Estado de necessidade
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Processo do trabalho e direito digital: entre as novas tecnologias e a necessidade de efetivação dos direitos sociais
... do contato das partes com o magistrado, pois é em muitas das vezes a única vez na vida que o jurisdicionado terá tão presente a mão do Estado, como ressaltado pelo Juiz Fabiano Fernandes Luzes, no Podcast “Papo Trabalhista” de número E01 – Mudanças no Teletrabalho (publicado no dia ...
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A necessidade de constitucionalização do trabalho prisional. Uma análise a partir da experiência sergipana
A pena de prisão tem na sua raiz a ideia de recuperação do recluso através do tratamento penitenciário, onde o trabalho assume um papel central, como um instrumento fundamental à transformação e reinserção social do indivíduo preso. Entretanto, tal prerrogativa esbarra em dificuldades práticas, desde a superpopulação carcerária à ineficiência, ou inexistência, de políticas públicas do Estado para
... esbarra em dificuldades práticas, desde a superpopulação carcerária à ineficiência, ou inexistência, de políticas públicas do Estado" para proporcionar um cumprimento de pena minimamente digno. Desta forma, o presente trabalho objetiva analisar este instrumento através da Constitui\xC3" ... - Estado de Necessidade
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A necessidade de uma lei geral do espaço no Brasil (the need for a brazilian space law)
A dependência dos produtos e serviços advindos das atividades espaciais tornamse cada vez mais premente. O setor espacial é um mercado pujante. Embora existam atuações já bem assentadas mundialmente, há um universo de possibilidades ainda a se explorar. Para o Brasil, esse panorama não é diferente. Movimentos políticos, jurídicos e até acadêmicos tornam evidente que o país ambiciona alcançar...
... futuro modelo de lei: a) deveres e requisitos detalhados para procedimentos de autorização e licenciamento; b) dever de supervisão do Estado; e c) seguro obrigatório para atores privados ou comerciais do setor espacial ... A ideia, apesar de ter sido apresentada e difundida durante o ... -
Incertezas sobre os riscos ambientais e a necessidade de delimitação dos riscos pelos seguros: algumas aproximações conceituais para o desenvolvimento dos seguros ambientais
... FUREDI, Frank. “Para uma sociologia do medo”. In: MENDES, José Manuel de Oliveira (Coord.) Risco, Cidadania e Estado num mundo globalizado. Coimbra: Contexto, CES – Centro de Estudos Sociais, 2013, p. 202 ... 2 LUHMANN, Niklas. Sociología del riesgo. Coord ...
- A (des)necessidade da guarda compartilhada ante o conteúdo da autoridade parental?
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... I - apresentar declaração de efetiva necessidade; ... II - ter, no mínimo, vinte e cinco anos de idade; ... III - ... a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado de necessidade, legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... , a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade ... cadastradas no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado ...
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Em vigor
Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004. Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
... deste artigo no prejudica a transferncia dos recursos devidos pelo Estado aos Municpios em virtude do transporte de alunos matriculados nos ... e Adultos, ser efetivada, automaticamente, pelo FNDE, sem necessidade de convnio, acordo, contrato, ajuste ou instrumento congnere, mediante ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0210502-50.2016.8.19.0001 (Cível), 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. Pessoa idosa, hipossuficiente econômica, enferma, com quadro clínico convulsivo e rebaixamento de nível de consciência, que evoluiu para insuficiência respiratória aguda com necessidade imperiosa de sedação e de suporte ventilatório mecânico, que deu entrada numa UPA. Necessidade de internação, com urgência, em hospital público de grande porte. Ação de obrigação de fazer cumulada...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL ... APELAÇÃO CÍVEL ... insuficiência respiratória aguda com necessidade ... imperiosa de sedação e de suporte ventilatório ... mecânico, que ... -
Acórdão nº 0017220-06.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Mayo de 2018
... medicamento ARIPRIPAZOL 20 mg à parte autora assistida pelo Órgão ... Ministerial, enquanto houver necessidade do uso, sob pena de multa diária ... no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sem prejuízo das demais ... sanções cabíveis pelo ...
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Acórdão nº 8000380-16.2015.8.05.0269 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2018
... Relator(a) : Desª. Silvia Carneiro Santos Zarif ... REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... TRATAMENTO MEDICO HOSPITALAR ... NECESSIDADE ESPECÍFICA. COMPROVAÇÃO ... ATRAVÉS DE RELATÓRIO MÉDICO. OMISSÃO DO ... PODER PÚBLICO. TRATAMENTO NECESSÁRIO ... DIREITO À SAUDE. DEVER DO ...
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Acórdão nº 0013588-06.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... determinar ao Estado da Bahia que, no prazo de 03 (três) dias, forneça o medicamento ... ARIPRIPAZOL 20 mg, enquanto houver necessidade do uso, sob pena de multa diária ... no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sem prejuízo das demais sanções cabíveis ... pelo ...
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Acórdão nº 0003677-33.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Septiembre de 2018
... 9.494/97 E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ... EM FACE DA FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ... ADMINISTRATIVO REJEITADAS. NECESSIDADE ... ESPECÍFICA. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE ... RELATÓRIOS MÉDICOS. DIREITO À SAUDE. DEVER ... DO ESTADO. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 0014741-40.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Enero de 2017
... PEDIDO DE FORNECIMENTO DE ... ALIMENTAÇÃO ENTERAL. PRELIMINAR DE ... VIOLAÇÃO ÀS LEIS Nº 8.437/92 E Nº 9.494/97 ... REJEITADA. NECESSIDADE ESPECÍFICA ... COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE RELATÓRIOS ... MÉDICOS. DIREITO À SAUDE. DEVER DO ESTADO ... NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 8002812-40.2015.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO ... AO TRATAMENTO DE PACIENTE CARENTE ... NECESSIDADE ESPECÍFICA. COMPROVAÇÃO ... ATRAVÉS DE RELATÓRIOS MÉDICOS. DIREITO À ... SAUDE. DEVER DO ESTADO. NECESSIDADE DE ... LIMITAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 0024753-16.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 2 de Agosto de 2018
... VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1º, § 3º, DA LEI 8.437/92 ... C/C ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.494/97 REJEITADAS ... NECESSIDADE ESPECÍFICA. COMPROVAÇÃO ... ATRAVÉS DE RELATÓRIOS MÉDICOS. DIREITO À ... SAUDE. DEVER DO ESTADO. NECESSIDADE DE ... LIMITAÇÃO DA ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001627-05.2021.8.19.0000 (Cível), 05-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. REPROVAÇÃO NO EXAME OFTALMOLÓGICO. CONTROLE JUDICIAL QUE SE LIMITA A VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DO EDITAL E DO CUMPRIMENTO DE SUAS NORMAS. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR-SE À COMISSÃO EXAMINADORA DO CERTAME, SOB PENA DE VIOLAR O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Sétima Câmara Cível ... AGRAVO DE ... SAÚDE ESPECIAL DO ESTADO. NECESSIDADE ... DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A ... -
Processo nº 0250675-24.2013.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 7 de Abril de 2017
Poder Judiciário ... Estado" do Rio de Janeiro ... Décima Nona Câmara Cível ... Apelação\xC2" ... Estado. Necessidade" de interpretação do comando legal à ... luz do Princípio\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013412-95.2020.8.19.0000 (Criminal), 12-08-2020
Agravo de Instrumento. Direito Constitucional e Processual Civil. Empresa pública estadual. EMOP. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que, muito depois de ter sido deflagrado o procedimento do art. 535 do CPC, chama o feito à ordem e determina nova intimação da EMOP na forma do art. 523 do CPC. Recurso da exequente. 1- Empresa que tem o objetivo social ¿de, com exclusividade, projetar,...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Sexta Câmara Cível ... Estado. Necessidade de se dirimir a controvérsia antes de ... determinar a expedição de ... -
Acórdão Nº 0706648-96.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 19-08-2021
... : Ana Fábia Silva Canuto (OAB: 14905/AL) ... : Estado de Alagoas ... Procurador : Filipe Castro de Amorim Costa (OAB: 6437/AL) ... DEMANDA MOVIDA APENAS CONTRA O ESTADO ... NECESSIDADE ... INTEGRALIZAÇÃO ... INOBSERVADA. NULIDADE PROCESSUAL. ART. 114, CPC ...
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Acórdão nº 1.0105.19.018675-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO DE OFÍCIO - CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ESTADO DE MINAS GERAIS - ARTIGOS 5º, CAPUT, E 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA A UM ENTE FEDERADO - GESTÃO TRIPARTITE - EXIGÊN
... prazo de 20 (vinte) dias, o medicamento Aristab (Aripiprazol) 10mg por ms, conforme relatrio mdico constante dos autos, enquanto houver necessidade comprovada por prescrio mdica atualizada. Em caso de descumprimento da ordem por parte do requerido, fixou multa diria no valor de R$500,00 ... -
Acórdão nº 1.0105.19.018675-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO DE OFÍCIO - CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ESTADO DE MINAS GERAIS - ARTIGOS 5º, CAPUT, E 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA A UM ENTE FEDERADO - GESTÃO TRIPARTITE - EXIGÊN
... prazo de 20 (vinte) dias, o medicamento Aristab (Aripiprazol) 10mg por ms, conforme relatrio mdico constante dos autos, enquanto houver necessidade comprovada por prescrio mdica atualizada. Em caso de descumprimento da ordem por parte do requerido, fixou multa diria no valor de R$500,00 ... -
Acórdão nº 1.0000.18.101556-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RECUSA PELO ESTADO - NECESSIDADE COMPROVADA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO FUNDAMENTAL - POSSIBILIDADE - MULTA EM DESFAVOR DO ESTADO - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - DIREITO DE AÇÃO - MULTA ASTREINTE EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE RETENÇÃO DE RECEITA MÉDICA1- Comprovada a necessidade de...
... Defende a ausncia de relatrio mdico circunstanciado, bem como de comprovao da hipossuficincia financeira. Pela eventualidade, defende a necessidade de concesso de prazo razovel para cumprimento da medida; de reteno de receita mdica atualizada mensalmente; a impossibilidade de fixao de multa em ...