graça no direito brasileiro
... extingue a punibilidade, mas restam os efeitos civis da condenação, como o dever de ... os efeitos secundários, penais ou extrapenais" ... Contudo, interessante questão repousa ... -
Decisão monocrática Nº 0600119-41.2024.6.08.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, 05-04-2024
... Oliveira, visando a suspensão dos efeitos extrapenais da sentença penal condenatória e ... ão, tal aplicação de efeitos da condenação encontra–se violando o art. 5º, LV, LVII, CF, ...
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Acórdão Nº 0017911-67.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-02-2023
... , tornando-se impossível sua condenação pela prática dos delitos que lhe foram ... decorrente do delito constitui um dos efeitos automáticos da sentença penal condenatória, ... , que consagra um dos vários efeitos extrapenais genéricos decorrentes da condenação criminal, ...
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Acórdão nº 0008203-87.2016.8.14.0045 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 26-06-2023
... do Ministério Público pugnou pela condenação dos ora apelantes como incursos nas sanções ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EFEITOS PENAIS E EXTREPENAIS. PRODUTO OU PROVEITO DO ... ários e secundários e os efeitos extrapenais genéricos e específicos. Ultimado o termo ...
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Decisão Monocrática nº 060212008 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Septiembre de 2018
... , da LC n 64/90, porquanto no extingue os efeitos secundrios da condenao (Smula n ... EFEITOS SECUNDRIOS E EXTRAPENAIS ... DA CONDENAO ...
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Acórdão Nº 0003389-39.2016.8.16.0154 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-03-2023
... ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO ... DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA ... PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITOS DE NATUREZA PENAL OU ... CÍVEL. 1. A ... extrapenais, como exame de antecedentes em eventual e futuro ...
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Decisão Monocrática Nº 0000055-06.2012.8.24.0189 do Terceira Câmara Criminal, 09-02-2022
... lhe foram imputados, extirpando todos os efeitos da condenao.A questo pacfica em ambas as Turmas ... punitiva, anula os efeitos penais e extrapenais da condenao, seja na modalidade intercorrente ...
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Acórdão Nº 0003118-70.2019.8.24.0067 do Quarta Câmara Criminal, 17-11-2022
... em 26/10/2016). 2 Os efeitos extrapenais da condenao no so automticos, de ...
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Decisão Monocrática Nº 0003154-45.2008.8.24.0020 do Segunda Vice-Presidência, 07-05-2019
... de custas processuais após a condenação definitiva, ... não havendo falar em deserção ... da absolvição no que diz respeito aos efeitos da condenação" (AgRg no REsp 1.374.090/PR, rel ... anulando quaisquer efeitos, penais ou extrapenais, da condenação ... A ...
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Decisão Monocrática Nº 0001616-53.2013.8.24.0020 do Segunda Vice-Presidência, 16-07-2019
... , que, à unanimidade, manteve a condenação por infração ao art. 2º, II, da Lei n ... da absolvição no que diz respeito aos efeitos da condenação" (AgRg no REsp 1.374.090/PR, rel ... anulando quaisquer efeitos, penais ou extrapenais, da condenação ... A ...
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Decisão Monocrática Nº 0002587-28.2010.8.24.0025 do Segunda Vice-Presidência, 30-09-2019
... , que, à unanimidade, manteve a condenação por infração ao art. 54, caput, da Lein ... da absolvição no que diz respeito aos efeitos da condenação" (AgRg no REsp 1.374.090/PR, rel ... anulando quaisquer efeitos, penais ou extrapenais, da condenação ... A ...
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STJ aprova súmulas sobre confissão em caso de tráfico e indulto
STJ aprova súmulas sobre confissão em caso de tráfico e indulto
... ícito de entorpecentes, e a segunda, dos efeitos primários e secundários do indulto ... As ... extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os tos secundários, penais ou extrapenais ... Com ... -
STF
... SÚMULA 132 ... Condenação ... Na hipótese em que a condenação puder ser ... O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão ... os efeitos secundários, penais ou extrapenais ... SÚMULA 630 ... Conȴssão espontânea ...
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STJ
... SÚMULA 132 ... Condenação ... Na hipótese em que a condenação puder ser ... O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão ... os efeitos secundários, penais ou extrapenais ... SÚMULA 630 ... Conȴssão espontânea ...
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TST
... SÚMULA 132 ... Condenação ... Na hipótese em que a condenação puder ser ... O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão ... os efeitos secundários, penais ou extrapenais ... SÚMULA 630 ... Conȴssão espontânea ...
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TRF2
... SÚMULA 132 ... Condenação ... Na hipótese em que a condenação puder ser ... O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão ... os efeitos secundários, penais ou extrapenais ... SÚMULA 630 ... Conȴssão espontânea ...
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TRF4
... SÚMULA 132 ... Condenação ... Na hipótese em que a condenação puder ser ... O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão ... os efeitos secundários, penais ou extrapenais ... SÚMULA 630 ... Conȴssão espontânea ...
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TRF5
... SÚMULA 132 ... Condenação ... Na hipótese em que a condenação puder ser ... O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão ... os efeitos secundários, penais ou extrapenais ... SÚMULA 630 ... Conȴssão espontânea ...
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TJMG
... SÚMULA 132 ... Condenação ... Na hipótese em que a condenação puder ser ... O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão ... os efeitos secundários, penais ou extrapenais ... SÚMULA 630 ... Conȴssão espontânea ...
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Decisão Monocrática Nº 0003003-02.2016.8.24.0052 do Segunda Vice-Presidência, 04-11-2019
... da absolvição no que diz respeito aos efeitos da condenação" (AgRg no REsp 1.374.090/PR, rel ... anulando quaisquer efeitos, penais ou extrapenais, da condenação ... A ...
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Decisão Monocrática Nº 0029669-60.1998.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 22-08-2019
... da absolvição no que diz respeito aos efeitos da condenação" (AgRg no REsp 1.374.090/PR, rel ... anulando quaisquer efeitos, penais ou extrapenais, da condenação ... A ...
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Decisão Monocrática N° 07186935320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2022
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por GLADEMIR DE SOUZA PASINI contra decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara Cível de Brasília (ID 124639302), que, nos autos da ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela antecipada movida em face do BANCO DO BRASIL S/A, indeferiu o pedido de natureza antecipatória vindicado na exordial. O agravante...
... em seu desfavor, no pode carregar os efeitos dela eternamente, ressaltando que at a pretenso ... considerada, ou outros efeitos extrapenais da condenao transitada em julgado. Nesse ... -
Acórdãos nº 0002965-85.2009.8.26.0696 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Febrero de 2018
... do réu isolada Condenação mantida. TRÂNSITO. FUGA DO LOCAL DO ... da natureza, fundamentos e efeitos da prescrição da pretensão punitiva ... Os efeitos secundários e os extrapenais, como exame de antecedentes em ...