Efeitos penais da condenação
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Decisao Nº 8025361-33.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-09-2021
... ão executória estatal quanto à condenação pela prática dos crimes do art. 155, § 4º, I e ... ão, o que não tem o condão de cessar os efeitos penais secundários da condenação criminal ...
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Acórdão Nº 0601243-57.2022.6.07.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... ART. 1º, I, L, DA LC 64/90. CONDENAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INELEGIBILIDADE ... anterior ao trânsito em julgado e pelos efeitos penais da condenação".6. Na espécie, o ...
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Decisão monocrática Nº 226472 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-04-2023
... 370/2018, perante o Juízo das Execuções Penais, que o indeferiu ... Inconformada, a defesa ... Inicialmente, a não incidência dos efeitos do indulto na pena de multa encontra amparo na ... extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. NÃO INCIDÊNCIA DA REFORMATIO IN PEJUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 2º Para os efeitos dêste Estatuto, funcionário é a pessoa ... úncia, por crime funcional ou, ainda condenação por crime inafiançável em processo no qual não ... Art. 200. As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo umas e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006913620204058202), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800691-36.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO JUSTINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANILSON NAVARRO XAVIER APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL. SONEGAÇÃO. IMPOSTOS/TAXAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATERIALIDADE. AUTORIA.
... ; 4) já haver sido condenado em ações penais correlatas, inclusive ao ressarcimento ao ... , especificamente no que se refere aos efeitos do Termo de Acordo de Colaboração Premiada ... que, se os fatos são distintos (condenação a ressarcimento ao erário e sonegação), não ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... foi diretamente beneficiado pela condenação e prisão do paciente. A ... extrema perplexidade ... 2016.4.04.7000, estendendo-se os efeitos desta ação mandamental as ... demais ações ... não é a realidade das diversas ações penais, ... inclusive daquelas relacionadas à ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0143293-59.2019.8.19.0001 (Cível), 01-09-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 159, § 1º; ARTIGO 296, § 1º, INCISO III; E ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL, SENDO ESTE ÚLTIMO DELITO C/C ARTIGO 8º DA LEI Nº 8.072/1990. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, PERPETRADO POR BANDO OU QUADRILHA; DE FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECURSO DEFENSIVO, DO RÉU RAFAEL LARA FERREIRA, ARGUINDO PRELIMINAR: 1) DE...
... exigível para uma condenação na seara criminal, a realização, ... pelos ... , tal não possui o condão de afastar os efeitos ... secundários da condenação, como se dá na ... das penas basilares, as respostas penais definitivas, referente aos ... réus David e ... -
Decisão monocrática Nº 213285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-09-2022
... pela existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos ... pelo cumprimento da pena não afasta os efeitos penais secundários decorrentes da existência de condenação criminal que transitou em julgado, tais como a ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... á antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação ... § 8º Não haverá condenação em honorários de sucumbência no incidente de ... penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000203820194058205), 25-03-2021
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELOS DE 9 (NOVE) RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PENAS APLICADAS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.850/2013, NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL, E, AINDA, NO ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. AÇÃO PENAL DEFLAGRADA EM FACE, PRINCIPALMENTE, DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL DE LARGUÍSSIMO ESPECTRO - "OPERAÇÃO RECIDIVA" (IPL 8
... "a) condenação de MARCONI ÉDSON, na denominada "Imputação 2", ... penais (CP, arts. 299 e 304) apontados pela acusação ... e Francisco de Assis - estendidos os efeitos aos demais apelantes -, para condenar os réus ... -
Decisão da Presidência nº 148383 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2017
... , sem, contudo, que haja uma só condenação do paciente por homicídio. Ao final, ... sua fuga, e, destarte, subtraindo-se os efeitos penais e mesmo civis da condenação ... No ...
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Decisão monocrática Nº 216746 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2022
... , porque este benefício só atinge os efeitos principais da condenação, subsistindo, , todos os efeitos secundários penais e extrapenais. Em outras palavras, no caso de ...
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Princípios fundamentais do direito penal
... não há hierarquia quanto aos princípios penais, mas essa separação em sete fundamentais e oito ... em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória” (Redação ... os efeitos penais decorrentes da condenação, se sobrepondo inclusive à coisa julgada, logo, ...
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Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... Art. 39. Para todos os efeitos, será considerado promovido por antigüidade o ... 383 dêste Regulamento ou, ainda, condenação por crime inafiançável em processo no qual não ... Art. 369. As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo umas e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08113526020184058100), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0811352-60.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE REINALDO MELO COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De Oliveira EMENTA: PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA...
... ção, em face de 2 (duas) execuções penais em trâmite -, pelo cometimento do delito ... "PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DAS FIGURAS TÍPICAS DISPOSTAS NO ... que grosseiramente falsificada, surtir efeitos perante o homem médio, daí não oferecer risco ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO. RÉU REINCIDENTE. HABITUALIDADE DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. INVIABILIDADE.1. Acerca da matéria, sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro...
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Acordão do Quinta Turma, 25-08-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.AGRAVO REGIMENTAL. INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO. DESNECESSIDADE.SESSÃO DE JULGAMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DOMAGISTRADO QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO, PROFERIU VOTO DIVERGENTE.NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PAS DE NULLITÈ SANS TEXTE E SEGURANÇAJURÍDICA. REFLEXOS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL PELO JUÍZO...
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Decisão monocrática Nº 211838 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... ório suficiente para alicerçar a condenação Materialidade e autoria suficientemente ... Súmula 631/STJ, “O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão ... ), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais” ... Deste modo, muito ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... transcendência dos efeitos da coisa julgada, mesmo em ... processo de ... uma condenação – Condenada beneficiada por medida de graça ... das restrições penais à liberdade de expressão para não ... -
Título VII - Dos incidentes de execução (Arts. 180 a 193)
... e) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liber-dade, ... 9º da Lei das Contravenções Penais, que prevê a conversão da pena de multa em ... 187 ... A anistia extingue todos os efeitos penais decorrentes da prática do crime, ...
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Acordao N° 1656630 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Agravo de execução penal contra decisão do juiz das execuções penais que não analisou pedido de revogação da sanção de perda do cargo público imposta na sentença. Alegação de não cabimento da sanção de perda do cargo público. Não acolhimento. Sanção de natureza extrapenal não afastada em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Recurso conhecido e não provido. 1. Na hipótese
... EXECUÇÕES PENAIS QUE NÃO ANALISOU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ... específico e automático da condenação ... 2. A prescrição da pretensão executória não faz cessar os efeitos" secundários da ... condenação ... 3. Se a san\xC3" ... -
Acordão da Sexta Turma, 04-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. LEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS, IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES, IMPOSSIBILIDADE.1. O art. 244 do Código de Processo...
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Efeitos da condenação
... 19.2 EFEITOS SECUNDÁRIOS PENAIS ... Como vimos, o principal efeito penal de uma condenação será a imposição da própria pena ao agente (efeito primário), seja esta pena ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2007.61.02.000022-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-02-2020
... da pretenso punitiva apaga todos os efeitos da condenao, o que evidencia a ausncia do ... punitiva do Estado apaga todos os efeitos penais e extrapenais da condenao, no sendo idnea para ...