escusa consciência
-
Decisão monocrática Nº 1333704 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2024
... , após manifestação prévia e fundamentada de objeção de consciência por motivos religiosos. Trata-se de prática a ser adotada pelo Estado, na ... ários distintos dos previstos em edital por candidato que invoca a escusa de consciência por motivo de crença religiosa, desde que presente a ...
-
nº 90.01.01978-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Noviembre de 1990
ESTABELECER, EM NOME DA ESCUSA DE CONSCIENCIA, UM HORARIO DIFERENTE PARA QUE ADVENTISTAS REALIZEM PROVAS DE VESTIBULAR, RESGUARDANDO OBRIGAÇÕES DE SEU CULTO, IMPORTA AO ESTADO --- QUE E LEIGO E SEPARADO DA RELIGIÃO -- FAZER DISCRIMINAÇÃO FAVORECEDORA DAQUELES QUE PROFESSEM DETERMINADA FE, O QUE E PROIBIDO PELA CONSTITUIÇÃO.EXEGESE CONJUNTA E SISTEMATICA DO ART. 5. CAPUT, E INCISO VIII DA CARTA EM
-
Acordao N° 1641720 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Administrativo. Secretaria de saúde de estado do distrito federal (ses-df). Dois cargos públicos de técnico em higiene dental. Servidora adventista do sétimo dia. Determinação judicial de horário de trabalho diferenciado (coisa julgada). Dever da administração pública de adequação de escala e definição de local de trabalho para cumprimento dos deveres funcionais. Alteração de lotação. Ato...
... escusa de consciência por motivos de crença religiosa, desde que presentes a ... -
Decisão monocrática Nº 1436943 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2023
... ários distintos dos previstos em edital, por candidato que invoca escusa de consciência por motivo de crença religiosa, desde que presentes a ...
-
Acórdão, Processo nº 5007296-26.2019.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-07-2022
... ou voluntrio (como oficial, sargento ou praa), respeitadas a escusa de conscincia e seu servio alternativo (Lei n 8.239/1991 e demais ...
-
Acórdão Nº 1333704 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR ALTERNATIVO. REQUERIMENTO. REQUISITOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 2º, 5º, II, VI E VII, 37, CAPUT, 60, § 4º, III, E 143, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA....
... PRESTAÇÃO ALTERNATIVA POR IMPERATIVO DE ... CONSCIÊNCIA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE TENDO ... EM VISTA QUE NÃO CONDIZ COM O ... HARMONIZAM COM O BELICISMO ... - A escusa de consciência apresentada pelo impetrante, ... não condiz com seu ... -
Direito Constitucional
... inviolabilidade do direito à liberdade, a CF assegura o direito à escusa de consciência, desde que adstrito ao serviço militar obrigatório ...
-
O direito do consumidor à informação e o panorama atual dos selos cruelty free no brasil
O presente artigo trata do direito do consumidor à informação plena e a sua relação com a proteção aos animais, sobretudo por meio da inserção de selos ou certificações cruelty free, que têm como objetivo alertar o mercado sobre o procedimento utilizado pelas empresas cosméticas nos testes dos produtos. A metodologia empregada, inicialmente, foi descritiva, com o uso de bibliografia a respeito do
... O consumidor realmente tem consciência das práticas empregadas pelas indústrias farmacêuticas e cosméticas ... 60 Assim, Laerte Levai traz à baila considerações sobre a escusa de consciência na experimentação animal – no que diz respeito ao ... -
Decisões Monocráticas nº 3714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2019
... 9.394/1996, para assegurar a alunos da rede de ensino o direito à escusa de consciência e prestações alternativas à realização de provas e ...
-
Decisão da Presidência nº 3714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2019
... 9.394/1996, para assegurar a alunos da rede de ensino o direito à escusa de consciência e prestações alternativas à realização de provas e ...
-
Decisões Monocráticas nº 36453 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2019
... ELEIÇÕES PEDIDO ... ISENÇÃO DE VOTAR ... ESCUSA DE CONSCIÊNCIA ... TRÂNSITO EM JULGADO ... SÚMULA 23/TSE ... OBITER ...
-
Decisão da Presidência nº 36453 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2019
... ELEIÇÕES PEDIDO ... ISENÇÃO DE VOTAR ... ESCUSA DE CONSCIÊNCIA ... TRÂNSITO EM JULGADO ... SÚMULA 23/TSE ... OBITER ...
-
Acórdão, Processo nº 5002474-35.2021.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... 96. A Constituição Federal de 1988 não garante o direito à escusa de consciência sobre o dever de votar para os maiores de 18 anos de idade ...
-
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... seguintes: [ ... ] VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos ... ção nos parâmetros legais, ainda que na forma de escusa constitucional de consciência e objeção de consciência ...
-
Acórdão Nº 1436943 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE BOMBEIRO MILITAR. REALIZAÇÃO DE AULAS E PROVAS AOS SÁBADOS. NÃO DISPONIBILIDADE DE ATIVIDADE ALTERNATIVA AO CANDIDATO. OFENSA À LIBERDADE DE CRENÇA. INC. VIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TEMA 386 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO...
... invoca a escusa de consciência por motivo de crença religiosa, desde que presente ... a ... -
Limites entre a liberdade de expressão constitucional religiosa, o charlatanismo religioso e o curandeirismo
Este artigo tem como objeto a liberdade de expressão religiosa e como objetivo geral a análise dos limites da liberdade de expressão constitucional nas manifestações de curandeirismo e de charlatanismo religioso. De início, é apresentada uma abordagem histórica quanto a busca da religião pelo ser humano para o tratamento de doenças físicas e mentais, mostrando, assim também, a evolução das...
... cultos religiosos, como também a liberdade de crença e de consciência. Muitas vezes, os atos ... de fé e devoção demonstram ser ... crença e da de escusa de consciência. Logo, as igrejas deixaram de interferir nas ciências, ... -
Decisão monocrática Nº 1474518 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2024
... DIREITO FUNDAMENTAL. LIBERDADE RELIGIOSA. OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA. DEVER DO ADMINISTRADOR DE OFERECER OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA PARA ... inerentes aos cargos públicos, em face de servidores que invocam escusa de consciência por motivos de crença religiosa, desde que presente a ...
-
Direitos políticos
... Perceba que o indivíduo que alega a escusa de consciência (por motivo de crença religiosa ou convicção ...
-
Decisão monocrática Nº 1333704 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR ALTERNATIVO. ESCUSA DE CONSCIÊNCIA. REQUISITOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA ...
-
Direito Eleitoral
... aqueles que estiverem durante prestação obrigatória em razão da escusa de consciência, também estará relacionado como “conscrito” para ...
-
Acordão nº 2460 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 19 de Octubre de 2006
... DE CONVOCAÇÃO ELEITORAL - PARTICIPAÇÃO EM CULtO RELIGIOSO - ESCUSA DE CONSCIÊNCIA - LiVRE EXERCÍCIO DE CULTO RELIGIOSO - LIMINAR DEFERIDA - ...
-
Administrativo
... serviço militar obrigatório, tendo em vista a objeção de consciência, decorrente de crença religiosa; (2) tem o direito ao cumprimento ... “Pois bem, agora, convocado, o autor alega escusa de consciência religiosa, o que jamais foi ventilado pelo autor em ...
-
A liberdade religiosa dos sabatistas e a Administração Pública
Opinião: A liberdade religiosa dos sabatistas e a Administração
... do RE 611.874, pois, para ele, diante de objeção de consciência fundada em motivo religioso "há dever do gestor público de ... ários distintos dos previstos em edital por candidato que invoca escusa de consciência por motivo de crença religiosa, desde que presente a ... -
Onze perguntas e respostas sobre requisição administrativa em tempos de Covid-19
... da forma”? Por outro lado: a evitação do perigo iminente escusa" tudo ? ... Transformações do Direito Administrativo: ... Direito P\xC3" ... com o serviço civil ou militar obrigatório e a escusa de consciência (art. 143 e parágrafo 1 o da CRFB-88). De um lado, a Constituição ...
-
Decisão da Presidência nº 1094309 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... Impossibilidade de exercer atividades seculares aos Sábados Escusa de consciência Pretensão de abono das faltas Constitucionalidade ...