estatutário significado
5096 resultados para estatutário significado
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Ação civil pública
... Trata-se de decisão de grande significado para a efetivação dos direitos fundamentais dos trabalhadores, que agora ... 19/98 acabou com a exigência de regime único estatutário estabelecido no art. 39 da CF, na sua redação originária. Assim, os ...
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Introdução - (arts. 643 a 646)
... das técnicas que são utilizadas para bem se descobrir o real significado da norma neles insertos. Para isso, devemos utilizar da denominada ... Espécies de Relação de Trabalho. Relação de Emprego. Estatutário e "Celetista". Pessoa jurídica de Direito Público Externo: Estabelece ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000827-52.2016.5.06.0262), 06-03-2017
EMENTA: VÍNCULO CELETISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. FGTS DEVIDO. A transmudação automática de regime jurídico por força de lei municipal não é possível, em virtude de óbice de natureza constitucional, qual seja, aprovação em concurso público para o provimento de cargo público .Em sendo considerado que o autor permaneceu como celetista, haja vista a ausência de...
... é absolutamente nula a conversão do regime celetista para o estatutário de forma automática e, por meio de Lei Municipal. Ressalta que o C. STF, ... "A estabilidade - e este é o exemplo extremo - não tem outro significado, outro sentido, outra expressão lógica, senão proteger para o futuro os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 431-45.2019.5.09.0017)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. EMPREGADO CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 5/10/1983. ESTABILIDADE DO ARTIGO 19, CAPUT, DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA PARA ESTATUTÁRIO. INVALIDADE. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA....
... CAPUT, DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA PARA ESTATUTÁRIO. INVALIDADE. SUBMISSÃO AO REGIME ... CELETISTA. DESNECESSIDADE ... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ... -
Notas sobre a regra-matriz de incidência tributária e a contribuição previdenciária do servidor público
Constitucional. Tributário. Administrativo. Art. 149, § 1º, da Constituição Federal. Contribuição Previdenciária do Servidor Público. Inclusão na base de cálculo de verbas episódicas. Dois pontos afetam, de forma importante, o entendimento sobre a regra matriz da contribuição previdenciária do servidor público: (i) reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, com o objetivo...
... da legislação sobre o pessoal regido pelo regime jurídico estatutário (de cargos públicos), que tem tratamento e nomenclatura diversos entre os ... de ser preenchido por algum sentido, pois não é uníssono o significado da expressão “remuneração”, tanto na linguagem descritiva da ... -
Decisão monocrática Nº 1300618 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-12-2020
... ício da complementação, porque decorre de lei estadual, é estatutário, apesar dos vínculos originais dos complementados ser celetista (o que ... E a boa-fé e a confiança dão novo alcance e significado ao princípio tradicional da segurança jurídica, em contexto que, faz ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 497-23.2018.5.21.0018)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. EMPREGADO CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO DEPOIS DE 5/10/1983. ESTABILIDADE DO ARTIGO 19, CAPUT, DO ADCT. TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊ
... TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA ... DESNECESSIDADE ... 896-A, caput, da CLT, não ... tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional ... -
Quorum
... ível, com muito maior dose de razão revoga também direito estatutário, ou corporativo, que disciplina o comportamento de todos que ... legislação infraconstitucional de modo a lhe atribuir o real significado e alcance, ex vi, inclusive, o disposto no art. 5º da Lei de Introdução ...
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Artigos 611 a 625
... dos trabalhadores (OJ-SDC-29), com observância do prazo estatutário se existente entre a publicação do edital e a realização da assembleia ... 235, art. 239, art. 295, art. 296 e art. 462 ... Com significado distinto, a inclusão da expressão contrato coletivo nas revogadas Leis ...
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Por un concepto de las empresas públicas peruanas
Las empresas públicas deben ser definidas expresamente en el Derecho administrativo peruano, más allá de toda discusión multidisciplinaria sobre su existencia efectiva y valor en la actual realidad del país. Esto último es una necesidad urgente para delimitarlas en su contenido jurídico y asegurar que esta técnica tenga equilibrados alcances, partiendo siempre desde su justificación...
... relieve la existencia de un componente constitucional de hondo significado social". Esta tesis última fue presentada por el profesor español ... características particulares preceptuadas en su régimen estatutario. Considero que la definición de esta organización administrativa es un ... -
Conflito de leis no espaço
... Compreendamos com mais exatidão o significado de um conflito interespacial ... OS CONFLITOS INTERESPACIAIS ... ós-glosadores 10 , nascendo, assim, o período denominado “estatutário” ... Inicia-se o referido sistema nas cidades italianas, onde o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 166-08.2018.5.13.0004)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 05.10.1988 E NÃO ABRANGIDA PELA HIPÓTESE DO ART 19, CAPUT
... transmudação do regime celetista para o estatutário ... Enfatize-se, ainda, que, contratada a obreira em maio de ... O significado de um precedente deve ser buscado nas razões pelas quais se decidiu de ... -
Decisão da Presidência nº 5215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2017
... , Advogados e Procuradores Jurídicos, sujeitos ao regime estatutário, terão os seus cargos efetivos transformados no cargo inicial da carreira ... 3 ... Em razão da relevância da matéria e do seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, o Ministro Ricardo ...
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Decisões Monocráticas nº 5215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2017
... , Advogados e Procuradores Jurídicos, sujeitos ao regime estatutário, terão os seus cargos efetivos transformados no cargo inicial da carreira ... 3 ... Em razão da relevância da matéria e do seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, o Ministro Ricardo ...
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Decisões Monocráticas nº 5215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... , Advogados e Procuradores Jurídicos, sujeitos ao regime estatutário, terão os seus cargos efetivos transformados no cargo inicial da carreira ... 3 ... Em razão da relevância da matéria e do seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, o Ministro Ricardo ...
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Decisão da Presidência nº 5215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... , Advogados e Procuradores Jurídicos, sujeitos ao regime estatutário, terão os seus cargos efetivos transformados no cargo inicial da carreira ... 3 ... Em razão da relevância da matéria e do seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, o Ministro Ricardo ...
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Direito Administrativo
... O vínculo desses servidores é o estatutário, eis que adotado o regime jurídico único. ADIMC 2135; E: incorreta ... de modo que é nesta, linguagem natural que se há de buscar o significado das palavras e expressões que se compõem naquela. Cada vocábulo nela ...
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Contratos de Assistência Privada à Saúde
... das pessoas que tenham com esta vínculo 143 empregatício ou estatutário. O vínculo à pessoa jurídica contratante poderá abranger ainda, desde ... , conforme disposto na Lei nº 9.656, de 1998", entendendo-se o significado da expressão "operar" como sendo "as atividades de administração, ...
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Obediência incivil
Acadêmicos e ativistas há muito estão interessados na prática consciente da transgressão da lei como meio de dissenso. O desobediente civil viola a lei em um apelo para realçar sua ilegitimidade e motivar sua reforma. Uma forma menos proclamada de ação social, contudo, envolve aproximadamente a aproximação oposta. Como uma ampla gama de exemplos atesta, dissidentes podem também buscar a perturbaçã
... Veja, por exemplo, Donald H. Regan, Razões, Autoridade e o Significado de “Obedecer”: Pensamentos sobre Raz e Obediência à Lei, 3 Can. J.L ... como uma característica em vez de um erro de um esquema estatutário federal, os tribunais tornam muito mais difícil para os estados contestar ... -
Título III - Da acessibilidade
... Acessibilidade foi definida pelo legislador estatutário, no artigo 3º, inciso I, como a possibilidade e condição de alcance ... ão tecnologia assistiva, se utilizada no plural, assume significado diverso. Segundo a autora, “a expressão ‘tecnologia assistiva’ deve ...
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Decisão da Presidência nº 28883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2017
... pronunciamentos jurisdicionais reiterados sobre o sentido, o significado e a aplicabilidade das regras jurídicas editadas pelo Estado. A ... se ajusta, em sua linhagem histórica, ao sistema de direito estatutário , precedente de valor meramente relativo, despojado, não obstante a ...
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Decisão da Presidência nº 31740 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2018
... pronunciamentos jurisdicionais reiterados sobre o sentido, o significado e a aplicabilidade das regras jurídicas editadas pelo Estado. A ... se ajusta, em sua linhagem histórica, ao sistema de direito estatutário , precedente de valor meramente relativo, despojado, não obstante a ...
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Decisões Monocráticas nº 31740 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2018
... pronunciamentos jurisdicionais reiterados sobre o sentido, o significado e a aplicabilidade das regras jurídicas editadas pelo Estado. A ... se ajusta, em sua linhagem histórica, ao sistema de direito estatutário , precedente de valor meramente relativo, despojado, não obstante a ...
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Decisão da Presidência nº 29631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2018
... pronunciamentos jurisdicionais reiterados sobre o sentido, o significado e a aplicabilidade das regras jurídicas editadas pelo Estado. A ... se ajusta, em sua linhagem histórica, ao sistema de direito estatutário , precedente de valor meramente relativo, despojado, não obstante a ...
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Decisões Monocráticas nº 36103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2019
... pronunciamentos jurisdicionais reiterados sobre o sentido, o significado e a aplicabilidade das regras jurídicas editadas pelo Estado. A ... se ajusta, em sua linhagem histórica, ao sistema de direito estatutário , precedente de valor meramente relativo, despojado, não obstante a ...