Efeitos penais da condenação
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A possibilidade da execução antecipada dos efeitos extrapenais da sentença penal diante do hc 152.752/pr
... Quanto à execução antecipada dos efeitos da condenação, destaca-se que o STF possibilitou isso ao efeito principal da sentença ... 3.1. Efeitos penais ... Como já destacado, a sentença penal condenatória gerará efeitos ...
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Acordão da , 24-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA DO RÉU. AÇÃO PENAL ANTERIOR EXTINTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EFEITOS SECUNDÃRIOS SUBSISTENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Na hipótese dos autos, ficou assentado pela instância ordinária que a declaração de extinção da punibilidade do réu ocorreu por incidência...
... a pretensão executória, subsistem os efeitos ... secundários da pena, incluída a ... condenação ... decorrente ... 9622.2005.8.16.0130, ... a prática de novas infrações penais ... 5. Habeas corpus denegado ... (HC ... -
Decisão da Presidência nº 1086634 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Julio de 2018
... em síntese, que a consideração de condenação cuja pena esteja extinta há mais de cinco anos ... Tal circunstância, embora extinga os efeitos principais da pena, não retorna o condenado à ... da punibilidade que não afasta os efeitos penais secundários da condenação, como a ...
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Direito Penal
... de evitar a prática de novas infrações penais. A pena, para esta teoria, deve ser vista como um ... É dizer: a lei somente projetará seus efeitos para o passado se puder ser considerada, em ... (2) O acórdão confirmatório da condenação interrompe a prescrição ... (3) O ...
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Acordão da Terceira Seção, 28-02-2024
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI...
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Acordão da Terceira Seção, 28-02-2024
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... , compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a habitação, o vestuário ou outras ... 634-A e das cominações penais relativas à apropriação indébita.” (NR) ... ção dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela variação do IPCA-E, ...
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Direito penal
... Penais, admite a execução provisória ao estabelecer ... antes do trânsito em julgado da condenação criminal, ainda que o réu condenado se encontre ... a punibilidade afastando todos os efeitos principais (aqueles concernentes à imposição ...
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Decisão Monocrática nº 5000347-29.2011.404.7011 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 6 de Octubre de 2016
... efeitos extrapenais da sentença condenatória, ... EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE DOS EFEITOS PENAIS E EXTRAPENAIS. PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO ... üências penais e extrapenais da condenação de primeiro grau ... A propósito: ... AGRAVO ...
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Decisão Monocrática nº 5000347-29.2011.404.7011 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 6 de Octubre de 2016
... efeitos extrapenais da sentença condenatória, ... EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE DOS EFEITOS PENAIS E EXTRAPENAIS. PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO ... üências penais e extrapenais da condenação de primeiro grau ... A propósito: ... AGRAVO ...
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Decisão monocrática Nº 7330 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-01-2023
... à execução da pena, sem apagar a condenação e os efeitos secundários penais e extrapenais ...
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DECRETO Nº 5620, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005. Concede Indulto Condicional, Comutação e da Outras Providencias.
... previstas no Código Penal Militar e aos efeitos da condenação ... Art. 2º O ... crime doloso, excetuadas as infrações penais de menor potencial ofensivo ... ...
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Acordão da , 13-03-2023
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO EXTRAPENAL DE SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA, TRANSITADA EM JULGADO. DEMISSÃO ULTIMADA APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÃPIO DA LEGALIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo...
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Decisão da Presidência nº 1211659 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2019
... tem natureza jurídica de efeito da condenação, julgamento esse que, mesmo havendo condenação ... efeitos penais secundários da condenação, sendo ...
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Decisões Monocráticas nº 1211659 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2019
... tem natureza jurídica de efeito da condenação, julgamento esse que, mesmo havendo condenação ... efeitos penais secundários da condenação, sendo ...
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Decisão da Presidência nº 179316 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2019
... evitar a prática de novas infrações penais. 4 ... Recurso não provido. 2 ... Extrai-se ... sua fuga e, destarte, subtraindo-se os efeitos penais e mesmo civis da condenação ... No ...
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Decisão monocrática Nº 215066 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... infração, que pretenda se subtrair aos efeitos penais da eventual condenação. Pela natureza ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO HO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA REPRISTINAÇÃO. TEMA 1003 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. NOVOS...
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Decisão monocrática Nº 191254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-09-2020
... sua fuga, e, destarte, subtraindo-se os efeitos penais e mesmo civis da condenação. No ...
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Acórdão nº 0020688-67.2018.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 29-11-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE SUPERVENIENTE. CÁLCULO PRESCRICIONAL PELA PENA CONCRETAMENTE APLICADA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, IV E 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA DE ORDEM...
... de punir do Estado, extirpando todos os efeitos penais e extrapenais de eventual condenação, de ... -
Decisão da Presidência nº 190556 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... em tema liminar, sejam suspensos todos os efeitos penais e extrapenais da condenação ... No ...
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Decisões Monocráticas nº 190556 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... em tema liminar, sejam suspensos todos os efeitos penais e extrapenais da condenação ... No ...
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Acórdão, Processo nº 0000827-43.2018.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 15-12-2022
... de sentena condenatria, extingue todos os efeitos penais da condenao e o prprio crime, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08054853420214050000), 18-08-2021
PROCESSO Nº: 0805485-34.2021.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: IELTON BARRETO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Caroline De Paula Cavalcante Parahyba e outro REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - Pleno RELATOR PARA ACÓRDÃO: Desembargador Federal Frederico Dantas (Convocado) EMENTA PROCESSUAL PENAL E PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO...
... 27-E da Lei 6.385/76, manteve a condenação do acusado pela pratica do crime previsto no art ... /86; 2) a possibilidade de extensão dos efeitos dos julgamentos das revisões criminais dos ... instituições financeiras para fins penais, na forma do art. 16 da lei n2 7492/86. ( ... ) ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DAS PENAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AFIRMAÇÕES CONCRETAS RELATIVAMENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E À CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS E PERSONALIDADE AFASTADAS. AFIRMAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI...