entidade relacionamento
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Acórdão nº 1.0027.12.011660-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INEXISTENCIA. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE QUE INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LICITUDE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO. SOMATÓRIA DOS ENCARGOS CONTRATADOS. TAXA DE CADASTRO. LICITUDE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DEVOLUÇÃO. É lícita a capitalização de...
... a cobrana de taxa de cadastro, a incidir no incio do relacionamento, in vebis: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ... -
Acórdão nº 1.0183.14.004696-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTIDADE QUE INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LICITUDE. LIMITAÇÃO OBJETIVA. REGRA GERAL. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. TARIFAS. CADASTRO. AVALIAÇAO DO BEM. COMPROVAÇÃO SERVIÇOS EFETIVADOS. NECESSIDADE. É lícita a capitalização de juros remuneratórios por integrante do sistema financeiro nacional,
... a cobrana de taxa de cadastro, a incidir no incio do relacionamento, e, alm disso, entendeu vlida a incluso de IOF no financiamento, in ... -
Acórdão nº 1.0313.12.011423-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE QUE INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO OBJETIVA DE TAL ENCARGO. REGRA GERAL. INEXISTENCIA. ABUSIVIDADE DOS JUROS. INEXISTENCIA. TAXA INFERIOR OU EQUIVALENTE A 1,5 VEZES A TAXA DE MERCADO. TARIFAS...
... a cobrana de taxa de cadastro, a incidir no incio do relacionamento, in vebis: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ... -
Acórdão nº 1.0520.17.003633-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS CONFIGURADOS - ÔNUS PROBATÓRIO - PARTILHA DE BENS - CABIMENTO- SENTENÇA MANTIDA. Consoante disposição do artigo 1.723 do Código Civil, é reconhecida como entidade familiar a união estável, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objeto de constituição de família. Tendo a parte autora se desincumbido do ônus...
... Estado, reconhecida a unio estvel entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua converso em casamento" ... ( ... ) que sabe informar que o relacionamento das partes terminou em 2015 ( ... )." (Adalton Rodrigues de Rezende, ... -
Acórdão nº 1.0520.17.003633-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS CONFIGURADOS - ÔNUS PROBATÓRIO - PARTILHA DE BENS - CABIMENTO- SENTENÇA MANTIDA. Consoante disposição do artigo 1.723 do Código Civil, é reconhecida como entidade familiar a união estável, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objeto de constituição de família. Tendo a parte autora se desincumbido do ônus...
... Estado, reconhecida a unio estvel entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua converso em casamento" ... ( ... ) que sabe informar que o relacionamento das partes terminou em 2015 ( ... )." (Adalton Rodrigues de Rezende, ... -
A justa causa no direito do trabalho desportivo brasileiro
... Para a entidade desportiva, entre outros, os de proporcionar ao atleta as condições ... a aplicação de penalidades em dois tipos distintos de relacionamento, dirigidos a duas entidades diferentes: o relacionamento trabalhista, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20133-24.2014.5.04.0006) 20-06-2018
... ção em razão de protesto judicial ajuizado pela referida entidade, diante de sua legitimidade para defender os interesses de toda a ... GERENTE DE RELACIONAMENTO. CARGO DE CONFIANÇA ... COMPENSAÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO ...
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Do Direito das Famílias: introduzindo o tema da afetividade familiar
... , a proteção do vínculo conjugal, não reconhecendo, como entidade familiar, qualquer outro relacionamento afetivo instituído pelas pessoas ...
- ACÓRDÃO Nº 2016/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 03-08-2011
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Estrutura de governança, conflito de interesses e desenvolvimento sustentável judicial
O presente estudo pretende abordar o tema conflito de interesses e as atuais normas que visam prevenir e solucionar os possíveis e prováveis conflitos de interesses. Trata-se de pesquisa teórico-documental. Ao se ter como paradigma as regras de Governança Corporativa, verifica-se que o atual modelo político/administrativo/jurídico brasileiro, além de incentivar conflitos de interesse, não possui...
... DaMatta leciona que desde o período colonial, a rede de relacionamento era (e continua sendo) um importante instrumento de poder 23 ... Portanto, ... 41 SANDES, 2008, p. 88. 42 Segundo a entidade Organisation for Economic Co-Operation and Develepoment (OECD), o conlito ... -
Acórdão nº 1.0148.13.000856-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - ÔNUS PROBATÓRIO - PARTILHA DE BENS - DESCABIMENTO- IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Consoante disposição do artigo 1.723 do CC/02, "é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objeto de constituição de...
... , sustenta que Maria Rita dos Santos teria reconhecido o relacionamento entre a autora e o de cujus, no perodo compreendido entre 1975 e 1994 ... Estado, reconhecida a unio estvel entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua converso em casamento" ... -
Acórdão nº 1.0148.13.000856-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - ÔNUS PROBATÓRIO - PARTILHA DE BENS - DESCABIMENTO- IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Consoante disposição do artigo 1.723 do CC/02, "é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objeto de constituição de...
... , sustenta que Maria Rita dos Santos teria reconhecido o relacionamento entre a autora e o de cujus, no perodo compreendido entre 1975 e 1994 ... Estado, reconhecida a unio estvel entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua converso em casamento" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.220697-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - ÔNUS PROBATÓRIO - PARTILHA DE BENS - DESCABIMENTO- IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Consoante disposição do artigo 1.723 do Código Civil, "é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objeto de constituição
... 117/119, doc. nico), a parte autora afirma possuir relacionamento amoroso com o ru, como se marido fosse, h mais de 25 (vinte e cinco) anos ... Estado, reconhecida a unio estvel entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua converso em casamento" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.220697-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - ÔNUS PROBATÓRIO - PARTILHA DE BENS - DESCABIMENTO- IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Consoante disposição do artigo 1.723 do Código Civil, "é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objeto de constituição
... 117/119, doc. nico), a parte autora afirma possuir relacionamento amoroso com o ru, como se marido fosse, h mais de 25 (vinte e cinco) anos ... Estado, reconhecida a unio estvel entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua converso em casamento" ... -
Acordao N° 1429546 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2022
Direito civil. Família. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Documento novo juntado após a prolação da sentença. Não conhecimento. Reconhecimento e dissolução de união estável. Não reconhecimento com base no arcabouço probatório. 1. A ausência de compromisso de uma das testemunhas da autora, por ser parente, não configurou hipótese de cerceamento de defesa, porquanto o douto magistrado
... 3. Para oreconhecimentodauniãoestávelcomo entidade" familiar, necessário se faz a convivência ... duradoura, pública e cont\xC3" ... 1.723 do Código Civil ... 4. Comprovado que o relacionamento havido entre a Apelante/Autora e o de cujus não preenche os ... -
Acórdão nº 1.0261.18.011049-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, NOTÓRIA, DURADOURA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. INCONTROVERSA. PARTILHA. IMÓVEIS. AQUISIÇÃO. SUBROGAÇÃO. NÃO COMPROVADA. MÓVEIS. ALIENAÇÃO APÓS FINDO O RELACIONAMENTO. DIVISÃO IGUALITÁRIA. DEVIDA.1. A Constituição da República, em seu art. 226, §3º, conferiu nova dimensão à concepção de família, alçando a...
... o primeiro teve de ser devolvido ao banco ainda durante o relacionamento, diante da impossibilidade de adimplir as parcelas do financiamento, e, a ... concepo de famlia, alando a unio estvel categoria de verdadeira entidade familiar, ao lado do matrimnio e das famlias monoparentais. Ao ... -
Imunidade tributária das entidades beneficentes e o fim das certificações do terceiro setor no Brasil
A partir da construção do conceito de terceiro setor, este artigo analisa as transformações no relacionamento entre o Estado e as entidades sem fins lucrativos, especificamente no que tange à exigência de certificação formal e prévia como requisito de acesso ao fomento estatal. Demonstra-se que a delimitação prévia e formal das entidades aptas a receber incentivos fiscais, instituída na primeira...
... terceiro setor, este artigo analisa as transformações no relacionamento entre o Estado e as entidades sem fins lucrativos, especificamente no que ... necessários à obtenção de um título ou certificado a cada entidade do terceiro setor interessada em fruir incentivos estatais. Esse modelo de ... -
Decreto nº 10.606 de 22/01/2021. Institui o Sistema Integrado de Informações do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura e o Comitê Técnico de Acompanhamento do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura.
... ção de agenda estratégica e para o fortalecimento do relacionamento institucional entre os órgãos e as entidades responsáveis pelo SIGABC, ... V do caput serão indicados pelos titulares dos órgãos e da entidade que representam; ... II – o inciso IV do caput serão indicados pelo ...
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Decreto nº 10.751 de 22/07/2021. Altera o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, para dispor sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.
... 11 indiquem a agência de relacionamento do Banco do Brasil para a qual serão transferidos os recursos de ... o Município se localiza ou, na falta deste, ao órgão ou à entidade estadual responsável pela gestão desses recursos ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... acompanhamento de programas e políticas governamentais e o relacionamento com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; ... III - preparar as ... programas que envolvam a participação de mais de um órgão ou entidade; ... XXIV - cadastrar e expedir certificados de registro de entidades ou ...
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Decisões Monocráticas nº 1207606 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2019
... ÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 1.723, DO CÓDIGO CIVIL ENTIDADE CARACTERIZADA CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O RELACIONAMENTO ...
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Decisão da Presidência nº 1207606 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2019
... ÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 1.723, DO CÓDIGO CIVIL ENTIDADE CARACTERIZADA CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O RELACIONAMENTO ...
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a união estável: primeiras reflexões
... , que afirma “a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar”. Acerca desse dispositivo, o autor defende que uma situação ... ção, que passou a tutelar juridicamente esse tipo de relacionamento. Diante do texto legal, verificam-se os seguintes requisitos para a ...
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a união estável: primeiras reflexões
... , que afirma “a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar”. Acerca desse dispositivo, o autor defende que uma situação ... ção, que passou a tutelar juridicamente esse tipo de relacionamento. Diante do texto legal, verificam-se os seguintes requisitos para a ...
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Inteligência financeira organizacional: estratégia competitiva no contexto gerencial da ACIM
Objetivo: As informações financeiras atuam como importante recurso de análise e decisão no contexto das organizações. Porém, as organizações devem considerar realizar o tratamento dessas informações de maneira estruturada de modo que estas possam ser utilizadas no nível gerencial da organização. Método: Esta pesquisa foi realizada com os gestores da Associação Comercial e Industrial de Marília (AC
... da Associação Comercial e Industrial de Marília (ACIM), entidade de classe da cidade de Marília, no estado de São Paulo. Para a ... documentos confidenciais em difícil acesso, redes de relacionamento etc. Ao observar a classificação das informações do contexto ...