estatutário significado
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O princípio da separação de poderes
... ção, sem aprofundar-se em seu conteúdo, sem pensar em seu significado, expressando-o todo na linguagem mais concreta das funções e dos ... resolver conflitos regidos pelo Direito Administrativo ou “estatutário”, como denominado perlo Supremo Tribunal. Nesse cenário, deverá ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1082-23.2016.5.05.0008)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSMUDAÇÃO DE REGIMES JURÍDICOS. PERÍODO CELETISTA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 (EM 19/05/1986). AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE NA FORMA DO ART. 19, CAPUT, DO ADCT. INVALIDADE DA
... ção automática de regime jurídico (celetista para estatutário), de ... forma que o vínculo com a Administração Pública ... 896-A, caput, da CLT, não tem o significado ... estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ... -
Petição Inicial
... Surge, neste momento, a necessidade de aclarar o significado de duas expressões: petição inicial e demanda ... A palavra demanda ... relacionadas aos servidores vinculados a regime jurídico estatutário 523 ... Mas, quando será competência da Justiça do Trabalho? ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1465-75.2017.5.05.0651)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. EMPREGADO CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO DEPOIS DE 5/10/1983. ESTABILIDADE DO ARTIGO 19, CAPUT, DO ADCT. TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊ
... TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA ... DESNECESSIDADE ... 896-A, caput, da CLT, não ... tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional ... -
Legislação Complementar
... 13.303, de 30 de junho de 2016, ao Comitê de Auditoria Estatutário das empresas públicas e sociedades de economia mista que forem ... 17/2011, em que fora elucidado o significado" das locuções “arquivamento provisório do processo de execução” e \xE2" ...
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Decisão da Presidência nº 40256 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2020
... pronunciamentos jurisdicionais reiterados sobre o sentido, o significado e a aplicabilidade das regras jurídicas editadas pelo Estado. A ... se ajusta, em sua linhagem histórica, ao sistema de direito estatutário , precedente de valor meramente relativo, despojado, não obstante a ...
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Decisões Monocráticas nº 42529 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2020
... pronunciamentos jurisdicionais reiterados sobre o sentido, o significado e a aplicabilidade das regras jurídicas editadas pelo Estado. A ... se ajusta, em sua linhagem histórica, ao sistema de direito estatutário , precedente de valor meramente relativo, despojado, não obstante a ...
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Decisão da Presidência nº 27285 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2017
... pronunciamentos jurisdicionais reiterados sobre o sentido, o significado e a aplicabilidade das regras jurídicas editadas pelo Estado. A ... se ajusta, em sua linhagem histórica, ao sistema de direito estatutário , precedente de valor meramente relativo, despojado, não obstante a ...
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Decisão da Presidência nº 42529 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2020
... pronunciamentos jurisdicionais reiterados sobre o sentido, o significado e a aplicabilidade das regras jurídicas editadas pelo Estado. A ... se ajusta, em sua linhagem histórica, ao sistema de direito estatutário , precedente de valor meramente relativo, despojado, não obstante a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1318-20.2017.5.05.0014)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME JURÍDICO ÚNICO. TRANSMUTAÇÃO DE REGIME. PERÍODO CELETISTA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO I. Divisando
... de legalidade de eventual conversão do regime celetista para estatutário, ... afastando a competência da Justiça do Trabalho no que se ... , da CLT, ... não ... tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1277-68.2018.5.05.0612)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADMISSÃO SOB O REGIME DA CLT E SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E APÓS 5/10/1983. AUSÊNCIA DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO DO...
... DE TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA ... JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTADA ... 896-A, caput , da CLT, ... não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1072-19.2018.5.05.0651)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. EMPREGADO CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO DEPOIS DE 5/10/1983. ESTABILIDADE DO ARTIGO 19, CAPUT, DO ADCT. TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊ
... TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA ... DESNECESSIDADE ... 896-A, caput, da CLT, não ... tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional ... -
Pressupostos
... , que é, de si mesmo, concludente e inconcusso: “Outro significado não se dá, em direito comercial, ao adjetivo líquido , cuja ... stricto sensu e, por isso, não estão submetidos ao regime estatutário comum. São as autoridades públicas supremas, do Governo e da ...
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Pressupostos
... , que é, de si mesmo, concludente e inconcusso: “Outro significado não se dá, em direito comercial, ao adjetivo líquido , cuja ... stricto sensu e, por isso, não estão submetidos ao regime estatutário comum. São as autoridades públicas supremas, do Governo e da ...
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Os novos rumos do direito societário
... O direito de propriedade ganha um novo significado, para representar interesses transindividuais, que desbordam o campo dos ... determinada quantidade de ações de uma companhia o dever estatutário de realizar uma oferta pública de aquisição das demais ações, por um ...
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Que é isto, a enorma? Elementos para a teoria geral do edireito
... es una entidad semântica, es decir, un contenido de significado que incluye una modalidad deôntica.” 26 Esse é o detalhe conceitual ... 37 , Hart salva o legislador (falando-se, aqui, do sistema estatutário) e garante a flexibilidade indispensável à operação da ordem normativa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139125420204050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0813912-54.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE TANQUE D'ARCA/AL ADVOGADO: Luiz Roberto Barros Farias AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801247-93.2019.4.05.8001 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO...
... -Fiscal do Trabalho para declarar a nulidade de vínculo estatutário com a Administração Pública. Segundo o Município de Tanque D´Arca, ... premissa, cabe examinar a fundamentação do RE 522.897/RN e o significado desse julgamento para a demanda sob análise. Vale transcrever a ... -
Acórdão Nº 149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... sujeitos ao regime estatutário, em face da declaração de ... inconstitucionalidade, pelo Supremo ... EM SENTIDO MATERIAL À ADPF – PRECEDENTES – ... O SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DA RES JUDICATA – ... RELAÇÕES ENTRE A COISA ...
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Distinções teóricas
... , sobrevém a necessidade de se aclarar um pouco mais o significado das expressões previdência estatal e privada. Elas designam situações ... 200.9. Regime celetista e estatutário ...
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Decisão da Presidência nº 31286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2019
... originária, ajuizada por servidor submetido ao regime estatutário, teria desrespeitado a decisão proferida por esta Corte na ADI 3.395/DF, ... Sobre o significado da expressão relação estatutária ou de natureza ...
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Decisões Monocráticas nº 35561 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2019
... Ainda que se admitisse existente o regime estatutário no âmbito do município demandado, tal fato, por si só, não seria ... Sobre o significado da expressão relação estatutária ou de natureza ...
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Decisões Monocráticas nº 31286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2019
... originária, ajuizada por servidor submetido ao regime estatutário, teria desrespeitado a decisão proferida por esta Corte na ADI 3.395/DF, ... Sobre o significado da expressão relação estatutária ou de natureza ...
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Decisões Monocráticas nº 32740 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2018
... Sobre o significado da expressão relação estatutária ou de natureza ... sob o argumento de que vige no seu âmbito o Regime Jurídico Estatutário, instituído por meio da Lei Municipal nº 1299/2004, a qual a reclamante ...
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Decisão da Presidência nº 32740 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2018
... Sobre o significado da expressão relação estatutária ou de natureza ... sob o argumento de que vige no seu âmbito o Regime Jurídico Estatutário, instituído por meio da Lei Municipal nº 1299/2004, a qual a reclamante ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... ” para “servidores titulares de cargos efetivos” teria significado o afastamento dos notários da exigência da aposentadoria compulsória ... correto afirmar que (A) podem ser contratados pelo regime estatutário ou celetista, a critério do titular da serventia ... (B) os ...