emenda constitucional 08 77
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... c/c restituição de quantia ajuizada em 08/08/2016, da qual foi extraído o presente recurso ... 77, IV, do CPC/2015. 5. Portanto, o acórdão a quo ... Apesar de ser garantia constitucional o ... v. Arts. 77 e 357, § 3º, do CPC ... Sul para que seja oportunizado ao autor a emenda da inicial e, posteriormente, ao réu a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0813560-62.2023.8.19.0002 (Cível), 30-11-2023
Recurso Inominado nº 0813560-62.2023.8.19.0002 Recorrente: GREGORY MOTTA AGOSTINI Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. EFEITOS JURÍDICOS E FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DA DESAVERBAÇÃO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor (
... eJUD TJRJ 30/11/2023 20:08 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Como uma reforma constitucional ampla do sistema tri- butário nacional pode ... mais de 180 emendas apre- sentadas para emendá-la, entre elas diversas originadas nas entidades ... ://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2018/08/44b7368ec- 6f888b383f6c3de40c32167.pdf, ... 12 do DL 1.598/77 (art. 281 RIR/99 - Decreto 3.000/99), ao ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Coimbra: Livraria Almedina, 1983, p. 77-78). 66. Levando ao extremo essa afirmação, ... princípio, no âmbito do Direito Constitucional Tributário Brasileiro, se a Carta prevê a ... , a viabilização de um projeto de emenda constitucional que aborde uma ... esto es, no ... Min. Castro Meira, DJ 16/08 ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 8509 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... , inclusive quanto ao período anterior à Emenda Constitucional 08⁄77. Entendimento também ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ed - nova versão.indd 25 10/06/2019 09:02:08 ... Decreto-lei n. 5.452/43 Trabalho ... V. EC n. 45/2004 ... Com o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, o Direito ... do ... 77) ... • Lavadeira diarista — Trabalho ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Os fundamentalistas da Primeira Emenda gostam de invocar os pais fundadores para ... CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 93 24/08/2020 17:04:13 ... 24/08/2020 17:04:13 ... O direito civil na legalidade constitucional (cit.). p. 642. 11. In verbis : “Este ... discutido doutrinária e jurisprudencialmente, 77 ganhou, no Brasil, expressa previsão pelo ...
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Direitos individuais e coletivos
... força da cláusula de abertura constitucional" aos direitos fundamentais atípicos, prevista no \xC2" ... 77 6.2 Garantias fundamentais relacionadas à ... 66/220; RE 140.894, DJ 09/08/1996 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ... competência só pode ser ampliada por Emenda à Constituição, inadmitindo-se sua ampliação ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 299, 315, 316 e 317. Lei nº 6.515/77, art. 36. Lei nº 6.830/80, art. 16, ... §3º ... , para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente não só agir ... emenda da inicial (art. 321) ... Se não atendida a ... 212 do CPP pela Lei nº 11.690/08, não teria mais sentido que não fosse mitigado ...
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Decisão da Presidência nº 855695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2013
... Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 07.08.09 e 28.03.08; RE n. 577.532-AgR-ED, Rel ... , eventual violação ao texto constitucional seria indireta ou reflexa. (Precedentes: AI n ... CUSTAS. 1 ... No interregno entra a Emenda Constitucional nº 08/77 e promulgação da ...
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Decisões Monocráticas nº 855695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2013
... Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 07.08.09 e 28.03.08; RE n. 577.532-AgR-ED, Rel ... , eventual violação ao texto constitucional seria indireta ou reflexa. (Precedentes: AI n ... CUSTAS. 1 ... No interregno entra a Emenda Constitucional nº 08/77 e promulgação da ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Curso de Direito Constitucional Positivo. 24ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, ... pela Assembleia Constituinte francesa em 27/08/1789 11 , com forte influência da declaração ... da lei e à existência da sociedade civil.” 77 ... Neste quadro, VICENTE DE PAULO BARRETTO ... á objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de ...
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Relatório e Voto com número 5659807-31.2020.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 27-02-2023
... Emenda constitucional nº 47/2005) e no artigo 23, II, ei complementar estadual nº ... 77/2010, afastou-a a partir de 1º/01/2022, por ... início da Emenda constitucional nº 113, de 08/12/2021, ... a partir de quando incidente, em ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... do Ofício 77/2008, em que constava a cobrança da taxa de ... sede constitucional, como o princípio da legalidade e o ... “§ 12. A partir da promulgação desta Emenda ... Constitucional, a atualização de valores de ...
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Sentença com número 5520113-90.2022.8.09.0111 da Nazário - Juizado das Fazendas Públicas, 21-05-2023
... de Goiás, dispositivo acrescentado pela Emenda Constitucional n. 65, de 21 ... de dezembro de ... 77/2010 (revogada ... pela LC 161/2020), que ... Antonio Neder, 1ª Turma, DJ de 26/08/1977). 12. Finalmente, não é demais enfatizar ...
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Sentença com número 5420895-73.2023.8.09.0105 da Mineiros - Juizado das Fazendas Públicas, 10-01-2024
... ás, por meio da Lei Complementar Estadual nº 77, de 22 de janeiro de ... 2010, com a redação ... 3º da Emenda Constitucional ... nº 41, de 19 de dezembro de ... Colégios Estaduais da Polícia Militar, em 14/08/2018, nos ... termos da Portaria n° 00638/2018 ...
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Relatório e Voto com número 5612270-39.2020.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-09-2022
... dar limites objetivos ao preceito constitucional que instituiu essa ... isenção subjetiva, a Lei Complementar estadual nº 77, de 22 de janeiro de 2010, que disciplina o ... reforma da previdência, implementada pela Emenda Constitucional n° 103, ... de 12 de novembro de ... Min. DIAS TOFFOLI, ... Julgamento: 29/08/2022; ARE 1390113, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... ência Social – CLPS, por meio do Decreto nº 77.077, de 24 de janeiro de 1976. No ano seguinte ... , estando em vigência o Decreto nº 9.746, de 08 de abril de 2019, após a revogação de 13 ... que são a cerne da política constitucional para aproximar os dois sistemas, excluído deste ... , para o melhor entendimento da Emenda Constitucional nº 103, da Previdência Social de ...
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Sentença com número 5541660-89.2022.8.09.0111 da Nazário - Juizado das Fazendas Públicas, 21-05-2023
... o desconto resultante da aprovação da Emenda à ... Constituição do Estado de Goiás 65/2019 ... acrescentado pela Emenda Constitucional n. 65, de 21 ... de dezembro de 2019 ... Segundo ... 77/2010 (revogada ... pela LC 161/2020), que ... Antonio Neder, 1ª Turma, DJ de 26/08/1977). 12. Finalmente, não é demais enfatizar ...
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Decisão da Presidência nº 852336 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2012
... PRESCRIÇÃO ... EC 08/ CF/88 ... DECRETO 20.910/32. 1 ... No no entre a Emenda Constitucional nº 08/77 e promulgação da ...
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Decisões Monocráticas nº 852336 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2012
... PRESCRIÇÃO ... EC 08/ CF/88 ... DECRETO 20.910/32. 1 ... No no entre a Emenda Constitucional nº 08/77 e promulgação da ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... para nos adaptarmos à nova ordem constitucional reinaugurada pela EC n. 45/04, passamos a ... 85) (RDT 08/99, p. 57) ... “Nulidade do processo — ... Mesmo com a Emenda Constitucional n. 24/1999, que extingue a ... Nos adverte Manoel Antonio Teixeira Filho 77" : ... “Quando a CLT era da uma donzela ing\xC3" ...
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Direito tributário e processual tributário
... faculdade, não uma imposição constitucional". Vale dizer: cada ente decide, conforme seus crit\xC3" ... A Emenda Constitucional n. 23/83, dando nova redação ao ... 77 Vale dizer: o fato gerador do ICMS se dá com a ... Min. CASTRO MEIRA, 2ª Turma, DJ 23/08/2004 ... * Tributário. Imposto de transmissão ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... por força de dispositivo constitucional ... § 5º Independentemente da opção de ... Art. 77. Não será exigida contrapartida financeira como ... ção que sejam objeto de proposta de emenda constitucional, de projeto de lei ou medida ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... :64.960000pt;}.w2{width:75.333333pt;}.w48{width:77 ... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves ... constitucional da gestante de se submeter a ... Constitucional de 1967[14] e na Emenda Constitucional nº 1/69[15], o preceito ...