estatutário significado
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20394-04.2019.5.04.0009)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS ESTABILIZADOS. ART. 19 DO ADCT. AUSÊNCIA DE PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ... transmudação automática do regime celetista para o estatutário, no caso de servidores ... estabilizados nos termos do art. 19 do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 120-54.2019.5.09.0017)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPETÊNCIA. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 (EM 25/6/1983) SEM CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIZADOS NA FORMA DO ART. 19, CAPUT, DO ADCT. REGIME...
... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ... estatutário, conforme o art. 19, caput e § 1º, do ADCT, a competência da Justiça ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 91-52.2020.5.11.0101)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPETÊNCIA. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 (EM 11/10/1982) SEM CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIZADOS NA FORMA DO ART. 19, CAPUT, DO ADCT. REGIME...
... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ... estatutário, conforme o art. 19, caput e § 1º, do ADCT, a competência da Justiça ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 362-39.2019.5.06.0391)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. SÚMULA Nº 382 DO TST. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 (EM 1/05/1982) SEM CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIZADO NA FORMA DO ART. 19, CAPUT, DO ADCT....
... 896-A, caput, da CLT, não ... tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional ... estatutário, nas hipóteses a envolver a contratação de servidor celetista ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 177-41.2020.5.08.0122)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. TRANSMUDAÇÃO DE REGIMES JURÍDICOS. PERÍODO CELETISTA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 (EM 01/02/1988). AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE NA FORMA DO ART. 19, CAPUT, DO ADCT. INVALIDADE DA CONVERSÃO DE REGIMES. PRESCRIÇÃO...
... 896-A, caput, da CLT, não tem o significado ... estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ... ção automática de regime jurídico (celetista para estatutário), de ... forma que o vínculo com a Administração Pública ... -
Acórdão Nº 0020301-97.2017.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
EMENTA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CARGO EM COMISSÃO. REGIME GERAL DE TRABALHO - CLT. PARCELAS RESCISÓRIAS. Apesar da natureza precária do vínculo (cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração), é impositiva a incidência da legislação trabalhista sob o contrato firmado sob sua égide, pois o ente público, na espécie, sociedade de economia mista, ao contratar sob o regime da CLT, nivela-se
... que se reporte exclusivamente aos cargos submetidos ao regime estatutário ... Em primeiro lugar porque a expressão cargo em comissão pode ter ... encontram exemplos de utilização do termo cargo sem qualquer significado de vínculo estatutário com o empregador. Aliás, a terminologia ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1002858-61.2013.5.02.0321)
... que funcionário público indica o servidor `stricto sensu-, estatutário, enquanto servidor público tem significado mais abrangente, incluindo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 141-35.2013.5.02.0017)
... "funcionário público" indica o servidor "stricto sensu", estatutário, enquanto "servidor público" tem significado mais abrangente, incluindo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 856-98.2015.5.02.0052)
... presente ação o direito do servidor público estadual, não estatutário", empregado público, ao quinquênio, nos termos do art. 129 da Constituiç\xC3" ... "stricto sensu", estatutário, enquanto servidor público tem significado mais abrangente, incluindo estes e os empregados públicos. Nesse sentido, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2387-76.2011.5.02.0048)
... "funcionário público" indica o servidor "stricto sensu", estatutário, enquanto "servidor público" tem significado mais abrangente, incluindo ...
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Acordão nº 20160053301 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Febrero de 2016
... presente ação o direito do servidor público estadual, não estatutário, à sexta-parte dos vencimentos, nos termos do art. 129 da Constituição ... stricto sensu, estatutário, enquanto servidor público tem significado mais abrangente, incluindo estes e os empregados públicos. Nesse sentido, ...
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Sentença nº 1001412-24.2021.5.02.0521 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-01-2022
... presente ação o direito do servidor público estadual, não estatutário, empregado público, ao adicional por tempo de serviço - quinquênios, ... sensu ", estatutário, enquanto " servidor público " tem significado mais abrangente, incluindo estes e os empregados públicos. Nesse sentido, ...
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Sentença nº 1001402-77.2021.5.02.0521 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-01-2022
... presente ação o direito do servidor público estadual, não estatutário, empregado público, ao adicional por tempo de serviço - quinquênios, ... sensu ", estatutário, enquanto " servidor público " tem significado mais abrangente, incluindo estes e os empregados públicos. Nesse sentido, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Está também o empregado estatutário" atrelado a princípios de Direito Administrativo, quer quanto à conduta, \xC3" ... 7 o , XI, e 114) tinha o significado de “empregados”. Com o advento da EC n. 45/2004, o art. 114, da CF ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... da ética profissional, obviamente sem se saber muito bem o significado do pomposo termo, que vem sendo utilizado para tentar não garantir a ... , a partir das regras jurídicas em vigor, no plano estatutário e constitucional ... O vasto campo da doutrinação ideológica, dos ...
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Acordão nº 20150059781 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Febrero de 2015
... presente ação o direito do servidor público estadual, não estatutário, empregado público, ao adicional por tempo de serviço - quinquênios, ... sensu”, estatutário, enquanto “servidor público” tem significado mais abrangente, incluindo estes e os empregados públicos. Nesse sentido, ...
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Acordão nº 20150986933 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Noviembre de 2015
... presente ação o direito do servidor público estadual, não estatutário, à sexta-parte dos vencimentos, nos termos do art. 129 da Constituição ... significado mais abrangente, incluindo estes e os empregados públicos. Nesse sentido, ...
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Efetividade dos mecanismos internos de controle da companhia e a responsabilidade dos administradores
... a Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), estabelece o significado do programa de integridade nos seguintes termos: ... Art. 41. Para fins ... estatutário, os mecanismos internos de controle da companhia devem ser instituídos ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... entre o Poder Público e seus servidores, que seguem o regime estatutário ... Alguns autores já sistematizaram princípios da nova ... Dirimido o significado da expressão “relação de trabalho” no tópico anterior, resta saber ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... e, em contrapartida, tanto mais vazio será de conteúdo e significado. LARENZ explica que a Ciência dos conceitos, como propõe PUCHTA, é ... e 2 o não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e ...
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Acordão nº 20150858994 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Octubre de 2015
... estatutário, e os empregados públicos. Tal entendimento encontra respaldado na ... significado mais abrangente, incluindo estes e os empregados públicos. Nesse sentido, ...
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Acordão nº 20150059803 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Febrero de 2015
... presente ação o direito do servidor público estadual, não estatutário, à sexta-parte dos vencimentos, nos termos do artigo 129 da ... significado mais abrangente, incluindo estes e os empregados públicos. Nesse sentido, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Assim, na identificação do significado de um pedido já existente, pressupõe-se que a peça inicial é uma ... AFERIÇÃO DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO OU CELETISTA EM CARÁTER INCIDENTAL. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... significado (41) ... As informações, dispersas na web , tornam potencialmente ... em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário" a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnol\xC3" ...
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... consequência, em segundo lugar, não é exagero afirmar que o significado histórico da decisão pode ser equiparado ao clássico julgamento do ... em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário" a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnol\xC3" ...