empresa estrangeira caução
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5004317-74.2018.4.04.0000), 09-02-2018
... do veículo transportador – a pedido da empresa transportadora nacional; d) realizada ... inclui obviamente: a carga estrangeira (de importação, exportação ou de passagem) e ... apreendidas mediante prestação de caução ... Isso porque estão ausentes indícios de ...
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Legislação Complementar
... , demonstradores, representantes de empresa e de vendas ou outros profissionais remunerados, ... b) caução de créditos hipotecários próprios, relativos a ... por embarcação ou armadora estrangeira, de cabotagem ou a longo curso e com sede ou ...
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Acórdãos nº 1009759-75.2016.8.26.0562 de 14ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SOBRESTADIA - DEMORA NA DEVOLUÇÃO DOS COFRES - REPARAÇÃO - CONSERTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - DESNECESSIDADE DO DEPÓSITO - REPRESENTAÇÃO NO BRASIL - TRATADO INTERNACIONAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Apelação 1009759-75.2016.8.26.0562; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara
... a necessidade de exigência de caução por se tratar de empresa ... ência de depósito para empresa estrangeira não se sustenta por duplo fundamento, o ... -
Acórdãos nº 1021714-03.2017.8.26.0002 de 14ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO INVERSA - DISSOLUÇÃO DA CREDORA, EMPRESA ESTRANGEIRA - PROSSEGUIMENTO CONTRA CONSELHEIROS DETERMINADO NOS AUTOS PRINCIPAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM INDEFERIMENTO DA INICIAL - RECURSO - INEQUÍVOCA PATOLOGIA PROCESSUAL - DISSOLUÇÃO DA EMPRESA MATRIZ - ALEGAÇÃO DE LEVANTAMENTO A MAIOR NO PROCESSO NA QUAL ESTARIA BASEADo, EM TESE, O TÍTULO EXECUTIVO...
... - DISSOLUÇÃO DA CREDORA, EMPRESA ESTRANGEIRA - PROSSEGUIMENTO CONTRA ... que o juiz autorizou, sem caução, que fosse feito o levantamento, em ... -
Acórdão Nº 0019200-23.2009.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-03-2021
APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE LÁTEX, A SER UTILIZADO, ESPECIALMENTE, PARA CONFECÇÃO DE COLCHÕES. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO OS TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS APRESENTADOS (CPC, ART. 702, § 8º), TOTALIZANDO DÍVIDA NO VALOR DE ?46.789,29 (QUARENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E OITENTA E NOVE EUROS E VINTE NOVE CENTAVOS DE EURO),
... autora ter firmado uma parceria com a empresa ré para exportar, da Itália para o Brasil, ... que a empresa autora, apesar de ser estrangeira e não possuir bens imóveis no Brasil, não tou a caução suficiente às custas processuais e aos ... -
Legislação Complementar
... para o cálculo da cota cabível à empresa prestadora de serviços ... Art. 3º Estão ... I — garantias: a) hipotecária; b) caução de créditos hipotecários próprios, relativos a ... por embarcação ou armadora estrangeira, de cabotagem ou a longo curso e com sede ou ...
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Livro II - Do processo de execução
... jurídica (impropriamente denominada “empresa”) e não com a pessoa física dos sócios ou ... real de garantia e aquele garantido por caução; ... VI — o contrato de seguro de vida em ... entity ), concebida pela doutrina estrangeira e incorporada, inicialmente, ao sistema do ...
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Acórdãos nº 2008976-64.2020.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julio de 2020
Agravo de Instrumento. Ação indenizatória – Decisão que deferiu a intervenção da FIFPRO na lide na qualidade de assistente simples da ré – Existência de relação jurídica com a ré que autoriza sua intervenção como assistente simples – Manutenção da decisão agravada. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2008976-64.2020.8.26.0000; Relator (a): Christine Santini; Órgão...
... a assistente Fifpro prestasse caução nos autos por ser empresa estrangeira ... -
Acórdãos nº 2034255-86.2019.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019
*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Justiça gratuita – Monitória – Pessoa jurídica estrangeira – Antes de indeferir a justiça gratuita, necessário oportunizar-se à agravante a comprovação da alegada hipossuficiência – Inteligência do art. 99, §2º, do NCPC - Recurso provido em parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO – Monitória – Decisão agravada determinou a exibição da tradução juramentada dos documentos que...
... ória Pessoa jurídica estrangeira Antes de indeferir a justiça ... , determinando a prestação de caução, nos termos do art. 83 do CPC/15, pena ... comprovando a inatividade da empresa e que não se pode confundir a pessoa do ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que estivesse na posse de um veículo da empresa e resolvesse no final de semana, fora do ... agressiva de incentivo à imigração estrangeira” ... “Para completar, já na década de ... ária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... em litígio com a massa falida ou com a empresa em recuperação judicial, também responderá ... caução no mesmo valor do crédito questionado ... 31 ... assembleia-geral, o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional pelo câmbio ...
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Direito Processual Civil
... da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional ... por perdas e danos, com base na caução existente ... (7) Situação hipotética: Em ... Estado – PGE/MT – FCC – 2016) Uma empresa recolheu determinado tributo junto ao Município ...
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Contratos administrativos
... ção parcial (contratação de outra empresa pela empresa contratada para executar parte do ... numa das seguintes modalidades: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; ... D) multa em moeda estrangeira, a critério da Administração, juntamente com a ...
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Falência
... 2º Esta Lei não se aplica a: I — empresa" pública e sociedade de economia mista; ... II \xE2" ... caução no mesmo valor do crédito questionado ... estrangeira será convertido para moeda nacional pelo câmbio ...
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Leis
... condições peculiares às atividades da empresa, ou em razão do interesse público, tornem ... estrangeira ... VII - na condição de ministro de ... aplicada, em moeda corrente, ou prestar caução ou fiança idônea ... § 2º Recebido o recurso ...
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Acórdãos nº 2038100-39.2013.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2013
CAUÇÃO Autora estrangeira - Pretensão de reforma da decisão que determinou o recolhimento de caução nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil Alegação da recorrente de que a medida é desnecessária em face da alta probabilidade de sucesso da demanda e pelo fato da empresa se encontrar representada por agente marítimo Descabimento Hipótese em que, nos termos do disposto de forma cogente...
... E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LIMITADA CAUÇÃO Autora estrangeira - Pretensão de ... da demanda e pelo fato da empresa se encontrar representada por ... -
Decisão Monocrática N° 07044041820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por SULMINAS FIOS & CABOS LTDA, contra decisão proferida na Execução de Título Extrajudicial nº 0704551-75.2021.8.07.0001, em que contende com RJC - REPRESENTACOES ELETRICAS INTERNACIONAIS LTDA - ME. O pronunciamento agravado, proferido em 14/12/2021, indeferiu a impugnação à penhora apresentada pelo devedor, nos seguintes termos (I
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Premissas fundamentais
... alienados, bem como do faturamento de empresa ou de outros frutos e rendimentos de coisas ou ... estrangeira" 33 em matéria de desjudicialização da execuç\xC3" ... ção de domínio, nem autorizará, sem caução" idônea, o levantamento de depósito em dinheiro \xE2" ...
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Acórdão nº 1001705-04.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 07-06-2021
EMBARGANTE(S):ANTÔNIO OLÍMPIO NASCIMENTO MONTEIRO FILHO EMBARGADO(S):BERTUOL INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA E M E N T A:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E QUITAÇÃO DE DÉBITO – TUTELA DEFERIDA PARA SUSPENDER O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA PREVENDO O PREÇO EM DÓLAR A SER...
... os contratos celebrados em moeda estrangeira, desde que o pagamento se efetive pela conversão ... embargante que, mediante prestação de caução idônea para a garantia da dívida discutida no ... débito ajuizada pelo agravado em face da empresa agravante, deferiu o pedido de tutela provisória ... -
Acórdão Nº 0306900-22.2016.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEDESPESAS DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES (DEMURRAGE). TRANSPORTE MARÍTIMO. RELAÇÃO QUE NÃO SE DEU DIRETAMENTE ENTRE AFRETADOR E ARMADOR. EMPRESA AUTORA QUE ATUA COMO CONSIGNATÁRIA. TERMO DE COMPROMISSO QUE IMPÕE À REQUERIDA A RESPONSABILIDADE SOBRE A RETIRADA E DEVOLUÇÃO DOS CONTÊINERES, BEM COMO PAGAMENTO DE SOBRE-ESTADIA CASO EXTRAPOLADO O PERÍODO DE FREE...
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Parte geral
... ício da profissão constituir elemento de empresa. Por exemplo, uma sociedade que reúne quatro ... A sociedade estrangeira não poderá funcionar no País sem autorização ... de perigo é a exigência de cheque-caução em hospital ... O ato cometido em situação ...
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Contratos administrativos
... o Brasil faça parte ou por agência estrangeira de cooperação; ... • II – contratação om empresa estrangeira para a compra de equipamentos ... • I – caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública ...
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Ações constitucionais
... estrangeira, em seu favor ou de outrem, independentemente de ... efeito suspensivo, independentemente de caução; ... Essa hipótese legal é bastante ... por sociedade de economia mista ou empresa" pública ... • Súmula 460, do STJ: É incab\xC3" ...
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Linhas gerais sobre a fixação da competência na Constituição Federal e no Código de Processo Civil
... prestada por autoridade judiciária estrangeira em casos de Competência Internacional ... de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de ... esteja promovendo ação contra uma empresa transportadora. Esta ação é de competência de ...