erro formal definição
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Acórdão nº MS 15768 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... pelo atirador; enquadram - se nesta definição, pistolas, revólveres e garruchas; ... XV - arma ... imprudência, imperícia ou negligência ou erro técnico de fabricação; ... IV - determinação ... º Processo Administrativo é o instrumento formal a ser utilizado pelo sistema de fiscalização de ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Art. 33. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao ... ções orçamentárias, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal; e ... f) ajustes na ... § 11. Se houver indicação formal, justificada técnica ou judicialmente, do ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... II - a definição clara e objetiva dos crimes ... Parágrafo ... único diploma legal, com a revogação formal das leis incorporadas à consolidação e sem ... Art. 56. A correção de erro material que não afete a substância do ato ...
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Decreto nº 11.246 de 27/10/2022. Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... atos que praticar, exceto quando induzido a erro pela atuação da equipe ... § 2º A atuação ... formal, a ser juntada aos autos do processo ... § 7º ... definição de prazo para a correção; ... IV – informar ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... I - avaliação e definição da capacidade laborativa residual; ... II ... de reingresso do reabilitando no mercado formal ... § 3º O acompanhamento e a ... erro da previdência social, o segurado, usufruindo de ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... um único diploma legal, com a revogação formal daqueles atos normativos incorporados à ... da aplicação a multa na hipótese de mero erro material que não cause prejuízo considerável a ... aqueles que não se enquadrem na definição ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... definição de população de baixa renda poderá ser ... da autoridade competente, por meio de ato formal, ao qual será dado publicidade; ... VI - ... § 3º O erro posicional esférico do vértice definidor de ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ância zoossanitária, especialmente a definição de requisitos sanitários a serem observados no ... práticas que possam induzir o consumidor a erro, contemplando a garantia da sanidade de animais e ... § 1o Desde que haja solicitação formal, a União poderá cooperar tecnicamente com os ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO DE ... idôneo, moral e legítimo de definição.” Determinei a aplicação do procedimento ... / DF “O autor tenta induzir essa Corte a erro, mais uma vez, ao afirmar que o Decreto ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... típico é composto por: a) Tipicidade formal: Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia ... penais do mundo moderno reproduzem na definição de delito a grande conquista dogmática: o delito ... 12. O erro que recai sobre os elementos descritivos do ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... informação capaz de induzir o consumidor a erro quanto à garantia da qualidade orgânica dos ... , contendo, em especial, a definição" de responsabilidades ... § 1o Os produtores s\xC3" ... o seu estatuto social e declaração formal identificando o escopo de sua atuação; ... II - ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo das obrigações ... III – a irregularidade formal na constituição das pessoas jurídicas de ... à utilização inadequada ou em virtude de erro ou defeito no corte, na impressão ou na ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... § 2º Enquadra-se na definição do § 1º deste artigo o ouro: ... a) envolvido ... fato gerador o registro decorrente de erro ... fato gerador o registro decorrente de erro formal ...
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Acordao N° 1269365 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Consumidor, civil e processual civil. Duas apelações. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preliminar. Inovação recursal. Rejeitada. Erro cirúrgico. Cirurgia ortognática. Profissional liberal. Cirurgiões-dentistas. Buco-maxilio-facial. Responsabilidade subjetiva. Responsabilidade do hospital particular. Objetiva. Laudo pericial. Prova preponderante. Inexistência de imperícia, imprudên
... INOVAÇÃO ... RECURSAL. REJEITADA. ERRO CIRÚRGICO. CIRURGIA ORTOGNÁTICA ... 14 do CDC, o qual traz ainda a ... definição de serviço defeituoso. 4.2. Logo, em regra, em ... processo legal, visto tanto sob a ótica formal, em observância aos ... ritos e procedimentos da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08096263320204050000), 11-05-2021
PROCESSO Nº: 0809626-33.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NECTAR - NUCLEO DE EMPREENDIMENTOS EM CIENCIA,TECNOLOGIA E ARTES ADVOGADO: Kelsen Lafayete Goes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0817141-22.2018.4.05.8300 - 21ª
... de sentença, reconheceu a revelia formal da Fazenda Nacional, considerando preclusa a ... nas hipóteses de inexatidão material ou erro de cálculo aritmético, sendo estes de ordem ... INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL E DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULOS. PRECLUSÃO ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... reiterou as seguintes razões: (a) a falha formal da Administração Pública ... na elaboração ... exclusivamente, à lei a definição dos percentuais que devem ... ser observados ... mero erro formal ... Sustentou que inexiste condição ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 3º Que a definição de transexualismo obedecerá, no mínimo, aos ... de gênero ”, mediante formal declaração de assim viver há pelo ... (e.g., exposição ao ridículo e erro de grafia). As cortes brasileiras, em sua ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 21247-64.2020.5.04.0401)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO (BANCO BRADESCO S.A.). LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. SÚMULA Nº 452 DO TST. Delimitação do acórdão...
... Formal de Carreiras e um Plano de Cargos e Salários ... POSTERGA PARA A FASE DE EXECUÇÃO A DEFINIÇÃO DOS ... CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO ... declaratórios opostos pela AGU para sanar erro ... material, registrando que: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003720220194058300), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0800372-02.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LINDINALVA FERREIRA BATISTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Souza Malta EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS (ART. 171,...
... QUE SOMENTE É DEVIDA APÓS O REQUERIMENTO FORMAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO ... de contribuição), induzindo e mantendo em erro o INSS no período de 23 de julho de 1998 a 1º ... 7. A definição das penas restritivas de direitos impostas em ... -
Teoria Geral do Direito
... Geral do Direito “é a análise lógico-formal dos conceitos fundamentais do Direito”. Como ... condições de propor algum tipo de definição ... Nessa tarefa se deve ter em conta os ... a atinente à possibilidade de se invocar o erro de direito ... Conquanto a doutrina divergisse a ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... quando o con- tribuinte entender que houve erro material na aplicação dos critérios de ... ês critérios criados pela lei para a definição das notas, aquele que leva em conta o perfil dos ... como limita o avanço do empreendedorismo formal no país”. Para ilustrar o fato, o relatório ...
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Acórdão Nº 0053559-41.2002.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
... se tratar de correo de erromaterial ou formal, vedada a modificao dosujeitopassivoda ... INVIABILIDADE. AUSNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. ENUNCIADO DA SMULA 392 DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... JUAN CHARDES em períodos de "desligamento formal" (interregno após a rescisão operada em julho ... ência da ilicitude, IREMAR teria agido em erro de proibição, não havendo, portanto, o dolo, ... a certas relações laborais (definição, por exemplo, em 1922, em São Paulo, do Tribunal ...