entrada seguro desemprego
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DEC 8805 de 07/07/2016 - DECRETO. ALTERA O REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, APROVADO PELO DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
... Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, ressalvados o de assistência médica ... prazo de até dois anos após a data de entrada...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92-10.2011.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TEMPO DESTINADO A REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 8.923/94. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 307 DA SBDI-I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. É devido, como labor extraordinário, o tempo integral destinado ao intervalo intrajornada, se não concedido ou se usufruído de forma parcial, no período...
...PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 8.923/94. ORIENTAÇÃO ...Recurso de revista conhecido e provido. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA N.º 389 DO ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...ção por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de ...ções - a atividade de fiscalização da entrada e saída de pessoas a bordo das embarcações ... § 8º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirá Carteira de ...
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Direito individual do trabalho
... contratos de trabalho em curso quando da entrada em vigor da Lei n. 12.740/2012. . 44 ...ógica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; . § 5 o O valor relativo à ...13.467/17 tivesse provocado desemprego após sua vigência, bastaria que fosse revogada ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos ... públicos e privados, seguros privados, seguro de crédito à exportação, previdência privada ...h) seguro-desemprego e abono salarial; e. i) registro sindical;. ...
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Lei nº 13.456 de 26/06/2017. Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
... artigo, não serão computados os eventos de transferência por entrada, de transferência por saída e de admissão ou desligamento de ... e cinco por cento) do valor máximo da parcela do seguro-desemprego, enquanto perdurar o período de redução temporária da jornada de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129000-43.2007.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM O TURNO DE TRABALHO. PERÍODO EM QUE O EMPREGADO SE PREPARAVA PARA ASSUMIR O TURNO E TOMAVA UM CAFÉ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 366 DO C. TST. A edição da Súmula nº 366/TST decorreu da conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 23 e 326 da c. SBDI-1, sendo que este último precedente já entendia que as atividades relativas à
... em que o empregado, após o registro de entrada, permanece dentro da empresa considera-se à ...PDV. NÃO FORNECIMENTO DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. A adesão a Plano de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... as que promovam a redução do desemprego, igualdade de gênero e étnico-racial ou atendam ... junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1o deste ... a exercícios anteriores à sua entrada em vigor. . Art. 82. Para fins de atendimento ...
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Acordão nº 00658-2006-010-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Septiembre de 2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÃO. SEGURO-DESEMPREGO. Acolhem-se os embargos de declaração, para sanando omissão, apreciar pedido formulado no recurso, condenando-se a reclamada a proceder na entrega das guias referentes ao seguro-desemprego, com as quais, e ainda munido da decisão transitada em julgado, poderá o reclamante dar entrada no pedido do benefício do seguro-desemprego.
... da reclamada ao fornecimento das guias do seguro desempregou ou ao pagamento da indenização ...OMISSÃO. SEGURO-DESEMPREGO. . Prosperam os embargos opostos pelo autor, uma ... em julgado, poderá o reclamante dar entrada ao pedido do benefício, sob pena de não o ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
..., idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ...entrada e saída de pessoas a bordo das embarcações ...§ 8º O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS expedirá Carteira de ...
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Acordão nº 00648-2006-521-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Julio de 2009
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. Não estando o caso enquadrado nas hipóteses previstas no artigo 265 do Código Civil, não há falar em responsabilidade solidária. Considerando que, independentemente da licitude, ou não, da relação, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços repousa no risco empresarial objetivo pela terceirização, não é possível afastar o contido no inciso IV
... do artigo 477 da CLT, indenização do seguro desemprego, honorários advocatícios e ... em julgado, poderá a reclamante dar entrada ao pedido do benefício. Apelo parcialmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147500-23.2009.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO PELO TRIBUNAL REGIONAL - DEFERIMENTO DOS DIREITOS DAÍ DECORRENTES - MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO (por violação do artigo 515 do Código de Processo Civil e contrariedade à Súmula/TST nº 393). Com a entrada em vigor da Lei nº 10.352/2001, que acresceu o § 3º ao artigo 515 do Código de Processo Civil, modificando a...
...Com a entrada em vigor da Lei nº 10.352/2001, que acresceu o ... com a multa de 40%, entrega das guias de seguro-desemprego, multa do artigo 477 da CLT, férias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-186-70.2010.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. O Regional, soberano na análise das provas, é enfático em afirmar que as jornadas invocadas pela reclamada não estariam acobertadas pela norma coletiva. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da orientaç
...ências da empresa, após o registro de entrada e antes do registro de saída, considera-se tempo ...SEGURO DESEMPREGO. DIFERENÇAS. O Regional aplicou o ... -
Versão original
Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
...ário ou assistencial ou beneficiários do seguro-desemprego ou de programa de transferência de ... níveis de emprego existentes na data de entrada...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138886-65.2004.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. BESC. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PDI). ADESÃO. EFEITOS. QUITAÇÃO. SÚMULA 330/TST. A jurisprudência do TST está sedimentada no sentido de que a rescisão do contrato de trabalho mediante plano de desligamento voluntário enseja a quitação exclusivamente das parcelas e dos valores constantes do recibo. Não prospera o entendimento de quitação total, em...
...ões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de ...SEGURO DESEMPREGO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...XXII – seguro-desemprego;. XXIII – ajuda de custo para ...entrada em vigor da respectiva lei que estabeleça a ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1º deste ... efeitos financeiros retroativos à sua entrada" em vigor. § 3.O disposto neste artigo aplica-se \xC3"... a diretriz de redução dos níveis de desemprego, bem como das desigualdades de gênero, raça, ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...ção imediatamente anteriores ao mês da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e ... segurados do Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários (SASSE). Art. 87 A ... ou calamidade pública que ocasione desemprego em massa, poderá ser instituído o ...
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Decisão da Presidência nº 36250 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2019
... na boleia do caminhão, não pode dar entrada no seguro desemprego que faria jus nem tampouco ...
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Decisões Monocráticas nº 36250 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2019
... na boleia do caminhão, não pode dar entrada no seguro desemprego que faria jus nem tampouco ...
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Acórdão, Processo nº 0009605-89.2016.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 24-06-2022
..., pois esta condição lhe permitia receber seguro-desemprego. 3. O Termo de Rescisão do Contrato ...22/23). 5. GABRIELA BERGAMO deu entrada no pedido de seguro-desemprego e recebeu uma ...
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Rescisão Indireta e suas Peculiaridades - Art. 483 da CLT
...719 do CPC). Agora, com a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17,ocorridaem 11 de ... está ou não em gozo do benefício do seguro desemprego ou se já deu entrada no requerimento ...
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Acórdão, Processo nº 0001916-52.2021.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-04-2022
...ão e pagamento de prestações vencidas de seguro-desemprego, que restaram indeferidos na seara ... Ltda-EPP” em 29/03/2016, que deu entrada no seguro-desemprego perante o então Ministério ...
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Decisao Nº 8040282-94.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 18-03-2022
..., a fim de que possa a Requerente dar entrada no seu seguro desemprego, no prazo máximo de ...
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Acórdão, Processo nº 0002117-15.2018.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 09-09-2022
... consistente no recebimento indevido de seguro-desemprego, em prejuízo do Ministério do ... DE MELO PEREIRA e o acompanhou para dar entrada no seguro-desemprego, todavia foi apenas WILLIAM ...