empresa familiar brasileira
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... - orientação e promoção individual, familiar e social ... SEÇÃO I. Da saúde ... as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT relativas à ... ARTIGO 36 ... A empresa com cem ou mais empregados está obrigada a ...
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Lei nº 13.729 de 08/11/2018. Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências.
... (NR) ... "Art. 26. A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) deverá renegociar e ...
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Decreto nº 11.482 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI.
... Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; ... m) do Trabalho e Emprego; ... n) dos ... e da competitividade da indústria brasileira e do ambiente de negócios do País; ... b) o ... d) Secretaria da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedorismo; ... e) ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... VI - empresa pesqueira: a pessoa jurídica que, constituída ... VII - embarcação brasileira de pesca: a pertencente a pessoa natural ... , de subsistência e da aquicultura familiar, visando a garantir sua permanência e sua ...
- Em vigor Decreto Nº 10.991, de 11 de março de 2022. Institui o Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 e o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ... IV – da Agência Brasileira de Inteligência - Abin e do Banco Central do ... alimentar e nutricional, de agricultura familiar, de agroecologia, de agroenergia, e de produção ...
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Acórdão nº 2002/0100500-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SOCIEDADE ANÔNIMA. GRUPO FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE LUCROS E DISTRIBUIÇÃO DE ... Contudo, a realidade da economia brasileira revela a existência, em sua grande maioria, de ... fator preponderante na constituição da empresa, não pode tal circunstância ser desconsiderada ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ... IV – da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e do Banco Central do ... alimentar e nutricional, de agricultura familiar, e agroecologia e agroenergia, e produção ...
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Indeferido
Código Florestal
... pequena propriedade rural ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do ... A autoridade competente fixar para cada empresa o prazo que lhe facultado para atender ao ... e normativo da poltica florestal brasileira ... #(Art. 46 renumerado pela Lei n 7.803, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57200-80.1998.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2012
... RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. PENHORA DO ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL ... utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Assim, a penhora ... além do padrão médio da sociedade brasileira, não encontra respaldo na Lei nº 8.009/90 e, ...
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Governança de Pequenas Empresas Familiares Brasileiras: Aspectos a Considerar no Modelo Adotado
O objetivo deste trabalho é discutir o conceito, o modelo e a estrutura de governança, apropriados à gestão de pequenas empresas familiares brasileiras, pois essa governança pode minimizar problemas de agência relativos à família proprietária. Governança é um instrumento de controle e de gestão que coloca em sintonia as empresas e o mercado, o qual contempla a relação da empresa com os...
... mercado, o qual contempla a relação da empresa com os stakeholders ... Este estudo é uma ... de governança adotada na empresa familiar analisada não é condizente com nenhum modelo ... têm sido apontados pela literatura brasileira sobre empresa familiar como sendo um elemento ... -
Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... a todos os empregados ou a setores da empresa e deverá notificar o conjunto de empregados ... da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ou o uso de login e senha, conforme ... computado para fins de cálculo da renda familiar per capita para a concessão ou a manutenção do ...
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LEI 13161 de 31/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, E 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS.
... ções, e não será permitido à empresa fazer a opção apenas com relação a uma delas ... das mercadorias em navio de bandeira brasileira; e ... II - a comprovação de inexistência de ... imóvel a beneficiário final cuja renda familiar mensal exceda o limite estabelecido no caput ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54600-06.2007.5.06.0172 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... ão específica na legislação civil brasileira" sobre o rol de legitimados para postular indeniza\xC3" ... ão ser aqueles que compõem o núcleo familiar, ou seja, as pessoas que, de fato, mantinham ... à troca de ônibus fornecido pela empresa para chegar ao local de prestação do serviço ...
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Um Estudo Sobre Prazer e Sofrimento de Líderes em uma Organização Familiar
Os trabalhadores encontram-se inseridos em um contexto de mudança, o que tem exigido rápida adaptação causando efeitos de natureza física e psíquica. Neste estudo investiga-se o prazer e o sofrimento psíquico dos líderes em uma organização familiar. Para isso, procurou-se identiicar a existência do prazer e as estratégias de defesa utilizadas em situações de sofrimento. Buscou-se, também,...
... ção entre prazer, sofrimento e organiza- ção do trabalho na empresa" familiar pesquisada foi \xEE" ... 171p. MACEDO, Katia Barbosa. Empresa familiar brasileira ... -
DECRETO Nº 9.667, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... , da Secretaria Especial da Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da ... ; ou b) empregado do quadro efetivo de empresa pública ou de sociedade de economia mista ... Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA; e c) ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... armas de fogo, para a constituição de empresa de segurança privada vinculado às finalidades e ... e do Distrito Federal; g) da Agência Brasileira de Inteligência; h) dos órgãos policiais da ... que envolva violência doméstica e familiar contra a mulher, a arma será apreendida ...
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DEC 8425 de 31/03/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 E O ART. 25 DA LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA E PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA.
... artesanal - pessoa física, brasileira ou estrangeira, residente no País, que exerce a ... forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante ... VII - empresa pesqueira - pessoa jurídica, constituída de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... ) necessidade grave e premente, pessoa ou familiar; ... d) aquisição de equipamento destinado a ... IV ? a contribuição para a Legião Brasileira de Assistência, prevista no Decreto-Lei nº ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de origem agropecuária para consumo familiar; ... II - venda ou fornecimento a ... iniciado processo de descredenciamento da empresa ou organização, assegurando o direito de ... VI - remessas de origem brasileira, que sejam devolvidas por países importadores; e ...
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Decreto nº 11.451 de 22/03/2023. Institui o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.
... Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar ... Parágrafo único. O Condraf é órgão ... u) um da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000107-47.2021.5.06.0412), 15-12-2021
EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH. REMOÇÃO A PEDIDO. MOTIVO DE SAÚDE. O magistrado a quo decidiu o litígio à luz dos artigos 226 e 203 da CF/88, ante a particularidade do caso, no qual se constatou violação ao direito constitucional da saúde e da proteção à família. Aquiesço os fundamentos primevos, uma vez que, "sendo dever do Estado, preservar à saúde do núcleo familiar, quer
... Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ... Estado, preservar à saúde do núcleo familiar, quer dizer, por via direta a filha da parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000973-76.2021.5.06.0211), 23-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTULADA NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. De acordo com a prova pré-constituída, a empregadora - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - instituiu o benefício do plano de saúde, e o regulamentou por meio de normativo interno, ainda vigente....
... E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS , EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ... deverão ser englobados por um plano familiar, a ser negociado entre as Partes interessadas, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... brasileiro, de embarcação destinada à empresa brasileira de navegação que opere na ... de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.¿ ... Art. 25. O Capítulo XVI da Lei ...