esbulho
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Acórdão nº 1.0000.22.144155-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA POSSE, DO ESBULHO, DA DATA DO ESBULHO E DA PERDA DA POSSE. VERIFICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Se o autor da ação de reintegração demonstra, de plano, a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, deve ser mantida...
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Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... ou construídos pelo Programa Casa Verde e Amarela ainda não alienados aos beneficiários finais que venham a sofrer turbação ou esbulho poderão ser empregados atos de defesa ou de desforço diretos, inclusive por meio do auxílio de força policial ... § 1º O auxílio de força ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08097181120204050000), 29-09-2021
PROCESSO Nº: 0809718-11.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: TEIXEIRA CAMINHOES LTDA ADVOGADO: Helder Sanches Barbosa e outros RÉU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felippe Andrade Cacho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. POSSESSÓRIA DO...
... ção de não fazer (não ocupar, respeitar, etc.) as faixas de segurança da rodovia, bem como a abster-se de realizar nova turbação ou esbulho das faixas de domínio e non aedificandi aqui defendidas, sem que tenha havido a prévia autorização do DNIT, quando for o caso, sob pena de multa, ... -
Acórdão nº 1.0248.14.000074-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE - ESBULHO - COMPROVAÇÃO - DESINCUMBÊNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1- O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho (art. 560 do CPC). Para fins da ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse (art
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Acórdão nº 1.0248.14.000074-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE - ESBULHO - COMPROVAÇÃO - DESINCUMBÊNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1- O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho (art. 560 do CPC). Para fins da ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse (art
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Acórdão nº 1.0000.18.010167-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. ART. 561, DO CPC. BEM EM CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE ESBULHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - Para o reconhecimento da procedência do pedido de reintegração de posse, faz-se necessária a comprovação da posse anterior, do esbulho, da data do esbulho, bem como da perda da posse, consoante disposto no art. 561, do CPC/15. - Constatada
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Acórdão Nº 0003850-83.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2023
... Para o deferimento da liminar possessória é necessária a presença dos requisitos do artigo 561, do CPC, a saber, provar posse anterior, esbulho praticado pelo réu, data do esbulho, perda da posse, na ação de reintegração, situação que exige cognição mais exauriente, não sendo ...
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Acórdão nº 1.0000.21.043608-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA POSSESSÓRIA - ESBULHO NÃO CONFIGURADO. Na ação de reintegração de posse, o autor deve comprovar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu e a data de sua ocorrência, bem como a perda da posse. Deve ser confirmada a sentença que julga improcedente o pedido de reintegração de posse quando não comprovado o...
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Acórdão Nº 0001039-55.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 561, CPC. POSSE. ESBULHO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Nos termos do art. 561 do CPC, na ação de reintegração de posse, cumpre ao ...
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Acórdão nº 1.0024.14.073330-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PERDA DA POSSE ANTERIOR E ESBULHO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1- O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho (art. 560 do CPC). Para fins da ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a...
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Acórdão nº 1.0024.14.073330-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PERDA DA POSSE ANTERIOR E ESBULHO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1- O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho (art. 560 do CPC). Para fins da ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a...
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Acórdão nº 1.0708.16.001843-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE - ESBULHO - DATA DO ESBULHO - PERDA DA POSSE - PROVA - LIMINAR - CONCESSÃO. Em ação de reintegração de posse, concede-se a liminar quando o autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse.
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Acórdão nº 1.0708.16.001843-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE - ESBULHO - DATA DO ESBULHO - PERDA DA POSSE - PROVA - LIMINAR - CONCESSÃO. Em ação de reintegração de posse, concede-se a liminar quando o autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse.
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Acórdão Nº 0000483-85.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... Em suas razões recursais, em síntese defende que, os autores não juntaram ao processo provas capazes de sustentar a prática do suposto esbulho ... Defende que deve ser observado o rito próprio das ações possessórias com realização de audiência de justificação para elucidar a ...
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Acórdão Nº 0001025-06.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... VOTO ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. LIMINAR CONCEDIDA. ESBULHO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. Consoante teor dos artigos 560 e 561 do Código de Processo ...
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Acórdão nº 1.0000.21.128946-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AFASTADA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SUPRESSÃO INSTÂNCIA - LIMINAR POSSESSÓRIA - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC - POSSE ANTERIOR E ESBULHO PRATICADO - COMPROVADOS- PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA - ASTREINTES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA -...
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Acórdão nº 1.0347.16.000236-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR E ESBULHO. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.- Com esteio no artigo 561 Código de Processo Civil/2015, a tutela possessória pleiteada em ação de reintegração de posse é devida, quando o requerente comprova a sua posse anterior e o esbulho realizado pela parte Requerida.- Restando caracterizada a posse anterior do Requerente, bem...
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Acórdão nº 1.0347.16.000236-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR E ESBULHO. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.- Com esteio no artigo 561 Código de Processo Civil/2015, a tutela possessória pleiteada em ação de reintegração de posse é devida, quando o requerente comprova a sua posse anterior e o esbulho realizado pela parte Requerida.- Restando caracterizada a posse anterior do Requerente, bem...
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Acórdão nº 1.0317.14.006425-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SUPOSTA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - ESBULHO NÃO COMPROVADO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.- O Código de Processo Civil/15 estabelece que, em casos de turbação, o possuidor tem o direito de ser mantido na posse, e tem também o direito de ser reintegrado, quando houver esbulho (art. 561).- O autor da possessória deve comprovar, além
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Acórdão nº 1.0317.14.006425-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SUPOSTA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - ESBULHO NÃO COMPROVADO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.- O Código de Processo Civil/15 estabelece que, em casos de turbação, o possuidor tem o direito de ser mantido na posse, e tem também o direito de ser reintegrado, quando houver esbulho (art. 561).- O autor da possessória deve comprovar, além
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Acórdão Nº 0002612-07.2020.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE PELO AUTOR. ÁREA DO IMÓVEL RURAL NÃO DELIMITADA. ESBULHO NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO ... 1. Cumpre esclarecer que o apelante/autor ingressou com Ação de Manutenção de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.081626-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - NÃO CONSTATAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - DECISÃO REFORMADA.1. Não comprovados os requisitos dispostos no art. 561, do CPC, em especial o esbulho possessório, necessitando o feito de dilação probatória, é de rigor o indeferimento da liminar de reintegração de posse.
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Acórdão nº 1.0000.21.139794-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - NÃO CONSTATAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - DECISÃO REFORMADA. 1. Não comprovados os requisitos dispostos no art. 561, do CPC, em especial o esbulho possessório, necessitando o feito de dilação probatória, é de rigor o indeferimento da liminar de reintegração de posse. 2. Decisão reformada.
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Acórdão nº 1.0627.14.000771-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL - REQUISITOS. A reintegração de posse é o remédio adequado para aquele que, em decorrência de esbulho, tenha sido privado do poder físico que detinha sobre o bem. Para que seja deferido o pedido encampado na ação de reintegração de posse, é imprescindível que a parte interessada demonstre sua posse anterior, o esbulho praticado pela parte contrária, a data...
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Acórdão Nº 0011605-95.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... LIMINAR CONCEDIDA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA POSSE PELO AUTOR E ESBULHO PELO REQUERIDO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA ... 1. Para a concessão de liminar em ação de ...