embargo execução fiscal
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Decisão Monocrática nº 2005/0014929-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADESÃO AO REFIS. EXECUÇÃO MOVIDA PELO INSS ... DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS ... a exigência de honorários na execução fiscal no montante de 1% sobre o valor executado ... 2. Em embargo à execução fiscal promovida pelo INSS é ...
- Acórdão, Processo nº 0005724-72.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-07-2022
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Acordao N° 1672881 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Agravo em execução penal. Trabalho externo. Autorização para múltiplas atividades fora da sede da empresa empregadora e em lugares indeterminados. Inviabilidade de fiscalização. Sem embargo da importância do trabalho externo na busca da ressocialização dos condenados e do ônus do poder público de propiciar meios de realizar a fiscalização da assiduidade do apenado, o pedido de autorização para...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0701061-77.2023.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... INVIABILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. Sem embargo da importância do ... trabalho externo na busca ... permite ao fiscal responsável a devida segurança ou certeza sobre ... -
Acórdão nº 1005035-88.2021.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS A TÍTULO GRATUITO (DOAÇÃO) REGISTRADO EM CARTÓRIO – COBRANÇA DE ITCD – IMPOSTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO OU HOMOLOGAÇÃO – TERMO A QUO DO PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO PELO SUJEITO PASSIVO (ART. 173,
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS. À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RESP N ... -
Acordao N° 1629343 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2022
Juizado especial. Fazenda pública. Embargo de obra. Auto de infração. Fiscalização de obra. Regularidade dos autos. Presunção de veracidade. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a nulidade dos autos de infrações n. D 130831-oeu e d 130832-oeu, lavrado contra a parte autora; e determinar que o réu se...
... JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGO DE OBRA. AUTO DE INFRAÇÃO ... FISCALIZAÇÃO ... a ser arbitrada em eventual juízo de execução ... II. Recurso próprio, tempestivo e ... foi realizada vistoria na obra, tendo o fiscal lavrado os autos de infração n. D 130831 – ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0029047-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Execução" fiscal - Fundamentos dos pedidos que exigem produ\xC3" ... Sem embargo das razões expendidas pelo agravante, para o ...
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Acórdão nº 1.0024.03.075434-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEMANDA DE CONHECIMENTO FUNDADA EM TÍTULO DE CRÉDITO COM FORÇA EXECUTIVA FULMINADA PELO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI UNIFORME DE GENEBRA - PERSISTÊNCIA DA PRETENSÃO À COBRANÇA PELA VIA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO - APLICAÇÃO, À HIPÓTESE, DO LAPSO EXTINTO PREVISTO NA LEI GERAL CIVIL - AJUIZAMENTO DA DEMANDA ORDINÁRIA DE COBRANÇA ANTES DO...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0096667-89.2013.8.19.0001 (Criminal), 05-05-2020
Apelação cível. Remessa necessária. Embargos à execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano (IPTU). Taxa de coleta domiciliar de lixo (TCDL). Pagamento do débito por adesão ao programa ¿Concilia Rio¿. Manifestação da embargante que importa em desistência dos embargos à execução fiscal. Incidência do art. 5º do Decreto Municipal/RJ nº 46507/19. Regra processual especial que...
... Remessa necessária. Embargos à execução fiscal. Imposto ... predial e territorial urbano ... desistência da ação de embargo à execução fiscal da apelada ... A regra ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000611-08.2015.5.06.0010), 03-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Se, da análise do substrato probatório inserido no caderno processual, conclui-se que a reclamante logrou êxito em demonstrar efetivos indicativos de relação de subordinação ou coordenação a amparar a tese de existência de grupo econômico - o qual, por certo, não se presume e nem se comprova apenas pela existência de sócios em comum - o seu...
... /677) contra a sentença de embargos à execução de fls. 663/665 proferida pelo MM. Juízo da 10ª ... No mérito, rejeito o presente embargo, posto que este juízo nas ações cognitivas tem ... , esclareço que como a presente Execução Fiscal" foi proposta em 22/04/2014, ou seja, antes da vig\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0147225-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO" FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRA\xC3" ... EMBARGO À EXECUÇÃO FISCAL. ISS do exercício de 1992 a ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0024908-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGO À EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e taxa de ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... a igualdade, que é corolário da justiça fiscal ... Ainda, no âmbito infraconstitucional, a ... não possuem aplicação ou execução imediata. Esses comandos-valores são ... Sin embargo, el principio del reparto por partes iguales ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0018428-04.2016.8.08.0347), 17/07/2018
... : APELAÇÃO CÍVEL EMBARGO À EXECUÇÃO FISCAL BEM DE FAMÍLIA NÃO ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0000317-73.2013.8.08.0024), 04/06/2019
... : APELAÇÃO CÍVEL EMBARGO À EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO EXTINTO, COM BASE ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0152565-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... "EMBARGO À EXECUÇÃO FISCAL - Multa de 'postura geral' ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0301783-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 43): ... EMBARGO À EXECUÇÃO FISCAL - Taxas de limpeza pública, ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0003163-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 43): ... EMBARGO À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e taxas ( ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0236015-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , ora agravante, impetrou embargos de execução contra sentença que julgou os embargos de ... EMBARGO À EXECUÇÃO FISCAL - Taxa de fiscalização de ...
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Decisão da Presidência nº 571111 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2009
... do Estado de São Paulo e assim ementado: EMBARGO À EXECUÇÃO FISCAL ISS, exercício de 1999 ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0259089-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 51): ... EMBARGO À EXECUÇÃO FISCAL - Taxa de conservação de ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0236144-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A ementa consignou (fl. 163): EMBARGO À EXECUÇÃO FISCAL ISS, exercício de 2000 ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0046898-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGO À EXECUÇÃO FISCAL - ISS, exercício de 1996, ...
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Acórdão nº 0005276-95.2015.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-06-2021
EMENTAEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MULTA ADMINISTRATIVA – NÃO VACINAÇÃO DE SEMOVENTES – ILEGITIMIDADE DO DEVEDOR – CONSTATAÇÃO – TRANSFERÊNCIA DOS BOVINOS ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR – DOCUMENTAÇÃO DO INDEA DOTADA DE FÉ-PÚBLICA – TITULARIDADE DE BENS MÓVEIS – TRANSFERÊNCIA COM A TRADIÇÃO – RESPONSABILIDADE DO ATUAL PROPRIETÁRIO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MULTA ... Barra do Garças-MT, que, nos autos dos Embargo à Execução Fiscal nº 5276-95/2015 (Código ... -
Decisão Monocrática nº 50061937520198210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 18-01-2021
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO NÃO COMPROVADA ... do artigo 16, § 1º da Lei de Execução Fiscal, não são admissíveis os embargos do executado ... DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. EMBARGO" à EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JU\xC3" ...