empresa estrangeira caução
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... caução às custas e ao pagamento da indenização de que ... Art. 213. Os créditos em moeda estrangeira ...
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Direito Processual Civil
... Mas, para tanto, deverá prestar caução e exibir o instrumento de mandato no prazo ... , com o objetivo de constituir uma empresa na cidade de Campos ... Depois de sete anos, a ... de minério com a também estrangeira sociedade empresária Beta, estipulando que a ...
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Ações constitucionais
... estrangeira, em seu favor ou de outrem, independentemente de ... efeito suspensivo, independentemente de caução; ... Essa hipótese legal é bastante ... por sociedade de economia mista ou empresa" pública ... • Súmula 460, do STJ: É incab\xC3" ...
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Acórdão Nº 0013812-23.2017.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPRA DE MERCADORIAS POR IMPORTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DA AQUISIÇÃO DE TUBOS DE COBRE REPRESENTADA POR DUAS NOTAS FISCAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, INCISO i, cpc. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU, DE FORMA SATISFATÓRIA, A EXISTÊNCIA
... à requerida em sua sede, no Brasil, a empresa ... requerida deixou de adimplir o preço da ... 83 do CPC, é exigível a prestação de caução pela autora, empresa ... estrangeira, sob pena de ... -
Direito Administrativo
... decisório não pode ser transferido à empresa ... (B) Não é cabível a terceirização ... substituição da indisponibilidade por caução idônea, por fiança bancária ou por ... brasileira e, a segunda, sociedade estrangeira com sede no Brasil. Considerando a ordem de ...
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Acórdão Nº 5057406-16.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DA AUTORA.1) PRELIMINAR. AGRAVADA QUE ASSEVERA A PERDA DE OBJETO RECURSAL, EM RAZÃO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA NA ORIGEM. INSUBSISTÊNCIA. EXTINÇÃO DA LIDE POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.INOCORRÊNCIA DA PERDA DO OBJETO RECURSAL. TÉRMINO PREMATURO DA DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESE RECHAÇADA.2) BENESSE DA JUSTIÇA...
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Acórdão Nº 0300361-93.2014.8.24.0135 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSA REFORMA DO DECISUM PARA COBRANÇA DE VALORES ORIUNDOS DE SOBRE-ESTADIAS REFERENTES A DOIS CONTÊINERES. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. APRESENTAÇÃO, JUNTO À INICIAL, DE CÓPIAS DE: CONHECIMENTO DE EMBARQUE; COMPROVANTES DE...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... III. – Participação nos lucros da empresa: CF, art. 7º, XI: mandado de injunção ... por qualquer pessoa nacional ou estrangeira, em benefício próprio ou alheio, ... efeito suspensivo , independentemente de caução". Faz-se mister esclarecer, contudo, que a parte n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0301744-82.2018.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBREESTADIAS (DEMURRAGE) AJUIZADA PELAS TRANSPORTADORAS EM DESFAVOR DA CONSIGNATÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU DO RECURSO DA RÉ E NEGOU-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE APELANTE.EMBARGANTE QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA....
... contêineres, procuração outorgada pela empresa ré aos despachantes aduaneiros, bem como pelos ... ALEGADA NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO PREVISTA NO ART. 835 DO CPC. REGRA INAPLICÁVEL O CASO. EMPRESA ESTRANGEIRA SEDIADA NO CHILE. EXISTÊNCIA DE ACORDO DE ... -
Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... , pois não teria sido prestada a caução, bem como o princípio da dignidade da pessoa ... , de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal ... , em sede de preliminar ser a apelada empresa ...
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Acórdão Nº 0802777-59.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE NÃO OFERECIMENTO DE CAUÇÃO ENTENDIDO COMO PLEITO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EQUÍVOCO NA APRECIAÇÃO DE ORIGEM. CABIMENTO DO RECURSO ACOLHIDO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 83, DO CPC, E NO ART. 12, DO DECRETO Nº 3.927/2001 (TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA)....
... PEDIDO DE NÃO ... OFERECIMENTO DE CAUÇÃO ENTENDIDO COMO PLEITO DE BENEFÍCIO DA ... TRATADO ENTRE BRASIL E PORTUGAL. EMPRESA ... COM SEDE EM PORTUGAL. PROBABILIDADE DO ... estrangeira com, circunstância esta que implica no ... -
Falência e recuperação de empresas
... legislador dispensou atenção especial a empresa em crise, elaborando para ela institutos ... caso de ser credor empresa ou de prestar caução, na hipótese de ser credor domiciliado fora do ... § 2º Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será conservada como ...
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Decisão Monocrática N° 07163611620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por SULMINAS FIOS & CABOS LTDA. contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, nos autos da ação de execução de título extrajudicial (processo nº 0704551-75.2021.8.07.0001), que tem como autor o RJC - REPRESENTAÇÕES ELÉTRICAS INTERNACIONAIS LTDA - ME. A decisão
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Da segurança e da medicina do trabalho
... de entidade de direito público ou da empresa de direito privado de notória capacidade ... ária a constituição de capital ou caução fidejussória neste tipo de ação de ... empresa à implacável concorrência estrangeira ... Daí a importância do empregador ...
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Direito administrativo
... Atenção para as características de empresa pública, Sociedade de economia mista, autarquia ... II – repelir invasão estrangeira ou de uma uni-dade da Federação em outra; ... O expropriante prestará caução, quando exigida ... Art. 40. O ...
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Acórdãos nº 1002532-79.2017.8.26.0180 de 19ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2018
EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMBARGOS DO DEVEDOR - Alegado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa inocorrente - Matéria de caráter meramente jurídico, além de o Julgador, por ser o destinatário da prova, ter a possibilidade de averiguar sua conveniência e necessidade para o deslinde do feito – Pronto julgamento autorizado, sem qualquer nulidade
... 109 /116), firmad a com a empresa tomador a de cr édito RS CAFÉ ... Cerqueira Leite, j. 14.12.2016). “Caução - Empresa estrangeira Execução por ... -
Decisão monocrática Nº 0038429-49.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 05-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPACHO QUE APENAS DETERMINA A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESPACHO IRRECORRÍVEL. ART. 1.001 DO CPC. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO (TJPR - 13ª C.Cível - 0038429-49.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR...
... CAUÇÃO POR EMPRESA ESTRANGEIRA. DESPACHO DE MERO ... -
Acórdão Nº 0007005-63.2017.8.16.01291 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 17-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA EMBARGANTE E DEU PROVIMENTO AO APELO DA EMBARGADA. EMBARGOS OPOSTOS COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO, PARA QUE A CORTE SE EXPRESSASSE SOBRE A APLICABILIDADE OU NÃO DOS DISPOSITIVOS APONTADOS. DESNECESSIDADE. ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE, EM SEU ART. 1.025, VIABILIZA O...
... (IV) AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ... CAUÇÃO POR EMPRESA ESTRANGEIRA. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO ... -
Decisão monocrática Nº 0047104-64.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 11-09-2023
DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPACHO QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESPACHO QUE APENAS DETERMINA ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO, CONFORME CRITÉRIOS PREVIAMENTE DEFINIDOS. DESPACHO IRRECORRÍVEL. ART. 1.001 DO CPC. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. LAUDO PERICIAL JÁ APRESENTADO NA ORIGEM. PARTE AGRAVANTE QUE SE MANIFESTOU PELA HOMOLOGAÇÃO DA NOVA CONTA. PERDA...
... CAUÇÃO POR EMPRESA ESTRANGEIRA. DESPACHO DE MERO ... -
Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
... singili, desde que preste caução pelas custas e honorários de advogado devidos no ... STF(Agravo Regimental em Sentença Estrangeira ... 5.206-7, de 2001) ... Apresente Arbitragem ... com os controladores da referida empresa, mas tão somente ... com a Bertin S. A., quando ... -
Acórdãos nº 1027686-88.2015.8.26.0562 de 16ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO – PEDIDO DE REFORMA – ACERTO DA R. SENTENÇA – ILEGITIMIDADE ATIVA – INOCORRÊNCIA - AGENTE MARITIMO QUE ATUA COMO AGENTE DO ARMADOR - EXCESSO DE COBRANÇA DE VALORES, PORQUE NÃO CONSIDERADO O "FREE TIME" DOS "CONTAINERS", CONFORME NEGOCIADO PELAS PARTES – PEDIDO DE REFORMA –...
... deste Egrégio Tribunal Caução Empresa estrangeira Desnecessidade ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... situações em que o porte econômico da empresa" afaste qualquer perigo de não adimplemento do cr\xC3" ... VIII - a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; ... real de garantia e aquele garantido por caução; ... VI - o contrato de seguro de vida em caso de ...
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Acórdãos nº 4002989-59.2019.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
4002989-59.2019.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PEDIDO LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 59, §1º, IX, DA LEI Nº 8.245/91. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. I – O art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/1991 – que dispõe...
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Acórdãos nº 2186504-22.2019.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2019
AGRAVOS DE INSTRUMENTO TIRADOS CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DA CAUÇÃO MÊS A MÊS - INTERESSE DA CASA DO OXIGÊNIO DE SOERGUER VALOR INTEGRALMENTE - CONTRAPONTO DA WHITE MARTINS DE SE TRATAR DE MERA CAUÇÃO - PROCEDIMENTOS TRAMITANDO PERANTE A 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO PRETO - PARCIAL TUTELA CONCEDIDA PARA LIBERAR EM PROL DA CASA DO OXIGÊNIO R$ 200.000,00 - PROVIDÊNCIAS JUNTO AO...
... QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DA CAUÇÃO MÊS A MÊS - INTERESSE DA CASA ... o total da caução prestada pela empresa seguradora, implicando na cessação da ... Além disso, a empresa estrangeira pediu a ampliação da tutela e fixação de ... -
Acórdãos nº 2186504-22.2019.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2019
AGRAVOS DE INSTRUMENTO TIRADOS CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DA CAUÇÃO MÊS A MÊS - INTERESSE DA CASA DO OXIGÊNIO DE SOERGUER VALOR INTEGRALMENTE - CONTRAPONTO DA WHITE MARTINS DE SE TRATAR DE MERA CAUÇÃO - PROCEDIMENTOS TRAMITANDO PERANTE A 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO PRETO - PARCIAL TUTELA CONCEDIDA PARA LIBERAR EM PROL DA CASA DO OXIGÊNIO R$ 200.000,00 - PROVIDÊNCIAS JUNTO AO...
... QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DA CAUÇÃO MÊS A MÊS - INTERESSE DA CASA DO ... o total da caução prestada pela empresa seguradora, implicando na cessação da ... Além disso, a empresa estrangeira pediu a ampliação da tutela e fixação de ...