empresa estrangeira caução
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 1) simples associação de empregados de empresa que não congrega uma categoria de pessoas ... ão dessa liminar à prestação de caução, seja real ou fidejussória, pelo autor, de que ... DA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA E DA CONCESSÃO DO EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0169666-98.2017.8.19.0001 (Cível), 16-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. ACÓRDÃO QUE REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ - PETROBRÁS PARA DETERMINAR QUE OS VALORES DA DÍVIDA JÁ TOTALIZADOS EM MOEDA NACIONAL SEJAM CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS. RECORRE A PARTE RÉ, POR MEIO DESTES EMBARGOS DE...
... moeda estrangeira (euros), deverá ser convertida para moeda ... , NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO E ... PREJUDICIAL EXTERNA QUE IMPÕE A SUSPENSÃO ... DE CAUÇÃO: A SAIPEM S.A. É EMPRESA ESTRANGEIRA, COM SEDE ... NA FRANÇA E, COMO TAL, ... -
Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... III. – Participação nos lucros da empresa: CF, art. 7º, XI: mandado de injunção ... por qualquer pessoa nacional ou estrangeira, em benefício próprio ou alheio, ... efeito suspensivo , independentemente de caução". Faz-se mister esclarecer, contudo, que a parte n\xC3" ...
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Acórdãos nº 1008350-30.2017.8.26.0562 de 38ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2017
AÇÃO DE COBRANÇA – Atraso na devolução de containers – Ação julgada parcialmente procedente, reconhecendo a prescrição ânua com relação à cobrança de sobrestadia dos containers devolvidos no ano de 2015, em 01/2016 e 02/2016 – Recurso da autora – PRAZO PRESCRICIONAL – Cobrança de sobrestadia que constitui obrigação autônoma do contrato de transporte marítimo – Natureza de dívida líquida constante
... CONVERSÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA EM MOEDA NACIONAL Data do ... PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. Inexigibilidade. Empresa estrangeira que ... -
Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... II — empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela ... ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos ... 8.883, de 1994) ... I — caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, ...
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Acórdãos nº 1002814-57.2018.8.26.0318 de 15ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2019
EMBARGOS À EXECUÇÃO – Confissão de dívida – Presença de título executivo extrajudicial – Desnecessidade de oferecimento de caução – Exegese do artigo 83, § 1º, II, do CPC – Ausência de irregularidade na representação processual da credora – Elementos a indicar que a execução foi ajuizada em face da matriz, que se obrigou no instrumento de confissão de dívida – Previsão expressa acerca da forma de
... de oferecimento de caução Exegese do artigo 83, § 1º, II, do ... não prestou caução é empresa estrangeira e, dessa forma, estão ausentes os ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ência de crédito acumulado para empresa não interdependente. Sendo que a Lei Complemen- ... , pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que ... o artigo 19, II, o terceiro que prestar caução pes - soal somente será intimado para pagamento ...
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Acórdão Nº 0710773-05.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-12-2019
APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. "TEMPUS REGIT ACTUM". APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO SEGURADO. SÚMULA 340 DO STJ. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE, ALÉM DE COMPROVAR A UNIÃO ESTÁVEL, DEMONSTRAR MELHORIA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO DEPENDENTE. SENTENÇA MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS "EX OFFICIO". PEDIDO IMPLÍCITO....
... PROPOSITURA DE AÇÃO POR EMPRESA ESTRANGEIRA ... PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO ... -
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... estrangeira; ... #Redação dada pelo Decreto nº 8.757, ... de negócios, por meio de declaração da empresa ou entidade a que estiver vinculado o ... aplicada, em moeda corrente, ou prestar caução ou fiança idônea ... § 2º - Recebido o ...
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Decisao Nº 0502067-50.2017.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 11-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. ART. 83, E §1º, CPC. REQUISITO ATENDIDO. SUBROGAÇÃO DE CRÉDITOS. COMPRA E VENDA. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. PEDIDO DE COMPRA. FATURA PROFORMA, FATURA COMERCIAL, LISTA DE ITENS EMBARCADOS CONHECIMENTO DE EMBARQUE. FATO CONSTITUTIVO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO EM RELAÇÃO A 12 DOS 13 TÍTULOS INDICADOS....
... empresa estrangeira, sem filial no Brasil, o que lhe garia a prestar caução como condição para o conhecimento da ação, ... -
Acórdão Nº 0019743-97.2013.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES DE SOBRE-ESTADIA. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REGIDA PELO CPC/2015. RECURSO DA RÉ. I - PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO. ARTIGO 83 DO CPC. MATÉRIA NÃO ARGUIDA PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. ÓBICE AO CONHECIMENTO.II - MÉRITO RECURSAL.ARGUMENTOS QUANTO À FALTA DE PROVAS ACERCA DO FATO CONSTITUTIVO DO...
... ao transporte, sem qualquer aceite da empresa ré. No mérito, argumentou, em resumo, que: ... de bem móvel com pagamento em moeda estrangeira, deve a autora comprovar o registro do contrato ... , preliminarmente, a ausência de caução, conforme art. 83 do CPC. No mérito, ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... situações em que o porte econômico da empresa" afaste qualquer perigo de não adimplemento do cr\xC3" ... VIII – a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; ... real de garantia e aquele garantido por caução; ... VI – o contrato de seguro de vida em ...
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Lição 2 - Cumprimento de sentença
... provisório e definitivo; 7.2 Da caução no cumprimento provisório de sentença; 7.3 ... público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho; ... VIII – a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... ção de cousa julgada por sentença estrangeira será admissivel, sempre que a sentença reunir ... imporá aos nacionaes de outro a caução judicio sisti ou o onus probandi, nos casos em ... férias no Brasil, correndo por conta da empresa empregadora, ou para a qual tenha sido cedido, o ...
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Decisão monocrática Nº 0002422-58.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-05-2022
... E PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO POR EMPRESA ESTRANGEIRA ... DESPACHO DE MERO ...
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Acórdãos nº 4006076-81.2013.8.26.0562 de 22ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM ATRASO DE DEVOLUÇÃO DE CONTÊINER (SOBRE-ESTADIA OU "DEMURRAGE"). REFORMA DA R. SENTENÇA PARA AFASTAR A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA, BEM COMO PARA CONDENAR A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DO DÉBITO, QUE DEVERÁ SER CONVERTIDO EM MOEDA NACIONAL NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO.
... , BEM COMO PARA CONDENAR A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DO DÉBITO, QUE ... Desnecessidade de prestação de caução É desnecessária a prestação de ... , embora a autora seja empresa estrangeira, tem representante sediada neste país, no ... -
Do cumprimento da sentença
... VIII — a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; ... grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo ... público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... ão do valor recebido em moeda estrangeira ... (Lei nº 3.470, art. 11, d) ... Art. 15 Na ... corrente, penhor agrícola ou mercantil, caução, contratos de parceria e estatutos das sociedades ...
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Acórdão Nº 0301079-22.2016.8.24.0135 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RESPONSABILIDADE DAS DESPESAS QUANTO À ARMAZENAGEM. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTO ESPECÍFICO PARA DESOVA DA MERCADORIA EM CANAL VERMELHO. RESPONSABILIDADE DA IMPORTADORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 0031733-36.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 19-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA E PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO PREAMBULARMENTE FORMULADO. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERIDOS. (I) PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, SOBRE A QUAL NÃO FORA INTERPOSTO O RECURSO ADEQUADO. PRECLUSÃO CONFIGURADA (ART. 507, DO CPC)
... Luiz Carlos Berto, junto da empresa Plantar ... Comércio de Insumos Ltda., conforme ... PRELIMINAR ALEGANDO AUSÊNCIA DE CAUÇÃO. EMPRESA ... ESTRANGEIRA. IMPOSSIBILIDADE ... -
Licitações
... a proposta mais vantajosa para a empresa que executará a obra ou o serviço para a ... optar por uma das seguintes modalidades: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, ... ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... brasileiro para o exterior na construção civil, por empresa estrangeira com sócio no Brasil, com no mínimo 5% do capital social é regida pela ... ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos ...
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Acórdão, Processo nº 5000646-23.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 20-12-2021
... documentação da regularidade da empresa, da operação e do produto, não deixou também ... 59): ... VIII - estrangeira, que apresente característica essencial ... na operação ou com o oferecimento de caução no valor dos bens importados (v.g., TRF 3ª ...
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Acórdãos nº 2059141-57.2016.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
Cumprimento de sentença provisório. Deferimento do pedido de inclusão de outras empresas no polo passivo da demanda, em função do reconhecimento da existência de grupo econômico e pulverização patrimonial. Circunstâncias dos autos que revelam o cabimento em parte da pretensão. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2059141-57.2016.8.26.0000; Relator (a): Luis Carlos de...
... os mesmos sócios que a empresa executada. Ainda, "com relação às ... a AGRAVADA, que é empresa estrangeira (Italiana) e sem caução dos autos ...