espólio e sucessão

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DO ÓBITO. FALECIMENTO DO EXECUTADO.  ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. SOMENTE SERIA CABÍVEL O REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO/SUCESSÃO NO CASO DE O ÓBITO TER OCORRIDO DEPOIS DA ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, COM A DEVIDA CITAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 2. NO CASO, EM QUE PESE TENHA SE EFETIVADO A CITAÇÃO

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EXIGIDO. AUSENTE CERTIDÃO ÓBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. EMBORA ADMITIDO O FALECIMENTO, HIPÓTESE EM QUE NÃO CONSTA NOS AUTOS PROVA INEQUÍVOCA DA DATA DO ÓBITO DO EXECUTADO, O QUE INVIABILIZA APURAR A VIABILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO OU NÃO.  2. SOMENTE SERIA CABÍVEL O...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DEVEDOR FALECIDO - ESPÓLIO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL OPERADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ILEGITIMIDADE PASSIVA.A ação de execução de título extrajudicial, direcionada ao devedor pessoa natural, que se descobre falecido, tem por parte passiva em sucessão imediata o espólio. Operada sucessão processual pelo espólio, não pode o processo ser extinto, sem...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DEVEDOR FALECIDO - ESPÓLIO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL OPERADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ILEGITIMIDADE PASSIVA.A ação de execução de título extrajudicial, direcionada ao devedor pessoa natural, que se descobre falecido, tem por parte passiva em sucessão imediata o espólio. Operada sucessão processual pelo espólio, não pode o processo ser extinto, sem...

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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE. AÇÃO AJUIZADA PELO ESPÓLIO.  AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. APELO PREJUDICADO.  1. Constitui-se em direito personalíssimo a faculdade de o servidor  requerer a isenção tributária decorrente de doença grave, nã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CASO FORTUITO INTERNO. FATOR NÃO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATIVIDADE DE RISCO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. MOTORISTA DE ÔNIBUS. MAL SÚBITO. COLISÃO. SEQUELAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao

EMENTA: PENHORA DE BENS DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. Aberta a sucessão, nos termos do art. 1.784, do Código Civil Brasileiro, os bens Deixados pelo(a) extinto(a) respondem pela dívida nos limites da força da herança, nos exatos termos do art. 1.821, do mesmo Diploma legal. Agravo de Petição ao qual se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO. COMPANHEIRA HABILITADA JUNTO AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA. Prevalece neste C. Tribunal o entendimento de que os dependentes habilitados perante a Previdência Social são parte legítima para figurar no polo ativo da ação em que se pretende receber verbas rescisórias do empregado falecido, não recebidas em vida. Nesse contexto, a

APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE PRÓTESE ORTOPÉDICA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - FALECIMENTO DA PARTE - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - MONTANTE EXCESSIVO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - EXECUÇÃO DAS ASTREINTES PELO ESPÓLIO - SUCESSÃO PROCESSUAL - DESCABIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE PRÓTESE ORTOPÉDICA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - FALECIMENTO DA PARTE - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - MONTANTE EXCESSIVO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - EXECUÇÃO DAS ASTREINTES PELO ESPÓLIO - SUCESSÃO PROCESSUAL - DESCABIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE PRÓTESE ORTOPÉDICA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - FALECIMENTO DA PARTE - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - MONTANTE EXCESSIVO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - EXECUÇÃO DAS ASTREINTES PELO ESPÓLIO - SUCESSÃO PROCESSUAL - DESCABIMENTO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DEVEDOR FALECIDO - ESPÓLIO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL OPERADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ILEGITIMIDADE PASSIVA.A ação de execução de título extrajudicial, direcionada ao devedor pessoa natural, que se descobre falecido, tem por parte passiva em sucessão imediata o espólio. Com efeito, operada sucessão processual pelo espólio, não pode o processo ser...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DEVEDOR FALECIDO - ESPÓLIO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL OPERADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ILEGITIMIDADE PASSIVA.A ação de execução de título extrajudicial, direcionada ao devedor pessoa natural, que se descobre falecido, tem por parte passiva em sucessão imediata o espólio. Com efeito, operada sucessão processual pelo espólio, não pode o processo ser...

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CASO EM QUE O ÓBITO DA PARTE EXECUTADA OCORREU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO HAVENDO COMO SUBSTITUIR O POLO PASSIVO A FIM DE IMPUTAR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO AO ESPÓLIO OU SUCESSÃO. INAPLICÁVEL, IN CASU, O DISPOSTO NO ARTIGO 131 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE...

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ÓBITO. HONORÁRIOS.  CASO EM QUE O ÓBITO DA PARTE EXECUTADA OCORREU ANTES DO FATO GERADOR DO TRIBUTO E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO HAVENDO COMO IMPUTÁ-LA A INDIVÍDUO FALECIDO, SEU ESPÓLIO OU SUCESSÃO. INAPLICÁVEL, IN CASU, O DISPOSTO NO ARTIGO 131 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA ALTERAÇÃO

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NULIDADE DA CDA. CASO EM QUE O ÓBITO DA PARTE EXECUTADA OCORREU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO HAVENDO COMO IMPUTÁ-LA A INDIVÍDUO FALECIDO, SEU ESPÓLIO OU SUCESSÃO. INAPLICÁVEL, IN CASU, O DISPOSTO NO ARTIGO 131 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA ALTERAÇÃO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CASO EM QUE O ÓBITO DA PARTE EXECUTADA OCORREU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO HAVENDO COMO IMPUTÁ-LA A INDIVÍDUO FALECIDO, SEU ESPÓLIO OU SUCESSÃO. INAPLICÁVEL, IN CASU, O DISPOSTO NO ARTIGO 131 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA ALTERAÇÃO DO SUJEITO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ÓBITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.   CASO EM QUE O ÓBITO DA PARTE EXECUTADA OCORREU ANTES DO FATO GERADOR DO TRIBUTO E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO HAVENDO COMO IMPUTÁ-LA A INDIVÍDUO FALECIDO, SEU ESPÓLIO OU SUCESSÃO. INAPLICÁVEL, IN CASU, O DISPOSTO NO ARTIGO 131 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA ALTERAÇÃO DO SUJEITO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MORTE DE UMA DAS PARTES - SUCESSÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO - HERDEIRO AVALISTA - MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO. Havendo morte de uma das partes, sua sucessão pelo espólio, tendo em vista a abertura de inventário, é medida de rigor, devendo ser mantido o herdeiro que figurou como avalista da cédula que embasou a cobrança, e contra quem refletem os...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ÓBITO DO EXECUTADO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTERIOR À CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO OU SUCESSORES. DESCABIMENTO. NO CASO, EXISTE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER ANALISADA DE OFÍCIO. OCORRE QUE NÃO É CABÍVEL O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O ESPÓLIO OU SUCESSÃO NOS CASOS EM QUE O ÓBITO OCORREU ANTES DA ANGULARIZAÇÃ

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ÓBITO DO EXECUTADO. ÓBITO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTERIOR À CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO OU SUCESSORES. DESCABIMENTO. NO CASO, EXISTE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER ANALISADA DE OFÍCIO. OCORRE QUE NÃO É CABÍVEL O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O ESPÓLIO OU SUCESSÃO NOS CASOS EM QUE O ÓBITO OCORREU ANTES DA...

• Códigos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MORTE DE UM DOS EXECUTADOS - SUCESSÃO PROCESSUAL - ESPÓLIO OU TODOS OS SUCESSORES OU HERDEIROS - NECESSIDADE - DESISTÊNCIA DO PROCESSO EM RELAÇÃO A APENAS UM DOS HERDEIROS QUE NÃO FOI ENCONTRADO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- É cabível o recurso de agravo de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MORTE DE UM DOS EXECUTADOS - SUCESSÃO PROCESSUAL - ESPÓLIO OU TODOS OS SUCESSORES OU HERDEIROS - NECESSIDADE - DESISTÊNCIA DO PROCESSO EM RELAÇÃO A APENAS UM DOS HERDEIROS QUE NÃO FOI ENCONTRADO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- É cabível o recurso de agravo de...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, DEVIDO À PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CDA E AO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM FACE DA DEFENSORIA PÚBLICA NAS EXECUÇÕES FISCAIS. FALECIMENTO DO EXECUTADO. CITAÇÃO POR EDITAL DO ESPÓLIO. SUCESSÃO PROCESSUAL NO PRIMEIRO GRAU. EMBARGOS OPOSTOS PELO EXECUTADO FALECIDO. EXTINÇÃO DA...