embargo execução fiscal
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Decisão Monocrática, Processo nº 2011.03.99.000316-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-02-2019
... procedentes os embargos execuo fiscal para declarar que o dbito frente embargada dever ... Sem embargo da norma de transio prevista no art. 2.028 do ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2006.61.07.000107-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-02-2019
... /SP DECISO Trata-se de embargos execuo fiscal opostos por Marileda Fraga Nunes Ferreira em face ... Sem embargo da norma de transio prevista no art. 2.028 do ...
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Acórdão Nº 0015800-60.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou execução fiscal” ... Neste ... Sem embargo, entendo que não pode o Poder Judiciário inovar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00017302920144058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0001730-29.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTAVIO CESAR DA SILVA ADVOGADO: Katiana Monteiro Galdino e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADVOGADO: Lorena Silva Vasconcelos ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal
... ção do MUNICÍPIO DE AQUIRAZ é de execução subsidiária, ou seja, somente será obrigado à ... denominado de contradita, assinado pelo Fiscal Fábio Teixeira Gusmão), que teria sido ... ção nº 201304013 - AIF e o termo de Embargo nº 201304011 - TRM foi realizada no dia ... -
Acórdão, Processo nº 5000101-97.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 09-05-2022
... de instrumento à decisão que, em execução fiscal, indeferiu penhora de contas bancárias de ... financeiros da empresa executada, sem embargo do exercício, no Juízo universal, da ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ém de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ... termos, limites e condições para sua execução ... Art. 8º Somente nos portos, aeroportos e ... IV – embargo ou impedimento oferecido por autoridade ...
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Acórdão, Processo nº 6179324-32.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
... e, com relao execuo fiscal, pontuou que A suspenso do crdito fiscal ... ambiental, lavrou o respectivo Termo de Embargo n 439120-C; ... A dinmica da infrao ambiental ...
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Acórdão, Processo nº 5001146-62.2020.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-12-2021
... E L A T R I OTrata-se de embargos execuo fiscal opostos por JONAS FERREIRA DE CASTRO JUNIOR ... Sem embargo da norma de transio prevista no art. 2.028 do ...
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Decisão Monocrática nº 5015990-98.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Abril de 2017
... contra decisão que, em sede de execução fiscal ajuizada pela União, rejeitou a exceção ... da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do ...
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Acórdão nº 1.0183.13.009589-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO EXTRA PETITA - CONGRUÊNCIA AOS LIMITES DO ARTIGO 492 DO CPC - INOCORRENCIA - EXAME DO MÉRITO PROCESSUAL - PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - ADOÇÃO DE MEIOS ALTERNATIVOS DE COBRANÇA - DECRETO ESTADUAL 45.989/12 - EXTINÇÃO DA DÍVIDA - ARTIGO 924, INCISO III, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTENCIA DE PEDIDO...
... Lafaiete, que, nos autos da ao de execuo fiscal, promovida pelo apelante em desfavor de Aliel ... o convencimento, naquele perfilhado, sem embargo aos dispositivos legais aludidos pelas partes, ... -
Decisão Monocrática nº 5016718-42.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 2 de Mayo de 2017
... executada contra decisão que, em execução fiscal, acolheu em parte a exceção de ... Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do ...
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Acórdão, Processo nº 5003848-89.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... dos recursos repetitivos, na execuo fiscal de cdula de crdito rural no se aplica o art. 70 ... Sem embargo da norma de transio prevista no art. 2.028 do ...
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Acórdão, Processo nº 5003615-92.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-10-2022
... Os Embargos à Execução foram opostos por Geraldo Oliveira Amorim em face ... qualificados nos autos da Execução Fiscal de nº 0000534-55.2007.8.12.0044 (apensa), ... Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do ...
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Acórdão, Processo nº 5043871-77.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... que seja declarada extinta a ação de execução fiscal, com a condenação da União Federal ao ... Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do ...
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Acórdão, Processo nº 5007683-12.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... contra a deciso que, nos autos de execuo fiscal, rejeitou exceo de pr-executividade ... Em suas ... Sem embargo da norma de transio prevista no art. 2.028 do ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.03.99.030637-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-02-2019
... que julgou procedentes os embargos execuo fiscal, para reconhecer a prescrio do crdito, condenando ... Sem embargo da norma de transio prevista no art. 2.028 do ...
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Decisão Monocrática nº 5019724-57.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 8 de Mayo de 2017
... contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de ... Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do ...
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Acórdão, Processo nº 5014075-65.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-10-2022
... contra decisão que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial ajuizada na origem, ... PRESCRICIONAL APLICÁVEL À EXECUÇÃO FISCAL PARA A COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA ... Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2013.60.02.001239-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-03-2019
... PRAZO PRESCRICIONAL APLICVEL EXECUO FISCAL PARA A COBRANA DE DVIDA ATIVA NO-TRIBUTRIA ... Sem embargo da norma de transio prevista no art. 2.028 do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002290920114058306), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0000229-09.2011.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSUE MARINHO DA SILVA e outro ADVOGADO: Lucas De Souza Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Braz Ximenes EMENTA PROCESSO...
... Fernando Braz Ximenes, que extinguiu a execução fiscal de origem, decretando a prescrição ... Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do ... -
Acórdão, Processo nº 5004497-25.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 08-06-2022
... VIABILIDADE DA EXECUO FISCAL. CAPITALIZAO DE JUROS. APLICAO DO CDC. EXCESSO DE ... Sem embargo da norma de transio prevista no art. 2.028 do ...
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Acórdão nº 1.0000.22.132251-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - AVALIAÇÃO E PENHORA DE BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR - ENCARGO DE DEPOSITÁRIO DO BEM - ASSUNÇÃO PELO EXECUTADO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 871, IV, do CPC, não se procederá à avaliação por oficial de justiça quando se tratar de veículo automotor cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de...
... da comarca de Una que, nos autos da execuo fiscal movida pelo recorrente em face de Itallo da Silva ... 840, 1). Sem embargo, na forma do 2, do art. 840, do CPC, os bens ... -
Acórdão nº 1.0000.22.132251-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - AVALIAÇÃO E PENHORA DE BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR - ENCARGO DE DEPOSITÁRIO DO BEM - ASSUNÇÃO PELO EXECUTADO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 871, IV, do CPC, não se procederá à avaliação por oficial de justiça quando se tratar de veículo automotor cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de...
... da comarca de Una que, nos autos da execuo fiscal movida pelo recorrente em face de Itallo da Silva ... 840, 1). Sem embargo, na forma do 2, do art. 840, do CPC, os bens ... -
Direito processual civil
... Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ... em 1984, não permitia a utilização do embargo de terceiro para efeito de obstar a penhora da ...
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Acórdão nº 1.0433.00.003749-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO FEITO - PRESCRIÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ARTIGO 85, §1º, DO CPC. Sem embargo ao princípio da sucumbência, adotado pelo Código de Processo Civil vigente, é de se atentar para outro princípio, o da...
... smula em 03/09/2014) Com efeito, sem embargo ao princpio da sucumbncia adotado pelo Cdigo de ...