empresa familiar brasileira
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... o inciso VII do caput o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento decorrente ...Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento:. I - o ... e Estatística, para toda população brasileira, considerando-se a média nacional única para ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...: TELCOMP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS. PRESTADORAS. DE. SERVICOS. DE. ... pontuais em favor de uma ou de outra empresa de. telecomunicações. As leis estaduais são ... prefere permanecer no terreno seguro e familiar e. ajudar a si mesma com o reconhecimento de que ... -
Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...I - o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento, qualquer ..., as contribuições dele descontadas pela empresa na forma do art. 216. ........................." ...ção para a previdência social brasileira, será apurado:. I - quando houver ...
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Introdução ao planejamento sucessório
... 1.1. O cOntO de fadas da empresa familiar . Era uma vez uma empresa geradora de ... oferecidas pela legislação brasileira, os fundos de investimento vêm progressivamente ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
..., em conciliação da vida pessoal, familiar e laboral. . Em outras palavras, o trabalhador ... órgão externo à atividade produtiva da empresa" (art. 1.2). A Lei do Contrato de Trabalho de ... de trabalho, como a Constituição brasileira (art. 7º, incisos XIII e XIV). Isso porque a CE ...
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Food law and risk in modern society: Amazon and agribusiness/ Direito alimentar e risco na sociedade moderna: a Amazonia e o agronegoao.
... e atividades fisicas) da populacao brasileira, em 2014 temos: 52,5% da populacao esta acima do ... o homem do campo e para a agricultura familiar etc. . De acordo com Diniz et al (2010), a ...Em 2015, a empresa espera movimentar entre 1,5 e 2 milhoes de ...
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Legislação
..., demonstradores, representantes de empresa e de vendas ou outros profissionais remunerados, ...familiar. . § 1º Os materiais educativos e ...á ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho. . § ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
...ão de estranhos na sua vida privada e familiar, assim como de impedir-lhe o acesso a ... Revista Brasileira de Direito Civil , Rio de Janeiro, v. 3, n. 1, p. ... gem-atributo é o retrato moral da empresa; é mister salientar que as pessoas jurídicas ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...empresa Empreendimentos Litorâneos S/A, na execução ...7. DRA. RENATA LEV Brasileira, solteira, Advogada, portadora da cédula de ... Safi de Melo tem excelente conduta familiar, assim como se mostra atencioso com quem lida, ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
...Dava-se a modernização da sociedade brasileira, sob todos os seus aspectos, merecendo destaque, ...4.682, de 24.1.1923, criando-se em cada empresa de estrada de ferro existente no país uma Caixa ...125/127); salário mínimo familiar, participação nos lucros, repouso semanal ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0021891-14.2019.8.19.0000 (Criminal), 21-05-2019
INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AUTOS ORIUNDOS DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA N° 999-00434/2019, LAVRADO PELA DEAM-JPA EM 10/02/2019. NÃO ASSISTE RAZÃO AO JUÍZO SUSCITANTE. DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 70 DO CPP, A COMPETÊNCIA É DETERMINADA PELO LOCAL DA CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO. MUITO EMBORA TENHA A AUTORIDADE POLICIAL CONSIGNADO QUANDO DA LAVRATURA
...MUNICIPAL DE FAZENDA E DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E. TELÉGRAFOS, CARREADAS ... III JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL (FORO ... -
Legislação Complementar
... para o cálculo da cota cabível à empresa prestadora de serviços. . Art. 3º Estão ...familiar. . § 1º Os materiais educativos e ...á ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho. . § ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002946-52.2019.8.19.0202 (Criminal), 02-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM OBTER PORTABILIDADE PARA OUTRA EMPRESA OU DE NEGOCIAR COM A OPERADORA SUA PERMANÊNCIA; E AINDA QUE NÃO FOI PREVIAMENTE NOTIFICADA, ALÉM DE REALIZAR ACOMPANHAMENTO MÉDICO CONSTANTE EM RAZÃO DE CARDIOPATIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃ
...APELADA 2: ABRACIM ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA CIVIL E. MILITAR DE SEGURIDADE SOCIAL. RELATOR: ...OBTER PORTABILIDADE PARA OUTRA EMPRESA. OU DE NEGOCIAR COM A OPERADORA SUA. ...MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR AOS. BENEFICIÁRIOS SEM NECESSIDADE DE. ... -
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
...ção e Direitos, a Associação Brasileira" de Magistrados da Infância e da Juventude, o Col\xC3"... três pilares, garantiria o êxito da empresa portuguesa e legitimaria todas as ações do ... da irregularidade do tratamento familiar conferido às crianças e adolescentes, como se a ... -
Estrutura de capital e financial distress em empresas familiares e não familiares brasileiras
Este estudo tem por objetivo verificar a influência da estrutura de capital no financial distress em empresas familiares e não familiares brasileiras. Realizou-se pesquisa descritiva, documental e quantitativa. A amostra abrangeu 137 empresas, sendo 65 familiares e 72 não familiares, analisadas de 2011 a 2017. Observou-se, por meio de três medidas - endividamento total, de longo prazo e oneroso -,
...ão e propr iedade corporativa (se familiar ou não familiar). Assim, a contribuição ... corporativo e o valor de mercado da empresa e, ainda, tendo-se as teorias trade-off e ... Revista Brasileira de Gestão de Negócios, v. 14, n. 43, p. ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...empresa ré (expropriada), em ordem a se cancelar a ... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: . è . ..., seu direito à convivência familiar e comunitária. 4. A jurisprudência do STJ ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...ência de crédito acumulado para empresa não interdependente. Sendo que a Lei Complemen- ... é de grande valia para a experiência brasileira. Conforme diagnosticado em pesquisas internas 4 , ... suas atividades em regime de economia familiar, sem emprega- dos permanentes ” (Art.195, §8° ...
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Acórdão, Processo nº 5003495-49.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 02-09-2022
... por vários anos, em regime de economia familiar, cumprindo, assim, a carência exigida na Lei n. ...Ele trabalhou para “EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS” (de ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... equilíbrio e pelo controle na gestão da empresa" através da lógica sistêmica; (ii) a implementa\xC3"... estudos empreendidos pela Sociedade Brasileira de Direito Público e pelo Grupo Público da ... de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf; 19. Base de dados do sistema GTA; 20. ...
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Direitos individuais e coletivos
... O Título II , da Constituição brasileira de 1988, é nomeado de “Dos Direitos e ... para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, atribuem às varas criminais a ... ação contra o Google, pretendendo que a empresa não propiciasse acesso à pesquisa que ligasse a ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
...ção e soberania, a Nação brasileira, por seus representantes eleitos, reunidos em ..., dispondo sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de ... contrasta com a prática da agricultura familiar. . Visando a fazer frente a essa realidade de ...
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COVID. Legislação correlata
... em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de ... § 5º A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, ... pelo empregado — Classificação Brasileira de Ocupações — CBO — PN n. 105 — TST — ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... a todos os empregados ou a setores da empresa e deverá notificar o conjunto de empregados ... da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ou o uso de login e senha, conforme ... computado para fins de cálculo da renda familiar per capita para a concessão ou a manutenção do ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... exemplo, há o poder pedagógico, poder familiar", poder do policial, poder do padre, poder do psic\xC3"...Designa-se como serviço uma empresa ou parte dela, heterônoma e heterocéfala [..]. ... seja válido (exceto para a empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT (142) ). ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10200-41.2015.5.01.0017)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS GENITORES E IRMÃOS DA EMPREGADA FALECIDA, VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DA EMPREGADA. AÇÃO TRABALHISTA MOVIDA PELO ESPÓLIO DO
...NÚCLEO FAMILIAR. TRANSCENDÊNCIA . POLÍTICA RECONHECIDA. ...empresa. . . . . Tampouco ... que não há na lei brasileira previsão objetiva para a delimitação dos ...