estatutário significado
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... última expressão provocou alguma discussão sobre o seu real significado. Os mais radicais chegaram a proclamar que o modelo precisaria laborar no ... ”, em caráter permanente e não amparado pelo regime estatutário, aplica-se a legislação trabalhista. (RA 105 — DJ 24.10.74) ...
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A administração pública e sua organização
... ção poderá optar pelo regime de contratação de pessoal (estatutário ou celetista) ... É cláusula necessária do protocolo de intenções 37 ... Separação e independência dos Poderes. História, significado e alcance concreto do princípio. Ofensa à cláusula constitucional ...
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Preenchimento das tabelas referentes à saúde e segurança do trabalho
... Trabalhador e S-2300 — Trabalhadores Sem Vínculo Emprego/Estatutário — Início, caso o registrador for o empregador ... Informações ... acima do limite de tolerância, mas não possui, isoladamente, significado clínico ou toxicológico próprio, ou seja, não indica doença, nem ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... O liberalismo clássico ou o neoliberalismo perdem significado e importância diante da verdadeira imagem do Estado de Direito Moderno ... acabou, de uma vez por todas, com a duplicidade dos regimes estatutário e celetista ao dispor: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os ...
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Introdução
... O liberalismo clássico ou o neoliberalismo perdem significado e importância diante da verdadeira imagem do Estado de Direito ... acabou, de uma vez por todas, com a duplicidade dos regimes estatutário e celetista ao dispor: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os ...
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eSocial
... S-2300 Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatutário – Início Outros Trabalhadores (pro laboristas, estagiários, dirigentes ... Por isso, vamos abordar o significado de cada um deles a seguir ... Segundo a art. 189 da CLT, “serão ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 18434-48.2017.5.16.0009)
I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO CONTRATADO SEM APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO E ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SERVIDOR ESTABILIZADO. ART. 19, CAPUT , DO ADCT. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Relatora declarou a competência da Justiça do Trabalho para analisar a questã
... possível a conversão automática do regime celetista para o estatutário ... Entretanto, restou incontroverso que a reclamante foi ... 896-A, caput , da CLT, não tem o ... significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional ... -
Ação civil pública em face da união projeto mais médicos
... -se, ainda, que os trabalhadores do IML não têm vínculo estatutário nem estão submetidos a regime especial. Quer dizer, trata-se, no caso, de ... designar, nesta peça, relação de trabalho sempre com significado" lato, utilizando para o sentido estrito a inequívoca denominação relaç\xC3" ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... entre o Poder Público e seus servidores, que seguem o regime estatutário ... Alguns autores já sistematizaram princípios da nova competência da ... Dirimido o significado da expressão "relação de trabalho" no tópico anterior, resta saber se ...
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Aspectos registrais
... 66. A convenção de condomínio possui caráter estatutário, atingindo a todos que ingressam no condomínio. Seu registro é ... de comunicação da humanidade, ou seja, uma marcação com um significado próprio 132 ... A inscrição é o ato realizado pelo registrador nos seus ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066592420184058200), 20-02-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face da Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que concedeu a segurança "para determinar à UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE e ao PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR DA COMISSÃO PERMANENTE DE ACUMULAÇ
... que entende a Administração Pública Federal a respeito do significado de "compatibilidade de horários" ... Pois bem, é visível e ... vínculo entre o servidor e a Administração possui caráter estatutário. As regras, neste caso, são impostas e modificadas unilateralmente pelo ... -
Da improbidade e suas congêneres
... É esse vínculo jurídico (estatutário ou não) que autoriza o Estado a exercer o seu direito punitivo com ... são classificadas como elementos normativos, em razão de seu significado reclamar uma interferência subjetiva do intérprete ao analisar o caso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100540-44.2006.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... presente ação o direito do servidor público estadual, não estatutário, à sexta-parte dos vencimentos, conforme art. 129 da Constituição ... "stricto sensu", estatutário, enquanto servidor público tem significado mais abrangente, incluindo estes e os empregados públicos. Nesse sentido, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 41-60.2018.5.05.0134)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIMES JURÍDICOS. PERÍODO CELETISTA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 (EM 01/03/1988). AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE NA FORMA DO ART.
... eventual instituição de regime estatutário no âmbito do ente contratante, circunstância ... que afasta a ... 896-A, caput, da CLT, ... não ... tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1078-73.2019.5.20.0004)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIÇO PÚBLICO. ADMISSÃO DE EMPREGADO SEM CONCURSO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19, CAPUT , DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ...
... TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO". IMPOSSIBILIDADE ... JULGADOS DA SBDI-1/TST. TRANSCENDÊNCIA POL\xC3" ... 896-A, caput , da CLT, ... não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional ... -
Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... o Direito das obrigações, ou melhor, precisamos qualificar o significado de “obrigação” ... Não encontramos na legislação brasileira ... inúmeros Estatutos mistos que surgiram durante o período estatutário, remontando ao século XVI e às lições de Charles Dumoulin sobre a ...
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Acordão nº 20110460957 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Abril de 2011
... presente ação o direito do servidor público estadual, não estatutário", empregado público, ao quinquênio, nos termos do art. 129 da Constituiç\xC3" ... significado mais abrangente, incluindo estes e os empregados públicos. Nesse sentido, ...
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Acordão nº 20110597944 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Mayo de 2011
... presente ação o direito do servidor público estadual, não estatutário, empregado público, ao adicional por tempo de serviço, quinquênio dos ... significado mais abrangente, incluindo estes e os empregados públicos. Nesse sentido, ...
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Acordão nº 20110361142 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Abril de 2011
... presente ação o direito do servidor público estadual, não estatutário, ao adicional por tempo de serviço - quinquênio, nos termos do art. 129 ... significado mais abrangente, incluindo estes e os empregados públicos. Nesse sentido, ...
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Acordão nº 20100801425 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Septiembre de 2010
... presente ação o direito do servidor público estadual, não estatutário, empregado público, ao adicional da sexta parte dos vencimentos, nos ... significado mais abrangente, incluindo estes e os empregados públicos. Nesse sentido, ...
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Acordão nº 20110899967 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Julio de 2011
... presente ação o direito do servidor público estadual, não estatutário, à sexta-parte dos vencimentos, nos termos do art. 129 da Constituição ... significado mais abrangente, incluindo estes e os empregados públicos. Nesse sentido, ...
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Acordão nº 20110961220 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Agosto de 2011
... presente ação o direito do servidor público estadual, não estatutário, à sexta-parte dos vencimentos, nos termos do art. 129 da Constituição ... significado mais abrangente, incluindo estes e os empregados públicos. Nesse sentido, ...
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Acordão nº 20110901015 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Julio de 2011
... presente ação o direito do servidor público estadual, não estatutário, à sexta-parte dos vencimentos, conforme art. 129 da Constituição ... significado mais abrangente, incluindo estes e os empregados públicos. Nesse sentido, ...
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Acordão nº 20110596026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Mayo de 2011
... presente ação o direito do servidor público estadual, não estatutário, à sexta-parte dos vencimentos, nos termos do art. 129 da Constituição ... significado mais abrangente, incluindo estes e os empregados públicos. Nesse sentido, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126100-35.2008.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELA DENOMINADA -SEXTA-PARTE-. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. a decisão regional que entende devida a parcela denominada -sexta-parte- aos servidores celetistas da Administração Pública do Estado de São Paulo está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência deste Tribunal Superior (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75
... presente ação o direito do servidor público estadual, não estatutário, à sexta-parte dos vencimentos, nos termos do art. 129 da Constituição ... "stricto sensu", estatutário, enquanto servidor público tem significado mais abrangente, incluindo estes e os empregados públicos ... Nesse ...