emprego das forças armadas na garantia da lei e da ordem
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Decreto 10.539, de 4 de novembro de 2020
... EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS ... Autoriza o emprego das orças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... de atividades específicas nas Fôrças Armadas", será regulada em legislação especial ... CAP\xC3" ... ou Órgãos de Formação de Reserva das Forças Armadas, na forma estabelecida na LSM e neste ... às atividades correlatas à manutenção da ordem interna, nos têrmos do Art. 23 e do parágrafo ... § 2º Perderá a garantia e o direito assegurado por êste artigo o ...
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Decreto nº 9.031 de 12/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ério da Defesa, com os Comandos das Forças Armadas e com outros órgãos e entidades da ... bases operacionais avançadas para a garantia da segurança do Presidente da República, do ... a) o preparo e o emprego dos recursos logísticos referentes às viagens ... das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem ou a temas pertinentes; e ... e) nos assuntos ...
- Julgamento 0000004-30.2012.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-02-2012
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DECRETO Nº 6869, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Coordenação e Articulação Dos Orgãos Federais, Bem Como Sobre os Niveis de Proteção Dos Navios e das Instalaçãoes Portuarias, da Adoção de Medidas de Proteção Aos Navios e Instalações Portuarias, e Institui a Rede de Alarme e Controle Dos Niveis de Proteção de Navios e Instalações Portuarias, e da Outras Providencias.
... estabelecida, em operação de garantia da lei e da ordem; e ... IV - coordenar as ... Parágrafo único. O emprego da Marinha do Brasil, para o cumprimento das ... da necessidade ou não de emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, e se ...
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Forças armadas, governo bolsonaro e supremo tribunal federal: a expansão da competência da justiça militar e suas consequências para os direitos humanos e a democracia
... Armadas que intervenham para restabelecer a ordem no Brasil» 17 , e, já em janeiro de 2021, ... 142 da Constituição, a expressão ‘garantia dos poderes constitucionais’ não comporta ... qualquer interpretação que admita o emprego das Forças Armadas para a defesa de um Poder ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... ência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho ... ário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e ... para as compras de materiais de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso ... ção técnica e preço, permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados ...
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Decisão monocrática Nº 735 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-01-2021
... 341, de 6.5.2020, pelo qual autorizado o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem ...
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Contextualizando a polícia democrática: uma possível resposta para as graves crises de segurança pública no brasil
O "policiamento democrático" pode vir a ser um meio para minimizar as graves crises da segurança pública que vem a atravessar o Brasil principalmente no contexto da pandemia da COVID-19. Desta forma, repensar a responsabilização e a reformulação das políticas públicas para o policiamento através de processos mais democráticos pode favorecer para elevar o grau de proteção dos direitos humanos e...
... ça e contribuir para os fundamentos duma ordem política democrática. Este artigo tem o ... emprego das forças armadas para a garantia da lei e da ... -
Acórdão Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
... contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, ... animosidade entre as Forças Armadas e o SUPREMO TRIBUNAL ... FEDERAL (art ... de tentar impedir, com emprego" de violência ou grave ameaça, o livre ... exerc\xC3" ... no sentido de que a garantia constitucional da imunidade parlamentar ...
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Decisões Monocráticas nº 1150280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2018
... ATIVIDADE EXERCIDA NAS FORÇAS" ARMADAS DIVERSA DA DESEMPENHADA NO ÂMBITO DA POL\xC3" ... de ambas encontrarem seu substrato na ordem constitucional em vigor (Art. 142 e 144, da ... destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de ... nº 117/04, deixou claro que o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ...
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A Tensão entre Constitucionalismo e Exceção: a Ordem Estatal
... ério da Defesa (definidora do uso das forças armadas para a garantia da lei e da ordem em ... é organizar as forças armadas e o seu emprego, que, segundo o artigo 15, § 2º, inclui a ...
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Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... (SM) e do Serviço Alternativo (SA) nas Forças Armadas ... Reserva da Marinha ... , para efeitos de mobilização e emprego", Reserva da Marinha ... Destinaç\xC3" ... com a defesa da Pátria e com a garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, e ...
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O papel das forças armadas na democracia brasileira. Análise da ação direta de inconstitucionalidade - ADI 6.457, DF
... á o Presidente da República decidir pelo emprego das Forças Armadas na condição de autoridade ... constitucional na defesa da Pátria, na garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de quaisquer destes, da lei e da ordem. Essa função constitucional decorre da ...
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Defesa do estado e das instituições democráticas
... como: Estado de Defesa, Estado de Sítio, Forças Armadas, Segurança Pública e Intervenção ... ítico e o jurídico, principalmente no emprego das Forças Armadas ... Nesses 30 anos de ... sim a missão da defesa da Pátria e a garantia institucional dos três poderes constitucionais ... a manutenção ou restabelecimento da ordem constitucional e o equilíbrio entre os grupos de ...
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Decreto nº 6.703 de 18/12/2008. APROVA A ESTRATEGIA NACIONAL DE DEFESA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e introduziam reformas pontuais nas Forças Armadas. No entanto, nunca propuseram uma ... fazer frente a diferentes hipóteses de emprego. ... 2.A Estratégia Nacional de Defesa ... é pressuposto do regime republicano e garantia da integridade da Nação ... Os Secretários do ... de missões de garantia da lei e da ordem, nos termos da Constituição Federal. ... O ...
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Decisão da Presidência nº 112919 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2012
... Tribunal Militar (STM), que denegou a ordem nos autos do HC 9-52.2012.7.00.0000/RJ ... Na ... 136/10) estabelece que a atuação das Forças Armadas, na garantia da Lei e da Ordem, ocorrerá ... Para uma maior compreensão do emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ...
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Decisões Monocráticas nº 112919 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2012
... Tribunal Militar (STM), que denegou a ordem nos autos do HC 9-52.2012.7.00.0000/RJ ... Na ... 136/10) estabelece que a atuação das Forças Armadas, na garantia da Lei e da Ordem, ocorrerá ... Para uma maior compreensão do emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ...
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Decisão da Presidência nº 112869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2012
... Tribunal Militar (STM), que denegou a ordem nos autos do HC 199-49.2011.7.00.0000/RJ ... Na ... relacionado às funções típicas das Forças Armadas, previstas no artigo 142, caput, da ... ças Armadas na defesa da soberania e na garantia da lei e da ordem, Cleso José da Fonseca Filho ... Para uma maior compreensão do emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ...
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Decisões Monocráticas nº 112869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2012
... Tribunal Militar (STM), que denegou a ordem nos autos do HC 199-49.2011.7.00.0000/RJ ... Na ... relacionado às funções típicas das Forças Armadas, previstas no artigo 142, caput, da ... ças Armadas na defesa da soberania e na garantia da lei e da ordem, Cleso José da Fonseca Filho ... Para uma maior compreensão do emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ários ou representantes, em virtude de garantia dada pelo fabricante (Lei nº 4.502, de 1964, ... por processo rudimentar, ainda que com emprego de máquinas de costura; e ... XIV – a mistura ... estrangeira, importados por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, ... Forças" Armadas, vendido à União, na forma das instruç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... I - após o emprego ou utilização dos bens adquiridos ou importados ... à venda à União, para uso privativo das Forças Armadas, exceto para uso pessoal e ... de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica importadora ... EED poderão receber a cobertura de garantia" do Seguro de Crédito à Exportação, por interm\xC3" ...
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STF começa a julgar lei que amplia competência da Justiça Militar
STF começa a julgar lei que amplia competência da Justiça Militar
... e julgar crimes cometidos por membros das Forças Armadas durante operações de garantia da lei e da ordem. O entendimento é do ministro Marco Aurélio, do ... sobre a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas”, sustentou. Segundo a AGU, ... -
Decreto nº 4.332 de 12/08/2002. ESTABELECE NORMAS PARA O PLANEJAMENTO, A COORDENAÇÃO E A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM IMPLEMENTADAS DURANTE AS VIAGENS PRESIDENCIAIS EM TERRITORIO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 142 da Constituição às Forças Armadas de garantia dos poderes constitucionais e ... de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, dizendo-as forças auxiliares e reserva ... 2001, que fixa as diretrizes para o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... cedidos, transferidos ou dados em garantia; e ... VIII - manter seu estatuto atualizado, na ... de trabalho, com previsão de aguardar a ordem de início; ... VII - obrigatoriedade, por parte ... utilização, quando não comprovar o seu emprego na execução do objeto; e ... XIV - ... esportivas incluam a participação das Forças Armadas ... Art. 59. Para os efeitos do art ...