emenda constitucional 18 1965
-
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... és, a pessoa, à luz dos sistema constitucional, requer proteção integrada que atenda à ... Disponível em: ... Acesso em: 03 ago. 2020. (18) Neste sentido, vide MORAES, Maria Celina Bodin ... á objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – a forma federativa de ... Connecticut , decidido em 1965 pela Suprema Corte, trouxe a matéria para o ...
-
O Papel do Comunicado CAT-36/2004 na Glosa Unilateral dos Créditos do ICMS: Uma Expressão do Princípio Federativo
... auferidos à margem da disciplina constitucional própria do ICMS - convênio-CONFAZ. Nessa ... da Constituição de 1967 e de sua Emenda 1/1969 tenha sido apenas nominal. A ... limites que a soberania lhe tenha prescrito" 18 (grifos nossos) ... Frente ao ponto de ... fiscal a partir da Emenda Constitucional 18/1965, a qual delimitou a discriminação das ...
-
Acórdãos nº 1001851-12.2017.8.26.0180 de 18ª Câmara de Direito Público, 30 de Mayo de 2018
... -spacing:17.559898pt;}.ls47{letter-spacing:18 ... preleciona: “Posteriormente à Emenda Constitucional n. 18, de 1965, o conceito ...
-
Decisão Monocrática Nº 0008096-54.2011.8.24.0008 do Segunda Vice-Presidência, 17-11-2020
... ção Federal de 1946 e na respectiva Emenda Constitucional n. 18, de 1º/12;/1965, que ...
-
Aplicação dos princípios da legalidade e da tipicidade ao instituto do planejamento tributário
... 141, § 34; Emenda Constitucional n. 18, de 1965; Carta de 1967, ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente não só agir ... emenda da inicial (art. 321) ... Se não atendida a ... 18) ou ordinariamente legitimados (art. 17) em ... O art. 9º da Lei nº 4.717/1965 ainda usa o termo absolvição de instância ...
-
O federalismo e seus princípios
... de norma positivada por dada carta constitucional. É o que ocorre, por exemplo, com o princípio ... Como exemplo, citamos a Constituição, emenda constitucional, lei complementar, leis ... na parte derradeira do Federalist Paper nº 18 , faz uma contraposição entre anarquia e ... Olson (1965) em sua magnífica obra The logic of collective ...
-
Acordao N° 1365185 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Direito constitucional e tributário - icms - mercadorias - transferência - estabelecimentos da mesma empresa - estados membros distintos - circulação jurídica - inexistência - fato gerador - não ocorrência - reexame necessário desprovido. 1. Ainda que haja transferência de mercadorias de um estado membro da federação para outro, a movimentação havida entre estabelecimentos do mesmo contribuinte nã
... Acórdão Nº ... DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - ICMS – MERCADORIAS – ... No ID 89426561, foi determinada a ... emenda à inicial, a fim de que o Impetrante sanasse as ... Emenda Constitucional 18, de 1965, para substituir o antigo Imposto de Vendas e ... -
Acórdãos nº 1000748-80.2015.8.26.0360 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
... -spacing:17.760000px;}.ls46{letter-spacing:18 ... ção de estradas rurais é constitucional, por atender aos requisitos da ... 30, II, ou seja, é anterior à Emenda Constitucional 18 de 1º de dezembro de ... A Emenda Constitucional 18/1965 assim já dispunha: Art. 18. Compete à ...
-
Direito tributário e processual tributário
... faculdade, não uma imposição constitucional". Vale dizer: cada ente decide, conforme seus crit\xC3" ... O art. 18 da CF/88 assegura a autonomia dos entes ... Em 1965, com o advento da EC n. 18, o princípio da ... A Emenda Constitucional n. 23/83, dando nova redação ao ...
-
Acórdão Nº 5002678-61.2020.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTADORA DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE, OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. SOCIEDADE COM REGISTRO NO CARTÓRIO DE PESSOAS JURÍDICAS. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) PELA MODALIDADE FIXA. EXEGESE DO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/1968 E DO ART. 18, § 22-A, DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006. PRECEDENTES.
... 406/68 e no artigo 18, 22-A da Lei Complementar n 123/06; ... autoria do Senador FRANCISCO DORNELLES, a Emenda n. 2 prope nova redao ao art. 9 do projeto, com o ... desde a criao do ISS pela Emenda Constitucional n 18, de 1 de dezembro de 1965, Carta de 1946, ... -
Acórdão Nº 5003556-83.2020.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-12-2020
... 406/68 e no artigo 18, 22-A da Lei Complementar n 123/06; b) CONFIRMAR ... autoria do Senador FRANCISCO DORNELLES, a Emenda n. 2 prope nova redao ao art. 9 do projeto, com o ... desde a criao do ISS pela Emenda Constitucional n 18, de 1 de dezembro de 1965, Carta de 1946, ...
-
Acórdão Nº 0301167-74.2019.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-02-2020
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTADORA DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE, OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) PELA MODALIDADE FIXA. EXEGESE DOS ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/1968 E PELO ART. 18, § 22-A, DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA...
... 18, § 22-A, DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006 ... autoria do Senador FRANCISCO DORNELLES, a Emenda n. 2 propõe nova redação ao art. 9º do ... a criação do ISS pela Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, à Carta de ... -
Acórdão Nº 0301184-13.2019.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-02-2020
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTADORA DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE, OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) PELA MODALIDADE FIXA. EXEGESE DOS ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/1968 E PELO ART. 18, § 22-A, DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA...
... DECRETO-LEI N. 406/1968 E PELO ART. 18, § 22-A, DA LEI ... COMPLEMENTAR N. 123/2006 ... autoria do Senador FRANCISCO DORNELLES, a Emenda n. 2 propõe ... nova redação ao art. 9º do ... criação do ISS pela Emenda Constitucional nº 18, ... de 1º de dezembro de 1965, à Carta ... -
Acórdão nº 1025561-31.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-11-2021
EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – OMISSÃO – PRESCRIÇÃO NÃO ANALISADA – ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DISPÔS SUA INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO – CRÉDITO VINDICADO DE NATUREZA AMBIENTAL – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – ACLARATÓRIOS REJEITADOS.1 – Os Embargos de Declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de...
... 1º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, ... -
Acórdão Nº 5002689-90.2020.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-11-2022
... 406/1968 e no art. 18, 22-A da Lei Complementar n ... autoria do Senador FRANCISCO DORNELLES, a Emenda n. 2 prope nova redao ao art. 9 do projeto, com o ... desde a criao do ISS pela Emenda Constitucional n 18, de 1 de dezembro de 1965, Carta de 1946, ...
-
Acórdão Nº 5003186-07.2020.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-11-2022
... 406/1968 e no art. 18, 22-A da Lei Complementar n ... autoria do Senador FRANCISCO DORNELLES, a Emenda n. 2 prope nova redao ao art. 9 do projeto, com o ... desde a criao do ISS pela Emenda Constitucional n 18, de 1 de dezembro de 1965, Carta de 1946, ...
-
Acórdão Nº 5002695-97.2020.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-11-2022
... 406/1968 e no art. 18, 22-A da Lei Complementar n ... autoria do Senador FRANCISCO DORNELLES, a Emenda n. 2 prope nova redao ao art. 9 do projeto, com o ... desde a criao do ISS pela Emenda Constitucional n 18, de 1 de dezembro de 1965, Carta de 1946, ...
-
Decisão Monocrática Nº 0301100-12.2019.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-12-2019
... 18", § 22-A, da Lei Complementar n. 123/06; ... \xC2" ... autoria do Senador FRANCISCO DORNELLES, a Emenda n. 2 propõe nova redação ao art. 9º do ... a criação do ISS pela Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, à Carta de ...
-
Decisão Monocrática Nº 0301122-07.2018.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-12-2019
... 406/68 e no art. 18", § 22-A, da Lei Complementar n. 123/06; ... \xC2" ... autoria do Senador FRANCISCO DORNELLES, a Emenda n. 2 propõe nova redação ao art. 9º do ... a criação do ISS pela Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, à Carta de ...
-
Decisão Monocrática Nº 0301101-94.2019.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-12-2019
... 18", § 22-A, da Lei Complementar n. 123/06; ... \xC2" ... autoria do Senador FRANCISCO DORNELLES, a Emenda n. 2 propõe nova redação ao art. 9º do ... a criação do ISS pela Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, à Carta de ...
-
Decisão Monocrática Nº 0301133-36.2018.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-12-2019
... 18", § 22-A, da Lei Complementar n. 123/06; ... \xC2" ... autoria do Senador FRANCISCO DORNELLES, a Emenda n. 2 propõe nova redação ao art. 9º do ... a criação do ISS pela Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, à Carta de ...
-
Acórdão Nº 0301324-47.2019.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL (ARTIGO 18, § 22-A, LC N. 123/06). DIREITO DE RECOLHER O ISS NA MODALIDADE FIXA, CONFORME LEGISLAÇÃO LOCAL ESPECÍFICA QUE REGULA A MATÉRIA (ARTIGO 7º DA LCM n. 36/2009). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS.
... OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL (ARTIGO 18, § 22-A, LC N. 123/06). DIREITO DE RECOLHER O ... autoria do Senador FRANCISCO DORNELLES, a Emenda n. 2 propõe nova redação ao art. 9º do ... a criação do ISS pela Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, à Carta de ... -
Decisão Monocrática Nº 0804046-91.2021.8.12.0021 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 18/04/2023
... b) a questão constitucional tratada no recurso é de repercussão ... c) o ... 9º, ... § 2º da Emenda Constitucional 18/1965, verifica-se que não há, ...
-
Decisão Monocrática Nº 0800626-96.2021.8.12.0015 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 18/08/2023
... previstos no ordenamento constitucional ... e infraconstitucional ... Não consta do ... 9º, ... § 2º da Emenda Constitucional 18/1965, verifica-se que não há, ...