embargos infringentes criminal modelo
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Acordão da , 07-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE CONCEDEU IN LIMINE A ORDEM. EXAME DO WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. FLAGRANTE NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÃLIO.1. Os arts. 64, inciso III, e 202, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.1. Sufragado o entendimento da impossibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva sem provocação do Ministério Público, autoridade policial ou querelante, não se verifica no acórdão nenhum vício apto a ensejar a oposição
... a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declarao nos termos do voto do Sr. Ministro ... -
Teoria geral do processo do trabalho
... 895); extinção dos embargos à arrematação (art. 903, § 4º) ... Por ... ção do agravo retido e dos embargos infringentes; fim do exame de admissibilidade pelo Juízo “ ... propõe é a de que o Direito usa um só modelo para reger as relações conflituosas, tomando-as ... autora deduz pretensão de natureza criminal ...
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Acórdão Nº 225118 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... 3. A defesa interpôs apelação criminal" no Tribunal Regional Federal ... da Terceira Regi\xC3" ... 100-101, e-doc. 11) ... Foram opostos embargos de declaração, apontando-se omissão no ... em regra, de efeitos infringentes ... 5. Embargos de declaração rejeitados” ... a inequívoca finalidade de forjar um novo modelo" ... de Justiça criminal, que privilegie a amplia\xC3" ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. COVID-19. GRUPO DE RISCO NÃO DEMONSTRADO.1. Consta do decreto prisional fundamentação que deve ser considerada idônea, com esteio na elevada quantidade de entorpecente apreendido (26 kg de maconha), bem como na possibilidade de...
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Se��o criminal - Se��o criminal
... DESPACHO 8006271-68.2023.8.05.0000 Embargos De Declaração Criminal Jurisdição: Tribunal ... de fogo, 01 (um) veículo da marca Fiat, modelo Pálio Attractive, ano 2012/2013, cor cinza, de ... Infringentes E De Nulidade Jurisdição: Tribunal De Justiça ...
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Decisão monocrática Nº 208495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... si, 02 (duas) calculadoras marca Kenko Modelo KX-9300, pertencentes ao Bazar Santos, de ... A defesa opôs Embargos Infringentes, rejeitados pelo Tribunal estadual ... de prova colhidos durante a instrução criminal e conferir definição jurídica adequada para os ...
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Força autoritativa, influência persuasiva ou qualquer coisa: o que é um precedente para o Supremo Tribunal Federal?
O presente trabalho oferece respostas possíveis para a pergunta “o que é um precedente para o Supremo Tribunal Federal?”. Para além dos debates teóricos a respeito das razões que sustentam a vinculação da solução de casos atuais a casos precedentes, o artigo apresenta sete diferentes possibilidades de resposta para a questão posta, todas elas consideradas, em alguma medida, problemáticas para o...
... os ministros 18 aliada à adoção de um modelo seriatim (ou por agregação de manifestações ... No julgamento dos embargos infringentes da ação penal 470 – conhecida ... – que julgar improcedente a revisão criminal; III – que julgar a ação rescisória; IV – ... -
Decisão da Presidência nº 148099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2017
... TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL, PARA EFEITO DE SUA EXECUÇÃO DEFINITIVA (LEP, ... maior coeficiente de racionalidade ao modelo recursal, mas não, como se decidiu, na ... ordinária, pois pendentes de julgamento embargos de declaração ou embargos infringentes e de ...
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Acórdão Nº 08142864920228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 19-07-2023
... DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - ... proferido no julgamento da Apelação Criminal de nº 0100419-10.2017.8.20.0128, o qual negou ... de medida despenalizadora, fundada em um modelo consensual de solução de conflitos, ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... – e na condição de circunstância modelo para a escolha do legislador (quer dizer, ... Na decisão proferida em sede de Embargos Infringentes, por diferença de um voto, foi ... par cascades , inclusive na esfera criminal, caso a família viesse a passar por necessidades ...
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Decisão monocrática Nº 191045 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2020
... parcialmente procedente, igualmente os embargos infringentes e de nulidade. Consta, ainda, que ... o juízo de procedência da imputação criminal. IV O trancamento da ação penal, em habeas ... inicial implicaria evidente distorção do modelo constitucional de competências ... 4. Ordem ...
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Em busca de soluções jurídicas para o problema da pessoa com deficiência sujeita a condições de cárcere degradantes: reflexões sobre a inefetividade da reparação pecuniária do dano moral a partir do acórdão do STF no Recurso Extraordinário nº 580.252/MS
... ção científico-jurídicos, adotou-se o modelo" jurídico-descritivo, que deveria ser denominado \xE2" ... ção em R$2.000,00, foram opostos embargos infringentes, que restauraram a sentença de ... ainda mais o juízo da execução criminal, fator que certamente carece de um enfrentamento ...
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Decisão monocrática Nº 1323207 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
... acórdão proferido pela Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ... - IMPOSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO TÍPICA AO MODELO PENAL- REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS AO PATAMAR ... Opostos Embargos de Declaração, visando sanar supostos vícios ... ambiguidade, bem como obter efeitos infringentes (e-STJ, fls. 3.043/3.048), estes foram rejeitados ...
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Execução antecipada de sentença cível e tributária pode gerar quebradeira
Execução antecipada de sentença pode gerar quebradeira
... ória e, consequentemente, dentro desse modelo, me parece impossível você antecipar a pena de ... da execução antecipada de decisão criminal' não estão percebendo o perigo que está ... permite a prisão após o julgamento dos embargos ... de declaração, dos embargos infringentes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007551220174058312), 21-09-2021
Ementa Penal e Processual Penal. Apelação criminal apresentada por Gisele Maia Carraro Mendes contra sentença da Trigésima Quinta Vara Federal da Subseção Judiciária do Cabo de Santo Agostinho (Pernambuco) que condenou a apelante a três anos de reclusão pela prática do crime previsto no art. 334 do Código Penal, as quais foram substituídas por duas penas restritivas de direito. Autoria e...
... 0800755-12.2017.4.05.8312 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GISELE MAIA CARRARO MENDES ADVOGADO: ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS ... PARA SANAR OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES ... V - Ainda, da simples leitura do art. 28-A ... -
Decisões Monocráticas nº 153694 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2018
... 21) ... O Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã/MS (Ação Penal ... Ainda inconformada, a defesa opôs embargos infringentes e de nulidade, que não foram ... adequação da conduta do agente ao modelo abstrato previsto na lei penal) não incide, no ...
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Decisão da Presidência nº 153694 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2018
... 21) ... O Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã/MS (Ação Penal ... Ainda inconformada, a defesa opôs embargos infringentes e de nulidade, que não foram ... adequação da conduta do agente ao modelo abstrato previsto na lei penal) não incide, no ...
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Decisão da Presidência nº 172888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2019
... solto colocaria em risco a instrução criminal" ou tentaria frustrar a futura e eventual aplicaç\xC3" ... à enxovia, principalmente em razão do modelo prisional adotado no Brasil atualmente ... Ao ... Rosa Weber, DJe de 22/09/2016) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS ... EFEITOS ...
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Decisão da Presidência nº 1156145 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2018
... Agravo que se nega provimento ... Os embargos de declaração foram acolhidos, mas sem a ição de efeitos infringentes (eDOC 2, pp. 94-95) ... No recurso ... bases de justificação, de acordo com um modelo racional e discursivo de justificação, não ... de Departamento Estadual de Execução Criminal ...
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Decisões Monocráticas nº 172888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2019
... solto colocaria em risco a instrução criminal" ou tentaria frustrar a futura e eventual aplicaç\xC3" ... à enxovia, principalmente em razão do modelo prisional adotado no Brasil atualmente ... Ao ... Rosa Weber, DJe de 22/09/2016) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS ... EFEITOS ...
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Decisão monocrática Nº 1451216 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-08-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – AFASTADA A ... , e empregaram o veículo da marca Ford, modelo Ka, cor branca, com as placas cobertas por um ... Sobre o tema, destaque-se: ... “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES". IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELAT\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 147469 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2017
... TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL, PARA EFEITO DE SUA EXECUÇÃO DEFINITIVA (LEP, ... maior coeficiente de racionalidade ao modelo recursal, mas não, como se decidiu, na ... ordinária, pois pendentes de julgamento embargos de declaração ou embargos infringentes e de ...
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Juízes, da primeira à última instância, resistem a aplicar leis
Juízes, da primeira à última instância, resistem a aplicar leis
... mesma instância, com interposição de embargos infringentes, sessões mais longas, mais trabalho ... Lembro que logo que cheguei na seção criminal do Tribunal (não comecei por lá — minha ... ório e imparcialidade, pois somente este modelo processual cria condições de eficácia da ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000023-04.2023.8.19.9000 (Criminal), 10-07-2023
Processo nº 0000023-04.2023.8.19.9000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA EMBARGADO: EDILSON ALVES DOS SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no julgamento do Tema 1177. Modulação dos efeitos em...
... embargos de declaração e acolhê-los, nos termos do voto ...