empresa familiar brasileira
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... - orientação e promoção individual, familiar e social ... SEÇÃO I. Da saúde ... as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT relativas à ... ARTIGO 36 ... A empresa com cem ou mais empregados está obrigada a ...
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DEC 8425 de 31/03/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 E O ART. 25 DA LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA E PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA.
... artesanal - pessoa física, brasileira ou estrangeira, residente no País, que exerce a ... forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante ... VII - empresa pesqueira - pessoa jurídica, constituída de ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... VI - empresa pesqueira: a pessoa jurídica que, constituída ... VII - embarcação brasileira de pesca: a pertencente a pessoa natural ... , de subsistência e da aquicultura familiar, visando a garantir sua permanência e sua ...
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Acórdão nº 2002/0100500-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUESTÕES PRELIMINARES. SUBSTABELECIMENTO. RENÚNCIA DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO SUBSTABELECIDO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. MORTE DE UM DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS O ÓBITO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MÉRITO. DIREITO COMERCIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. GRUPO...
... SOCIEDADE ANÔNIMA. GRUPO FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE LUCROS E DISTRIBUIÇÃO DE ... Contudo, a realidade da economia brasileira revela a existência, em sua grande maioria, de ... fator preponderante na constituição da empresa, não pode tal circunstância ser desconsiderada ... - Indeferido Código Florestal
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... a) individual ou familiar; ... b) coletivo empresarial; ou ... c) coletivo ... do documento de constituição da empresa; ... II - nome fantasia; ... III - CGC; ... IV - ... f) Federação Brasileira de Hospitais; ... g) Confederação Nacional de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57200-80.1998.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. PENHORA DO ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. Em face da caracterização de ofensa ao art. 5º, XXII, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE...
... RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. PENHORA DO ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL ... utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Assim, a penhora ... além do padrão médio da sociedade brasileira, não encontra respaldo na Lei nº 8.009/90 e, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... § 2o A empresa" destinatária de recursos na forma prevista na al\xC3" ... Pura e Aplicada - IMPA e Associação Brasileira de Tecnologia de Luz Síncrotron - ABTLuS, ... de incentivos a programas de agricultura familiar, e da oferta de produtos agrícolas para ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ... IV – abranger a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e ... alimentar e nutricional, de agricultura familiar, de agroecologia, de agroenergia, e de produção ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem o auxílio eventual de terceiros, bem ... brasileira domiciliada no exterior deverá apresentar os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54600-06.2007.5.06.0172 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1) PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMANTES. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. SÚMULA 197/TST. Nos termos da Súmula 197/TST, o prazo recursal da Parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença, conta-se de sua publicação. Nessa hipótese, portanto, o prazo recursal começa da publicidade da
... ão específica na legislação civil brasileira" sobre o rol de legitimados para postular indeniza\xC3" ... ão ser aqueles que compõem o núcleo familiar, ou seja, as pessoas que, de fato, mantinham ... à troca de ônibus fornecido pela empresa para chegar ao local de prestação do serviço ... -
Um Estudo Sobre Prazer e Sofrimento de Líderes em uma Organização Familiar
Os trabalhadores encontram-se inseridos em um contexto de mudança, o que tem exigido rápida adaptação causando efeitos de natureza física e psíquica. Neste estudo investiga-se o prazer e o sofrimento psíquico dos líderes em uma organização familiar. Para isso, procurou-se identiicar a existência do prazer e as estratégias de defesa utilizadas em situações de sofrimento. Buscou-se, também,...
... ção entre prazer, sofrimento e organiza- ção do trabalho na empresa" familiar pesquisada foi \xEE" ... 171p. MACEDO, Katia Barbosa. Empresa familiar brasileira ... -
DECRETO Nº 9.667, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... , da Secretaria Especial da Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da ... ; ou b) empregado do quadro efetivo de empresa pública ou de sociedade de economia mista ... Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA; e c) ...
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Decreto nº 11.397 de 21/01/2023. Altera o Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República.
... da Agricultura e Pecuária, sendo um da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa; ... Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, sendo um do Instituto Nacional de Colonização ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Atos do Poder Executivo ... Empresa agroindustrial ou agrocomercial e vem ... será constituído de uma parcela familiar, de 50% (cinqüenta por cento) do valor da ... por delegação pela associação Brasileira" beneficente de Reabilitação (ABBR) e instituiç\xC3" ...
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Governança de Pequenas Empresas Familiares Brasileiras: Aspectos a Considerar no Modelo Adotado
O objetivo deste trabalho é discutir o conceito, o modelo e a estrutura de governança, apropriados à gestão de pequenas empresas familiares brasileiras, pois essa governança pode minimizar problemas de agência relativos à família proprietária. Governança é um instrumento de controle e de gestão que coloca em sintonia as empresas e o mercado, o qual contempla a relação da empresa com os...
... mercado, o qual contempla a relação da empresa com os stakeholders ... Este estudo é uma ... de governança adotada na empresa familiar analisada não é condizente com nenhum modelo ... têm sido apontados pela literatura brasileira sobre empresa familiar como sendo um elemento ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ária, deverá ser ouvido o órgão ou empresa a que esteja afeta a administração do local a ... e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no ... destinados à subsistência da unidade familiar de residentes nas cidades fronteiriças ...
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Versão original
Decreto nº 9.414 de 19/06/2018. Institui o Programa Nacional de Levantamento e Interpretação de Solos do Brasil.
... Pecuária e Abastecimento, com o apoio da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa ... IX - Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ou rural em caráter não eventual à empresa, sob sua subordinação e mediante remuneração, ... do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; ... e) aquele que presta ... trabalhem comprovadamente com o grupo familiar respectivo e que exerçam essas atividades nas ...
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DECRETO Nº 55891, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Regulamenta o Capitulo 1 do Titulo 1 e a Seção 3 do Capitulo 4 do Titulo 2 da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
... do Abastecimento (SUNAB), a Companhia Brasileira de Armazéns (CIBRAZEM), a Companhia Brasileira ... I - Propriedade familiar, quando, direta e pessoalmente explorado pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... brasileiro, de embarcação destinada à empresa brasileira de navegação que opere na ... de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.¿ ... Art. 25. O Capítulo XVI da Lei ...
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Decreto nº 10.026 de 25/09/2019. Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
... , desde que a alteração se converta em vantagem econômica para a empresa ou traga prejuízo ao consumidor; ... XV - adulteração - alteração ... X - a expressão "Indústria Brasileira", por extenso ou abreviada ... § 1º O rótulo da polpa ou do suco de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000107-47.2021.5.06.0412), 15-12-2021
EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH. REMOÇÃO A PEDIDO. MOTIVO DE SAÚDE. O magistrado a quo decidiu o litígio à luz dos artigos 226 e 203 da CF/88, ante a particularidade do caso, no qual se constatou violação ao direito constitucional da saúde e da proteção à família. Aquiesço os fundamentos primevos, uma vez que, "sendo dever do Estado, preservar à saúde do núcleo familiar, quer
... Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ... Estado, preservar à saúde do núcleo familiar, quer dizer, por via direta a filha da parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000973-76.2021.5.06.0211), 23-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTULADA NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. De acordo com a prova pré-constituída, a empregadora - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - instituiu o benefício do plano de saúde, e o regulamentou por meio de normativo interno, ainda vigente....
... E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS , EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ... deverão ser englobados por um plano familiar, a ser negociado entre as Partes interessadas, ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... 8º (direito à vida privada e familiar) e 10º (liberdade de expressão) da ... Contra a proibição, a empresa United International Pictures Ltda ...