empresa individual conceito
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3222-83.2013.5.02.0019) 05-12-2017
... esta Justiça Especializada, de forma individual, entendo ser inafastável a legitimidade do ... , na medida em que se amoldam ao conceito de individuais homogêneos, subespécie dos ... sim a coletividade dos trabalhadores da empresa recorrida ... Recurso de revista conhecido e ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... angular do direito do trabalho é o conceito de subordinação jurídica. O direito do ... ção funda-se na hierarquia rígida da empresa, na qual o vértice da pirâmide econômica é ... Curso de direito individual do trabalho ... 5. ed. São Paulo: LTr, 2003, p ...
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Direito individual do trabalho
... efeito, é totalmente possível que alguém seja empregado de uma empresa na parte da manhã e de outra empresa na parte da tarde. O mesmo se diga ... 11 ... (11) Existem muitas peculiaridades no modo como o conceito de sistema foi articulado no interior do pensamento jurídico ao longo da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 454-31.2014.5.23.0096) 10-04-2018
... úde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta" ... IN ... , após o advento da Lei 10.243/2001, o conceito de horas in itinere deixou de ter fundamento ... exclusão por negociação coletiva ou individual. Precedentes. Agravo não provido ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 400-07.2012.5.09.0652)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. ARTIGO 497, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PREVENÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ILÍCITO. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrado dissenso pretoriano.
... ções implica necessidade de contato com empresa" no exterior, impedindo sua ... utilizaç\xC3" ... Surgiu da evolução do próprio conceito de dano moral e a partir do reconhecimento de que ... a tutela subjetiva individual dos indivíduos que a compõem, como decorrência ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, ... 49, § 2°) ... Conceito de Lucro Real ... Art. 193. Lucro real é o lucro ...
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Harmonização dos interesses privados e públicos na empresa: o paradigma da sustentabilidade
O objetivo deste artigo é analisar histórica e criticamente a empresa, fenômeno econômico-social com projeções no Direito. A partir de pesquisa documental, questiona-se se a sustentabilidade constitui referencial teórico para a reconstrução de algumas premissas sobre os quais ainda se encontra assentada a noção de empresa. Os resultados da pesquisa indicam que, na empresa, reúnem-se múltiplos...
... 78), a expressão paradigma não possui um conceito único, vindo a sofrer influências ideológicas e socioculturais, ... os limites internos da companhia, sociedade ou comerciante individual”. Esta indeterminação jurídica sobre a função social da empresa ... -
Acórdão, Processo nº 5067579-98.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 05-03-2020
... atividade de motorista de caminhão na empresa Transpanorama Transportes Ltda, no período de ... e, em 01.03.2019 foi admitido na empresa Conceito X Transportes Ltda, como Gerente Administrativo e ... ção previdenciária como contribuinte individual sobre um salário mínimo, estando tal vínculo ...
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Decisão da Presidência nº 971107 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2016
... , a contribuição somente é devida pela empresa, assim entendida a firma individual ou sociedade ... , pessoa física, não se enquadra no conceito de empresa. (TRF4, AC 5006199-09.2012.404.7105, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010329-85.2013.5.06.0014), 09-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ART. 580, III, DA CLT. EMPRESAS SEM EMPREGADOS. INDEVIDA. Embora a contribuição sindical detenha natureza tributária, a expressão "empregadores", utilizada no art. 580, III, da CLT, não pode estar dissociada do conceito disposto no art. 2º, do mesmo estatuto consolidado, qual seja, "Considera-se empregador a empresa, individual ou...
... , da CLT, não pode estar dissociada do conceito disposto no art. 2º, do mesmo estatuto do, qual seja, "Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071310520164058100), 10-08-2021
PJE 0807131-05.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÕES DE GALPÕES EM CENTRO DE LOGÍSTICA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO (VALOR DE 1 MILHÃO E TREZENTOS MIL REAIS). RECURSOS DO FNE. LIBERAÇÃO ATRAVÉS DO BNB EM FAVOR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA CUJO SÓCIO MAJORITÁRIO ERA O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ À ÉPOCA DA...
... ério Público Federal em desfavor da empresa Corte Oito Gestão e Empreendimento Ltda, Cid ... centro de logística corresponde ao conceito expresso na norma interna do BNB, para o efeito ... individual" e atípico, praticada apenas na operação de cr\xC3" ... -
Art. 47
CLT – texto anterior ... Art. 47 – A empresa que mantiver empregado não registrado nos termos ... e previdenciário, de forma individual, social e familiar. Impende atentar, ainda, à ... , em detrimento da realidade o do conceito em sede trabalhista da empresa individual ou ...
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ART. 47
CLT – texto anterior ... Art. 47 – A empresa que mantiver empregado não registrado nos termos ... e previdenciário, de forma individual, social e familiar. Impende atentar, ainda, à ... , em detrimento da realidade o do conceito em sede trabalhista da empresa individual ou ...
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Decisão da Presidência nº 958338 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2016
... , a contribuição somente é devida pela empresa, assim entendida a firma individual ou sociedade ... , pessoa física, não se enquadra no conceito de empresa. (TRF4, AC 5006199-09.2012.404.7105, ...
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Decisão da Presidência nº 919524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2015
... registro no CNPJ, não se enquadra no conceito de empresa para fins de sujeição ao pagamento ... fins de incidência, qualquer firma individual" ou sociedade que assuma o risco de atividade econ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0701.15.033132-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EMPRESA INDIVIDUAL. PROCURADORA DA EMPRESÁRIA. FATO DO SERVIÇO. FRAUDE. TROCA DE CARTÕES MAGNÉTICOS NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA. TRANSAÇÕES EFETUADAS COM O CARTÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. - A legitimidade da parte deve ser aferida diante do
... passivamente, independente da vontade individual das pessoas fsicas que a constituem. Com ... " ao flexibilizar o critrio subjetivo do conceito de consumidor, admitindo a aplicao das normas ... o seguinte (fl.226):( ... ) Que conhece a empresa Autora. Que conhece a segunda autora h 10 anos ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... A Lei n. 9.609/1998 traz conceito abrangente sobre ... o conceito de programa de ... Sua Excelência ... Uma grande empresa atuante no ramo revela que a ... computação em ... de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência ...
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Acordão da , 20-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. SALÃRIO-EDUCAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA UNIÃO APÓS A EXCLUSÃO DO FNDE DO POLO PASSIVO DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição para o salário-educação, na condição de...
... INSCRIÇÃO ... COMO FIRMA INDIVIDUAL. POR DETERMINAÇÃO DO ESTADO DE SP. NÃO ... Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa ... (firma individual ou sociedade), ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... absorviam o home na sua dimensão individual", não se manifestando a liberdade com direito aut\xC3" ... ambos os documentos apresentam o mesmo conceito de que os homens nascem e permanecem livres e ... aos atos de degradação causados por uma empresa contra o rio, sua bacia e afluentes, localizados ...
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Princípios do direito do trabalho
... do Trabalho e Princípios de Direito Individual e Coletivo do Trabalho ... 5. ed. São Paulo: LTr, ... mandatos de otimização; contudo, o conceito é de mandado (ou mandamento ), por se tratar ... do próprio pacto ou do regulamento de empresa). Não se trata também, é claro, de condição ...
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Acórdão Nº 0020671-31.2016.5.04.0104 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2017
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FOSFINA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM PRODUTOS TÓXICOS . A caracterização das condições de trabalho como insalubre não se limita ao tempo despendido com o contato com produtos tóxicos (Gástoxin-Fosfina). Tal frequência é irrelevante para a caracterização da insalubridade, bastando a inserção das atividades nas obrigações normais do empregado para que se...
... RICARDO BITTENCOURT MARQUES RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA RELATOR: ANA ... empregado para que se tenha presente o conceito de permanência necessário ao enquadramento nas ... todos os equipamentos de proteção individual recomendados para elidirem os efeitos do agente ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Do Crime (Arts. 13 a 25) ... 1. Conceito de delito ... Existem posições doutrinárias, ... delitos de empreendimento ou de empresa , em que o tipo penal equipara (sobretudo para os ... lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá ...
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O direito eleitoral e o direito do trabalho
... Lei n. 8.713/93. Empresa Pública ou de economia mista. A Lei Eleitoral ... entender que esse não se enquadra no conceito de empregador previsto no art. 2º da CLT, ante a ... : ‘Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da ...
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Acórdão, Processo nº 5000102-34.2017.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... SUJEITO PASSIVO. CONCEITO AMPLO DE EMPRESA ... 1. A contribuio para o ... , nesse conceito, a instituio, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1776-49.2010.5.22.0001) 16-05-2018
... -se de direito multiforme, de natureza individual simples, individual homogênea e até mesmo ... e II, que lhe impõe - aqui associado ao conceito de empresa - a obrigação genérica de ...