escritura pública de união estável

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama-DF, que indeferiu o pedido da inventariante, ora agravante, que objetivava o chamamento do processo à ordem, a fim de determinar a comprovação de que os bens adquiridos na constância da união da agravada com o falecido se deram com esforço comum. A agravante...

Civil, família e processual civil. Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos. União estável. Requisitos legais. Não comprovação. Ônus da parte autora. Improcedência do pedido. Alimentos. Não devidos. Partilha de bens. Não cabimento. Recurso desprovido. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida nos autos da ação de...

PROCESSO Nº: 0801076-69.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA APELADO: LENIRA DUARTE DA CUNHA BOHNE ADVOGADO: Janaina Maria Correia Aquino Ramos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus...

Embargos de declaração. Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de anulação de escritura pública de união estável. Termo inicial. Contradição. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Honorários sucumbenciais. Fixação por equidade. Cpc/15, artigo. 85, § 8º-a. Aplicabilidade. Omissão verificada, no ponto. Acórdão parcialmente reformado, com efeitos infrigentes. 1. Os...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806195-64.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA E OUTRO ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...

Civil e processual civil. Civil - família - união estável - dissolução de sociedade. Art. 151 cc. Coação. Declaração de vontade. Escritura pública. Pacto de reconhecimento de união estável. Cláusula de eficácia retroativa. Gratuidade judiciária. Coisa julgada. Inocorrência. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Recursos desprovidos. 1. Dispõe o artigo 151 do código civil que ?a coação,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO RESCISÓRIA – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM – NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO – CONDIÇÃO DE HERDEIRA NÃO COMPROVADO – ÔNUS DA PROVA – ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 1) Incumbe ao autor, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO RESCISÓRIA – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM – NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO – CONDIÇÃO DE HERDEIRA NÃO COMPROVADO – ÔNUS DA PROVA – ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 1) Incumbe ao autor, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO RESCISÓRIA – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM – NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO – CONDIÇÃO DE HERDEIRA NÃO COMPROVADO – ÔNUS DA PROVA – ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 1) Incumbe ao autor, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO RESCISÓRIA – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM – NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO – CONDIÇÃO DE HERDEIRA NÃO COMPROVADO – ÔNUS DA PROVA – ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 1) Incumbe ao autor, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo...

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PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO RESCISÓRIA – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM – NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO – CONDIÇÃO DE HERDEIRA NÃO COMPROVADO – ÔNUS DA PROVA – ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 1) Incumbe ao autor, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo...

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PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO RESCISÓRIA – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM – NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO – CONDIÇÃO DE HERDEIRA NÃO COMPROVADO – ÔNUS DA PROVA – ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 1) Incumbe ao autor, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO RESCISÓRIA – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM – NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO – CONDIÇÃO DE HERDEIRA NÃO COMPROVADO – ÔNUS DA PROVA – ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 1) Incumbe ao autor, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo...

Apelação cível. Direito civil. Preliminar. Nulidade da sentença rejeitada. Mérito. União estável. Escritura pública de união. Regime de separação de bens. Incolumidade. Vício de consentimento não comprovado. Participação em sociedades empresárias. Não demonstração. Sociedade de fato não configurada. Inexistência de affectio societatis. Danos morais e comerciais não comprovados. Sentença mantida. 1

Apelação cível principal e adesiva. Direito de família, civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Preliminar de não conhecimento do recurso adesivo. Intempestividade. Rejeição. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova oral. Prescindibilidade da prova. Preliminar afastada. Escritura pública declaratória de união estável. Manifestação...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Postulação de percepção de benefício previdenciário (pensão por parte), em razão de união estável havida com ex-servidora estadual. Decisão agravada que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar o restabelecimento do benefício. Hipótese dos autos que não se aplica a vedação de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Apelação cível. Direito civil. Reconhecimento e dissolução de união estável. Requisitos não configurados. Escritura pública. 1. Para a configuração da união estável como entidade familiar é fundamental a presença dos pressupostos de fato exigidos pela lei, quais sejam, estabilidade, publicidade, continuidade, ânimo de constituir família e inexistência de impedimentos. Sem prova fática, real e...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de reconhecimento de união estável. Post mortem. Convivência contínua, pública e intuito de constituir entidade familiar. Parcialmente demonstrada. Escritura pública declaratória. Dotada de fé pública. Firma reconhecida. Autenticidade da assinatura. Validade jurídica. 1. O reconhecimento da união estável depende da comprovação, concomitante,...

Apelação cível. Direito civil. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Inexistência dos requisitos da união estável (art. 1. 723 do cc). Fragilidade das provas do vínculo. Existência de declaração de união estável com terceira pessoa, em período concomitante. 1. O art. 1. 723 do código civil dispõe que ?é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a...

Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Dissolução de união estável. Escritura pública. Ausência de controvérsia. Concordância entre os agravantes. Recurso provido. 1. Declaração formal de existência da união lavrada por escritura pública em serventia notarial é suficiente para comprovar a constituição familiar entre os agravantes. 2. É desnecessária instrução probatória para declarar...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGIME DE BENS DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, AO ARGUMENTO DE QUE AUSENTE O INTERESSE PROCESSUAL DAS PARTES. INSURGÊNCIA. IN CASU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALTA DE INTERESSE DE AGIR NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HAVENDO A POSSIBILIDADE DO PEDIDO E ESTANDO ADEQUADA A DEMANDA, DEVE O PODER...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. A demandante pretende a concessão da pensão por morte, alegando que viveu com o servidor por mais oito anos até o seu falecimento, ocorrido em 25/01/2019. 2. Legitimidade passiva do Estado do Rio...

Agravo de instrumento. Inventário. Tutela de urgência. Escritura pública de união estável. Direito real de habitação sobre imóvel. Ex-companheira. Reconhecimento devido. Decisão mantida. 1. O art. 1. 831 do código civil dispõe: ?ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação...