empresario individual
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Acordão da Terceira Turma, 29-03-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIALEFETUADO POR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL RURAL QUE EXERCEPROFISSIONALMENTE A ATIVIDADE AGRÍCOLA ORGANIZADA HÁ MAIS DE DOISANOS, ENCONTRANDO-SE, PORÉM, INSCRITO HÁ MENOS DE DOIS ANOS NA JUNTACOMERCIAL. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 48 DA LRF. AGRAVOIMPROVIDO.1. O cerne da controvérsia versa sobre a aplicabilidade do requisitotemporal...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0123500-50.2009.5.06.0017), 26-05-2021
RESPONSABILIDADE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PENHORA. AUTOMÓVEL. Diferentemente do que ocorre com a figura do empresário individual de responsabilidade limitada, regido pelas normas constantes dos artigo 980-A do Código Civil, que detém personalidade jurídica diversa da do seu instituidor único; o empresário individual, que não se confunde com a sociedade empresária, exerce profissionalmente, em nome
... EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PENHORA. AUTOMÓVEL. Diferentemente do que ocorre com a figura ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5013060-59.2017.4.04.7000),04-09-2020
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL EMPRESÁRIO. LEI COMPLEMENTAR N. 123/06. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 14, da Lei n. 10.259/2001, só merece conhecimento o pedido de uniformização de interpretação de lei quando...
... alterado o regime contributivo previdenciários referente ao empresário, contribuinte individual, o que não ocorreu, sendo justamente isso o que ... -
Acórdão Nº 0015224-33.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL QUE EXERCE ATIVIDADE EM NOME PRÓPRIO, SEM SEPARAÇÃO ...
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A Função Social da Empresa no Código Civil Sob a Ótica da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
... , no atual estágio, que este diferencial, que torna a responsabilidade limitada um aspecto positivo, pois a partir de agora favorece o empresário individual que, anteriormente, havia apenas a possibilidade de responsabilidade ilimitada, ou seja, mesmo que agisse como empresa, a pessoa natural ...
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Acórdão nº 1.0000.22.231259-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - PESSOAL - INOCORRÊNCIA - NULIDADE. É nula a citação de empresário individual feita com base na teoria da aparência.
... Trata-se o ru, contudo, de empresrio individual, havendo, neste caso, identidade entre as pessoas fsica e jurdica ... -
Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL RURAL. REGISTRO.PRAZO BIENAL. PRESCINDIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. OUTROS MEIOS.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃOPROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do EnunciadoAdministrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de9/3/20
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Acórdão nº 2014/0178939-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contribuinte individual/empresário por um longo período, o que ...
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Acórdão Nº 0001324-80.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... ROBERLAN BARBOSA DA SILVA (empresário individual) no polo passivo, bem como a busca de ativos financeiros em seu ...
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Acórdão Nº 0020520-76.2014.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2021
EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. EXECUÇÃO DO PATRIMÔNIO PESSOAL DO TITULAR DO EMPREENDIMENTO. O empresário individual é a pessoa física (natural) que exerce em nome próprio uma atividade empresarial, respondendo de forma ilimitada pelas dívidas do negócio que empreende, pois há identidade entre o seu patrimônio e o do empreendimento.
... EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. EXECUÇÃO DO PATRIMÔNIO PESSOAL DO TITULAR DO ... -
Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. PATRIMÔNIOSDISTINTOS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. VÍTIMAS PESSOA JURÍDICA EPESSOA FÍSICA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. PRODUÇÃO PROBATÓRIA.INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. É inviável a produção probatória no âmbito do recurso especial.2. O pleito de reconhecimento da vítima como empresário individual ea...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000993-85.2017.5.06.0412), 06-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXERCÍCIO CONJUNTO E EM NOME PRÓPRIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA ORGANIZADA PARA A CIRCULAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS.INAPLICABILIDADE DA DISREGARD DOUCTRINE AO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. No caso vertente, restou evidenciado que os recorrentes exerciam, de forma conjunta, e em nome próprio, a atividade econômica organizada para a circulação de...
... BENS E SERVIÇOS.INAPLICABILIDADE DA DISREGARD DOUCTRINE AO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. No caso vertente, restou evidenciado que os recorrentes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000148-44.2018.5.06.0145), 09-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PESSOA NATURAL. ART. 966 DO CC/02. O empresário individual é pessoa natural que exerce pessoalmente atividade profissional organizada para a circulação de bens ou serviços, nos moldes do art. 966 do CC/02. A despeito de a Receita Federal conferir um CNPJ aos empresários individuais, essa inscrição decorre apenas de necessidade operacional para fins...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PESSOA NATURAL. ART. 966 DO CC/02. O empresário individual ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Nº 0020199-72.2020.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-11-2021
EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. I - O empresário individual atua como único titular do negócio, sem a presença de sócios, não havendo distinção entre o patrimônio da empresa individual e o da pessoa física, que responde de forma ilimitada e solidária por eventuais dívidas contraídas em nome da pessoa jurídica. II - Em face da confusão patrimonial que se estabelece...
... EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. I - O empresário individual atua como único titular do ... -
Acordão da Terceira Turma, 13-04-2021
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADEPASSIVA AD CAUSAM PARA RESPONDER PELO DÉBITO EXEQUENDO, AO ARGUMENTODE QUE A FIANÇA PRESTADA PELOS SÓCIOS DEU-SE EM FAVOR DE DETERMINADAFILIAL, ENQUANTO QUE A TRANSAÇÃO COMERCIAL QUE ORIGINOU ASDUPLICATAS, OBJETO DA EXECUÇÃO, FOI FEITA POR OUTRA FILIAL.INSUBSISTÊNCIA DA TESE. FILIAL. ESTABELECIMENTO SECUNDÁRIO. NATUREZAJURÍDICA DE...
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Acórdão Nº 0020316-26.2019.5.04.0812 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-03-2020
EMBARGOS DE TERCEIRO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. O empresário individual contra o qual foi ajuizada a ação principal não é parte legítima para propor embargos de terceiro, considerando que a figura da empresa individual se confunde com a da pessoa física do empresário e que os bens utilizados pelo empresário individual para desenvolver sua atividade profissional não formam um...
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. O empresário individual contra o qual ... -
Acórdão Nº 0010257-13.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... Destaca-se que o atual proprietário do imóvel é empresário individual. É entendimento doutrinário e jurisprudencial de que este ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016796020204058201), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0801679-60.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: WASHINGTON LUIS RODRIGUES DE DEUS e outro ADVOGADO: Ricardo Leite De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Emanuela Mendonça Santos Brito EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL....
... as informações da pessoa física do Executado/firma individual ... Nas razões recursais, a Apelante alegou que, "tendo em vista a ... que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp ... - Acórdão nº REsp 1028086 / RO de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Bens de empresário podem ser executados por dívida de empresa individual
Bens de dono podem ser executados por dívida de empresa individual
Como o patrimônio do empresário individual se confunde com o de sua empresa, não é preciso instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica para executar seus bens. Por isso, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000295-15.2021.5.06.0000), 16-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. OCORRÊNCIA. O patrimônio do empresário individual e da pessoa física se confundem, uma vez que não há personalidade jurídica distinta e independente, mas mera ficção jurídica para fins tributários. Nesse caso, e plenamente possível a realização dos atos expropriatórios em...
... DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. OCORRÊNCIA. O patrimônio do empresário individual e da pessoa física se confundem, uma vez que não há personalidade jurídica distinta e independente, mas mera ficção jurídica para ... -
Acórdão Nº 0020585-32.2018.5.04.0123 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A EMPRESÁRIO INDIVIDUAL SÓCIO DA EXECUTADA. No caso do empresário individual ou de firma individual o patrimônio corresponde a um só conjunto de bens, uma vez que o patrimônio do empresário individual se confunde com o pessoal, cujo domínio pertence à pessoa física, mesmo que sirva à atividade empresarial exercida de...
... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A EMPRESÁRIO INDIVIDUAL SÓCIO DA EXECUTADA. No caso do empresário individual ou de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001744-35.2017.5.06.0101), 03-02-2021
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PESSOA NATURAL QUE EXERCE DIRETAMENTE A ATIVIDADE ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO. 1. A autonomia patrimonial está consagrada no art. 49-A do CC/02. A Lei da liberdade econômica positivou o instituto no dispositivo mencionado, mas a separação patrimonial existente entre pessoas jurídicas e seus sócios não é um fenômeno
... EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PESSOA NATURAL QUE EXERCE DIRETAMENTE A ATIVIDADE ECONÔMICA ...