embargos a execução hipotecária
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Decisão Monocrática nº 50175867320188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES PARA POR FIM AO PROCESSO. PARTES CAPAZES E DEVIDAMENTE REPRESENTADAS, OBJETO LÍCITO E AUSÊNCIA DE FORMA PREVISTA EM LEI. HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGADO O ACORDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.
... SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. ACORDO REALIZADO ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂMITE PROCESSUAL. VALOR DO IMÓVEL NÃO QUESTIONADO. FUNDAMENTO INATACADO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 283/STF. NOVA AVALIAÇÃO DO BEM. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA. Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há afronta ao art. 5
... EXECUÇÃO ... enseja a oposição de embargos declaratórios é ... -
Acórdão nº 1.0024.14.014329-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - MULTA MORATÓRIA - 2% AO MÊS - LEGALIDADE- Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor, incide a multa moratória nele prevista, a qual não pode exceder a 2% ao mês.
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Acórdão nº 1.0024.14.014329-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - MULTA MORATÓRIA - 2% AO MÊS - LEGALIDADE- Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor, incide a multa moratória nele prevista, a qual não pode exceder a 2% ao mês.
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Acórdãos nº 0171212-03.2011.8.26.0100 de 37ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2018
... e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº ... Execução hipotecária. Embargos à execução ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001220520154058107), 22-03-2022
PJE 0800122-05.2015.4.05.8107 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LEI 5.741/1971. DESOCUPAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, julgou procedente o pedido para determinar: (a) a desocupação do imóvel situado na Rua Edite Olinda Cavalcante, nº 117, matrícula nº 1.126, no prazo de 30 (
... intimado da decisão que julgou os embargos improcedentes; (d) o processo acima mencionado ... "1. Relatório ... Trata-se de Execução Hipotecária ajuizada pela EMPRESA GESTORA DE ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1045874 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. LEI 5.741⁄71. HIPÓTESES DE ... embargos e o depósito integral da importância reclamada ...
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Acórdão nº 1.0000.20.505056-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ENCARGOS ABUSIVOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGANTE. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NÃO ELIDIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Conforme dispõe o Decreto-Lei nº 167 de 1967, a cédula rural hipotecária é título executivo extrajudicial e representa dívida certa,
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Acórdão nº 1.0045.98.002957-8/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - IMÓVEL ARREMATADO - EMBARGOS DE TERCEIRO REJEITADOS - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. Deve ser deferido o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, se demonstrado risco de dano irreparável para a parte, caso o processo continue tramitando sem a análise do recurso.
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Acórdão nº 1.0144.16.002137-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - AUSÊNCIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - QUANTIFICAÇÃO CORRETA PELA PARTE EMBARGANTE - FALTA - REJEIÇÃO DESSE FUNDAMENTO - IMPENHORABILIDADE DO BEM DADO EM GARANTIA REAL - PRESSUPOSTOS CONDUTORES - INVERIFICAÇÃO1- Não é inexigível a cédula rural hipotecária vencida e não paga quando regularmente emitida em conformidade...
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Acórdão nº 1.0477.18.000571-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DO REQUISITO EXIGIBILIDADE - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS E EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIO CORRETO E PERCENTUAL MÍNIMO. - A cédula rural hipotecária é título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 41, do Decreto-Lei 167
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Acórdão nº 1.0342.13.010391-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - JUNTADA DA VIA ORIGINAL - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE CIRCULARIDADE - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DEVIDAMENTE REPRESENTADO PELO CURADOR - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - NÃO VERIFICADA. Se o título que embasa a execução se trata de Cédula Rural Hipotecária, documento que não possui circulação, não é...
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Acórdão nº 50435126920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos à execução não são dotados de efeito suspensivo automático, o qual somente poderá ser conferido se verificada a existência dos requisitos do § 1º do art. 919 do CPC, o que não se verifica no presente caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... a decisão proferida nos autos dos embargos à execução, ajuizados em face do BANCO DO ... Ademais, a garantia hipotecária, que possui natureza civil, não se confunde com ... -
Acórdão nº 1.0694.15.003952-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA. PRAZO TRIENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO. MINORAÇÃO. - É de 03 (três) anos, a contar do vencimento da cédula de crédito rural, o prazo prescricional para a ação de execução do título (artigo 60 do Decreto-Lei 167/67, combinado com artigo 70 do Decreto 57.663/66/Lei Uniforme de...
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Acórdão Nº 0003405-53.2020.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... da Sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução por ele opostos ... Os ora ... por Cédula Rural Pignoratícia Hipotecária, prescindível notificação extrajudicial para a ...
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Acordao N° 1373449 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Embargos à execução hipotecária. Contrarrazões. Gratuidade concedida. Impugnação. Ônus. Benefício mantido. Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Artigo 5º da lei 5. 741/71. Requisitos. Ausentes. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. No que se refere à concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, uma...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ... EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CONTRARRAZÕES ... -
Acórdão nº 1.0596.18.002354-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CEDULA RURAL HIPOTECÁRIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSENCIA DOS REQUISITOS. TITULO EXECUTIVO. LIQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. Basta apreciar os termos do contrato para verificar se houve a contratação de encargos e tarifas dos quais se opõem e qual o limite...
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Acórdão nº 1004639-61.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 09-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA – EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO PELA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – EXECUÇÃO GARANTIDA POR BEM ARRESTADO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Na hipótese, para fins de atribuição do efeito suspensivo aos Embargos à Execução, entendo que houve prévia garantia da execução, pois o próprio bem...
... INSTRUMENTO (202)Assunto: [Cédula Hipotecária, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM GARANTIA ... -
Acórdão nº 2006/0076563-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Execução. Escritura de compra e venda de ferro gusa. tamento. Garantia hipotecária. Título executivo. Prova emprestada. Cerceamento ... 5. Não são protelatórios os embargos de declaração quando surge necessidade de ...
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Decisão Monocrática nº 50043422420218210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. TEORIA DA IMPREVISÃO. CONSOANTE A TEORIA DA IMPREVISÃO, ACASO OCORRAM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS OU EXTRAORDINÁRIAS SUPERVENIENTES E IMPREVISTAS PELAS PARTES, ALTERANDO AS CONDIÇÕES OBJETIVAS VIGENTES QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO TORNANDO EXCESSIVAMENTE ONEROSA A PRESTAÇÃO, POSSÍVEL A REVISÃO PARA...
... da sentença prolatada nos autos dos embargos à execução em que contende com BANCO DO BRASIL ... as partes firmaram a Cédula Rural Hipotecária nº 40/01479-7, em 20/11/2015, no valor de R$ ... -
Decisão Monocrática nº 1.0708.12.001755-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - GARANTIA HIPOTECÁRIA EM FAVOR DO EXEQUENTE - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO -- REQUISITOS PRESENTES - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... ÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR - PEDIDO DE REVOGAÇÃO FORMULADO DOIS ... retomado o regular curso da ação de execução de título extrajudicial ... Alega o agravante ... éditos decorrentes da "Cédula Rural Hipotecária nº19174705687-B" e do "Contrato Particular de ... -
Acórdão nº 1.0051.18.000276-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ENCARGOS ABUSIVOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGANTE. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NÃO ELIDIDAS. PENHORA. PREFERÊNCIA. BEM GARANTIDOR DO CONTRATO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Conforme dispõe o Decreto-Lei nº 167 de 1967, a cédula rural hipotecária é título...
- Acórdão Nº 5033506-67.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
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Acórdão nº 2007/0197744-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO HIPOTECÁRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTERRUPÇÃO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE ... DO ARTIGO 535 DO CPC. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.075790-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO - CIVIL E COMERCIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - NULIDADE DE CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÃO LEGAL - SALDO EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - VERBA ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADA - ENCARGOS...