Efeitos penais da condenação
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Acórdão nº 2009/0152777-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO EM DUAS AÇÕES PENAIS PELOS MESMOS FATOS. BIS IN ... Extensão dos efeitos da decisão ao corréu Fábio Rosa dos Santos ...
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Acórdão nº RHC 26626 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO EM DUAS AÇÕES PENAIS PELOS MESMOS FATOS. BIS IN ... Extensão dos efeitos da decisão ao corréu Fábio Rosa dos Santos ...
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Acórdão nº 2014/0318263-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 289, §2º, DO CÓDIGO PENAL. TESE DEFENSIVA AVENTADA SOMENTE NA INSTÂNCIA SUPERIOR. DECURSO DE PRAZO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO ANTERIOR. PERÍODO DE
... MAUS ANTECEDENTES. AÇÕES PENAIS EM ... O. CONDENAÇÃO ANTERIOR. ... a 5 (cinco) anos, para efeitos de maus antecedentes, ela ... -
Acórdão nº 0500905-68.2015.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 12 de Julio de 2017
... COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. REDIMENSIONAMENTO, ... DE OFÍCIO, DA REPRIMENDA ... ção na prisão constitui-se em um dos efeitos da ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... respectiva condenação. Precedentes do STJ ... 7. Cabe ao Juízo das ...
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Acórdão Nº 0000995-80.2009.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-05-2022
... ção da pretensão punitiva, anula os efeitos penais e ... extrapenais da condenação, seja na ...
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Acórdão nº 0002950-82.2010.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 05-04-2021
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – ABSOLVIÇÃO DA SENTENCIADA PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA AQUELA FINALIDADE – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA E MINISTERIAL – 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA DEFESA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 35, DA LEI N. 11.343/06 – PENA IN CONCRETO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109,
... DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA AQUELA FINALIDADE – ... DECLARADA – EXTIRPAÇÃO DE TODOS OS EFEITOS PENAIS E EXTRAPENAIS DE EVENTUAL CONDENAÇÃO – ... -
Acórdão Nº 0006333-69.2017.8.16.0189 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 01-08-2022
... EFEITOS PENAIS E EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0004210-56.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... PUNITIVA DA CONDENAÇÃO CONSIDERADA PARA TAL FIM – ... ACOLHIMENTO – ... A SUPRESSÃO DOS EFEITOS" PENAIS E EXTRAPENAIS À ... CONDENAÇÃO – REDU\xC3" ...
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Julgamento 7000702-62.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. INJÚRIA RACIAL. ART. 140, § 3º, C/C O ART. 141, III, AMBOS DO CP. INDULTO. CONCESSÃO. EFEITOS PRIMÁRIOS. EXTINÇÃO. EFEITOS SECUNDÁRIOS. MANUTENÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. TIPO PENAL. ANIMUS JOCANDI. SUPERAÇÃO. INTENÇÃO CRIMINOSA DELIBERADA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTIMENTO DE RESPEITO PRÓPRIO. OFENSA. DIVERSIDADE RACIAL. PATRIMÔN
... STJ: O indulto extingue os efeitos" primários da condenação (pretensão execut\xC3" ... não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais ". Dessa forma, havendo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001593-51.2014.8.19.0040 (Criminal), 03-08-2021
Apelação Processo nº 0001593-51.2014.8.19.0040 Apelante: HELCIO FERREIRA ALVES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO. RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da...
... (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : HELCIO FERREIRA ALVES ... : ... - Processo nº 0012511-22.2012.8.19.0061 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Febrero de 2018
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Acordao N° 1764311 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023
Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Reincidência. Condenação anterior. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória. Efeitos da condenação mantidos. Período depurador não alcançado. Agravante mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. A superveniência da prescrição da pretensão executória extingue a pena, mas não rescinde a...
... DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO" ANTERIOR. EXTINÇÃO ... DA PUNIBILIDADE. PRESCRI\xC3"ÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EFEITOS DA ... CONDENAÇÃO MANTIDOS. PERÍODO DEPURADOR ... ça condenatória, tampouco seus efeitos penais, dentre eles a reincidência. Logo, a extinção ... -
Acórdão Nº 0007347-54.2017.8.06.0161 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-06-2021
... SÚMULA ... Nº 500/STJ. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO ... E IMPROVIDO ... 1 "Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu ...
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Acórdão Nº 0047341-08.2016.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 05-05-2021
... SÚMULA ... Nº 500/STJ. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO ... E IMPROVIDO ... 1 "Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu ...
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Acórdão nº 2009/0182610-6 de T5 - QUINTA TURMA
... MAUS ANTECEDENTES. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO ... de tempo superior a 05 (cinco) anos, para efeitos de maus antecedentes, ela subsistirá ...
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Acórdão nº 0527616-84.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Enero de 2016
... harmônicos, não se prestam para a condenação dos ... Apelantes. Nesse sentido juntou uma ... COMPETÊNCIA DO ... JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS, POR CONSTITUIR ... UM DOS EFEITOS DA ...
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Causas de extinção da punibilidade
... ória transitada em julgado e seus efeitos. Isto ocorre, por exemplo, na abolitio criminis ... isentar de pena, afastam todos os efeitos penais da prática do fato ... As causas de ... os demais efeitos penais da condenação (Ex.: reincidência, antecedentes etc.), ...
- Acórdãos nº 0007696-75.2018.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal
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Direito Penal
... penais por meio de medida provisória, quando convertida ... penal, ao autorizar que esta projete seus efeitos para o passado para beneficiar o réu; C: ... todos os efeitos civis e penais da condenação de Jorge, inclusive não podendo ser considerada ...
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Acórdão nº 2006/0216309-6 de T5 - QUINTA TURMA
... o trânsito em julgado da condenação", nos termos do art. 66, inciso I, da Lei de Execu\xC3"ções Penais, compete ao Juiz da execução "aplicar aos casos ... , do Código de Processo Penal, estendo os efeitos da ordem ora concedida para os co-réus Eric Akio ...
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Das penas
... -Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) ... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução ... encontre em regime de cumprimento de condenação penal. O que responde pela consagração, também ... que a sanção já cumprida não produza efeitos na apreciação de benefícios na execução ...
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Processo nº 0012559-85.2017.8.19.0002 de Oitava Câmara Criminal, 6 de Junio de 2018
... (porquanto os efeitos ... recurso em face da condenação de primeiro grau (indexador ... penais ...
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Acórdão nº 2008/0222770-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA ... que, em se tratando de quatro infrações penais, eleva-se a reprimenda em 1⁄4, pela ... 3. O Tribunal a quo ao manter a condenação imposta ao Paciente afastou a possibilidade de ...
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Acórdão nº 1018014-32.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 08-11-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÕES PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ROUBO MAJORADO E DESOBEDIÊNCIA. CÁLCULO PENAL. INCIDÊNCIA DE FRAÇÕES DISTINTAS DE ACORDO COM A NATUREZA DOS DELITOS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ALMEJADA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 SOBRE A PRIMEIRA PENA IMPOSTA PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DOS EFEITOS DA REINCIDÊNCIA RETROAGIREM....
... INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DOS EFEITOS DA REINCIDÊNCIA RETROAGIREM. REINCIDÊNCIA HECIDA NA SEGUNDA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO. OFENSA AOS IOS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS. ELABORAÇÃO DE CÁLCULO ... -
Acórdão nº 1.0045.03.001716-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
... PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA ... ão havendo para o réu nenhum dos efeitos penais atinentes à condenação. 4. Não há como se ...